Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201982934

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo

Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais brasileiras que regulam o Poder Legislativo.

Como regra, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

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457941200901760

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Bady Bassitt - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCU e Fiscalização da União | Legislativo | TCEs e Conselhos Municipais

A Constituição Federal estabelece que, na hipótese de o Tribunal de Contas da União constatar ilegalidade em determinado ato praticado por órgão da administração, ele deverá

sustar de imediato o ato impugnado e assinar prazo para que o órgão promova a sua anulação e, se não atendido, anular o ato impugnado, comunicando a sua decisão ao Ministério Público do Tribunal de Contas.

deverá comunicar à presidência do Congresso Nacional que procederá a sustação do ato diretamente, devendo, em seguida, determinar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

deverá sustar de imediato o ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, bem como ao Ministério Público, para as providências cabíveis.

assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

deverá promover a sustação do ato impugnado e comunicar a decisão ao órgão da Administração, assinalando prazo para que preste as devidas informações a respeito do caso.

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457941200433217

A Assembleia Legislativa aprovou uma lei, devidamente sancionada, que condiciona a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da Casa Legislativa, estabelecendo, ainda, que o seu afastamento cautelar do cargo, nessa hipótese, somente poderá ser determinado pelo Poder Legislativo, mas não pelo Poder Judiciário. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida lei

pode ser considerada constitucional, se houver previsão na Constituição do Estado atribuindo essas competências à Assembleia Legislativa, salvo quanto à medida de afastamento do cargo, cuja competência poderá ser exercida também pelo Judiciário.

é inconstitucional na parte que condiciona a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa, mas constitucional quanto à reserva de competência ao Poder Legislativo, para o afastamento do cargo, pelo princípio da simetria, em equiparação à competência de julgamento do Governador por crime de responsabilidade.

é inconstitucional em ambos os aspectos, não podendo lei estadual condicionar a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa, nem restringir a aplicação de medida cautelar de afastamento do cargo pelo Poder Judiciário.

é inconstitucional quanto à parte que condiciona a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa, mas constitucional na parte que reserva competência ao Poder Legislativo, para determinar o afastamento do cargo, baseado na autonomia dos Estados e no poder constituinte derivado.

é inconstitucional quanto à parte que reserva competência ao Poder Legislativo, para determinar o afastamento do cargo, mas constitucional na parte que condiciona a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa.

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457941201735530

Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República:

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

aprovar, previamente, a alienação ou concessão e terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

dispor sobre fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observando os ditames constitucionais.

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457941201224095

Ano: 2016Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Damianópolis - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

São finalidades do controle interno integrado, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, EXCETO:

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Apoiar o Poder Judiciário no exercício de sua missão institucional.

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457941200020925

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Congresso

Considerando-se que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, o qual é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, pode-se afirmar que é da competência exclusiva do Congresso Nacional

aprovar a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal.

autorizar a ausência do Presidente e do Vice-Presidente da República nos casos em que essa ausência excede a quinze dias.

autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República.

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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457941201831527

Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Cabedelo - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo

O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Portanto, se organiza como um poder bicameral.

Sobre o Congresso Nacional, analise o texto, complete as lacunas e assinale a alternativa CORRETA:

“A Câmara é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. São ________ deputados federais, com mandato de quatro anos. O número de deputados é proporcional à população do estado ou do Distrito Federal, com o limite mínimo de _______ e máximo de _________ deputados para cada um deles”.

545 – 07 – 80.

519 – 09 – 65.

522 – 08 – 70.

513 – 08 – 70.

533 – 06 – 75.

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457941201995242

Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRO-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Senado

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir de acordo com a CF.

A apreciação de eventual veto do presidente da República compete à Casa do Congresso Nacional na qual for concluída, em definitivo, a tramitação de proposição legislativa.

ERRADO

CERTO

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457941200532945

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Senado

Antônio foi eleito Senador da República para exercer o mandato durante o período de 2019 a 2026. Partindo dessa premissa, julgue o item que se segue.

Antônio é civil e penalmente inviolável por suas opiniões, palavras e votos, respondendo por eventuais crimes praticados durante o mandato perante o Supremo Tribunal Federal. Na hipótese de vir a ser apresentada denúncia em seu desfavor, o Senado pode deliberar pela sustação do processo criminal desde que ainda não recebida a denúncia.

ERRADO

CERTO

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457941202012738

Ano: 2021Banca: SELECONOrganização: EMGEPRONDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Câmara

De acordo com a atual Constituição Federal de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

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