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457941200904284
Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 14.993/2009 - Exibição do Preço por Unidade de Medida
Por meio da Lei Estadual n. 14.993/09, fixou-se a obrigatoridade de exposição do preço por unidade de medida em supermercados, hipermercados, autosserviços e mercearias, independentemente do acesso direto, ou não, do consumidor ao produto.
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