Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2015Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Legislação Municipal de São Luís | Código Tributário de São Luís

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributário do Município de São Luís do Maranhão, é correto afirmar que

no caso de ausência de previsão expressa, na aplicação da legislação tributária somente são admissíveis interpretação por analogia ou equidade.

o emprego da analogia não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.

a utilização da equidade precede a da analogia.

disposições sobre exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente.

disposições sobre suspensão do crédito tributário devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao infrator.

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457941200690914

Ano: 2018Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Legislação Municipal de São Luís | Lei Orgânica de São Luís

Com base na Lei Orgânica do Município de São Luís-MA, assinale a alternativa correta.

A criação, fusão e extinção de Distritos far-se-ão por lei estadual, observado o que dispuser a legislação federal e atenderá ao índice de arrecadação, a existência de serviços públicos locais, ao número de habitantes e à prévia consulta plebiscitária.

São poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo, representado pela Câmara Municipal, o Judiciário e o Executivo, exercidos pelo Prefeito.

É um dos fundamentos do Município o pluralismo político.

O município de São Luís não tem direito à participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural e de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica, e de outros minerais em seu território.

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos, obedecidos os princípios da Constituição Federal, da Constituição do Estado e os que, a respeito, dispuser a Justiça Federal.

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457941200250052

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Legislação Municipal de São Luís | Código Tributário de São Luís

Tratando-se de ISSQN instituído pelo Município de São Luís, e considerando o disposto no CTM/SL/2017,

o imposto deverá ser retido na fonte, pelo prestador do serviço, quando o tomador for estabelecimento bancário ou entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central.

na hipótese de serviços pagos por meio de cartão de crédito, os terminais eletrônicos utilizados deverão ser registrados na Secretaria Estadual de Fazenda, e serão responsáveis pelo recolhimento do imposto devido pelo usuário.

na hipótese de prestação de serviços de registros notariais, o sujeito passivo é o titular da serventia.

o sujeito ativo da obrigação é o contribuinte ou responsável, ou o sucessor a qualquer título.

o tomador de serviço está desobrigado de reter o imposto na fonte e de recolher o valor, se lhe forem apresentadas a Certidão de Desobrigação de Retenção (CDR) e a Certidão Negativa de Débitos (CND).

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457941200428631

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Legislação Municipal de São Luís | Código Tributário de São Luís

Uma Administração Tributária deve zelar pelos direitos dos contribuintes. Dentre os direitos dos contribuintes, previstos expressamente no CTM/SL/2017, está o de

ser recebido por servidor claramente identificado nos órgãos públicos para obter orientação, educação fiscal e a elaboração de sua escrita, quando alegar não ter recursos para contratar profissional habilitado a fazê-lo.

poder parcelar seus débitos tributários, sucessivamente, inclusive as parcelas vencidas e não recolhidas de parcelamentos anteriores, para permitir a emissão de certidão negativa de débitos.

obter a baixa da inscrição municipal, no prazo máximo de 15 dias, contados da data do pedido, ainda que existam débitos em seu nome, não garantidos.

obter gratuitamente certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos, em poder da Administração Pública ou de terceiros.

a apresentação de ordem de fiscalização ou outro ato administrativo, autorizando a execução de auditorias fiscais, coleta de dados ou quaisquer outros procedimentos determinados pela Administração Tributária Municipal.

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457941200985410

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Legislação Municipal de São Luís | Código Tributário de São Luís

A alíquota do ISSQN e o valor devido a título deste tributo variam de um Município para outro, e, no mesmo Município, podem variar conforme o tipo de atividade realizada e outros fatores. Conforme o CTM/SL/2017, no Município de São Luís, a alíquota ou o valor do ISSQN devido, conforme o caso,

será de 2% para as empresas prestadoras de serviço, e tal percentual será aplicado sobre o faturamento bruto mensal, deduzidas apenas as devoluções.

será de 4,5% para todos os contribuintes, e tal percentual será aplicado sobre a base de cálculo mensal ou trimestral, na forma do regulamento.

será de R$ 100,00 por mês, para profissionais de nível médio, independentemente do valor anual da receita com serviços por ele auferida.

será de R$ 200,00 por mês, por funcionário de sociedade simples de responsabilidade ilimitada que exerça atividade médica ou de advocacia, independentemente do porte ou do faturamento anual da sociedade.

será fixa ou variável, conforme opção anual do tomador do serviço, e, sendo variável, o valor será divulgado em outubro de cada ano, pela Secretaria Municipal do Emprego.

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457941200702730

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: TJM-SPDisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Portaria nº 1/2011 da Procuradoria-Geral de São Luís | Legislação Municipal de São Luís

Nos termos do Regimento Interno de Execução Penal do Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes”, é correto afirmar:

no caso de prática de transgressões disciplinares, pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

a competência disciplinar é inerente ao cargo, função e posto, sendo o Comandante do Presídio competente para aplicar as sanções previstas na Lei de Execução Penal a todos os presos.

os Policiais Militares paulistas, do serviço ativo ou da inatividade remunerada, serão incluídos no Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes” independentemente de autorização, salvo se presos em decorrência de crime comum.

a pena em regime fechado será cumprida progressivamente em três estágios, sendo que o primeiro estágio será executado no prédio da administração, sendo garantido, dentre outros, trabalho com escolta pessoal e direta, dentro dos limites da área de segurança e guarda externa do Presídio.

nas hipóteses legais o Comandante do Presídio poderá determinar, por ato motivado, como medida cautelar, o isolamento do preso, por período não superior a quinze dias.

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457941200269409

Ano: 2018Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Lei Orgânica de São Luís | Legislação Municipal de São Luís

Quanto à Administração Pública Municipal, prevista na Lei Orgânica do Município de São Luís – MA, assinale a alternativa correta.

O servidor público municipal terá direito, na forma da lei, somente após período de cinco anos contínuos, à percepção de adicional por tempo de serviço público municipal, que, calculado sobre o padrão de vencimentos, a este se incorpora.

É permitido ao Município de São Luís proceder ao pagamento de mais de uma previdência social, como aposentadoria, a ocupantes de cargos e funções públicas, inclusive de cargos eletivos.

O servidor público que exerça cargo de chefia ou função gratificada, ao aposentar-se, terá incorporadas aos seus proventos as vantagens da comissão ou gratificação na seguinte ordem: mais de quatro anos, intercalados ou não, a vantagem será integral.

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores do Município.

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive de dois cargos de professores.

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457941200078513

Ano: 2018Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Legislação Municipal de São Luís | Lei nº 4.853/2007 - Transformação da Fundação Municipal da Criança e Assistência Social em Secretaria

Tomando por base a Lei Municipal nº 4.853/2007 de São Luís - MA, assinale a alternativa correta acerca das competências dos órgãos que compõem a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social.

À Assessoria Jurídica competem a organização e a atualização do arquivo de documentos, correspondências e leis de interesse da Secretaria.

À Superintendência de Atividades Auxiliares compete o assessoramento ao Secretário nas atividades de comunicação social.

À Superintendência de Estudos, Planejamento, Informações, Capacitação e Captação de Recursos compete o assessoramento à Comissão Setorial de Licitação.

À Superintendência de Estudos, Planejamento, Informações, Capacitação e Captação de Recursos compete o planejamento e respectivo monitoramento, controle e avaliação, realizadas pela Secretaria da Criança e Assistência Social.

Ao Gabinete compete a organização, produção e sistematização de informações, indicadores e índices territorializados.

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457941202010620

Ano: 2022Banca: FUNATECOrganização: Câmara de Presidente Dutra - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Legislação Municipal de São Luís

Segundo o Art 6° da Lei nº 565/2016 de 07 de Dezembro de 2016 (Lei que dispõe sobre a nova estrutura funcional da Administração Municipal de Presidente Dutra), os órgãos da Prefeitura de Presidente Dutra, diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo, serão agrupados em:

Órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle; órgãos de ação governamental e políticas públicas; órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Prefeito; e órgãos consultivos e deliberativos.

Órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle; órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Prefeito; órgão de assessoramento colegiado e integração governamental; e órgãos consultivos e deliberativos.

Órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle; órgãos de ação governamental e políticas públicas; órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Prefeito.

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457941200912590

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Legislação Municipal de São Luís | Código Tributário de São Luís

O CTM/SL/2017 determina que o IPTU, no município de São Luís, seja lançado em nome do

Município, na hipótese de não se saber quem é o proprietário do imóvel.

espólio, no caso de processo de inventário em andamento, durante o decorrer do processo, desde que este processo não tramite por prazo superior a 2 anos.

condômino máster, ou principal, na hipótese de condomínio constituído de unidades autônomas pertencentes a diversas pessoas.

promissário comprador, no caso de lote resultante de loteamento em análise ou rejeitado, por não se enquadrar na legislação urbanística.

titular, sob o qual estiver o imóvel cadastrado na repartição.

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