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Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Organização do Sistema de Ensino Municipal - Lei nº 6.088/2008 | Legislação Municipal de São Miguel do Oeste
De acordo com a Lei n.º 6088/2008 e suas atualizações
(Dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino no
Município de São Miguel do Oeste, Santa Catarina e dá
outras providências), em seu Art. 1º, fica instituído o
Sistema Municipal de Ensino no âmbito do Município de
São Miguel do Oeste, Santa Catarina, regido pela
presente lei, que compreenderá:
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de São Miguel do Oeste
Entre as alternativas abaixo citamos alguns dos itens que o Decreto n.º 10.308/2024, que dispõe o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC, define como competência do Conselho Municipal de Educação.
I. Elaborar e/ou alterar o seu Regimento Interno com aprovação por unanimidade de seus Conselheiros.
II. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino.
III. Aprovar os currículos e os cursos dos estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino.
IV. Fiscalizar e opinar na elaboração do Plano de Ensino de cada docente.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código de Posturas Municipais - Lei Complementar nº 5/2011 | Legislação Municipal de São Miguel do Oeste
Tomando como base o disposto no Código de Posturas
de São Miguel do Oeste/SC acerca do comércio
ambulante, analise as afirmações a seguir e responda
conforme orientado.
I.Todo vendedor ambulante é obrigado a trazer consigo o
Alvará de Licença, para apresentá-lo quando for exigido
pela autoridade fiscal.
II.As mercadorias apreendidas serão recolhidas ao
depósito municipal e, não sendo retiradas no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, mediante o pagamento
das multas e emolumentos a que estiver sujeito o
infrator, bem como a regularização da licença, terão o
destino regulado por dispositivos Código de Posturas de
São Miguel do Oeste / SC.
III.Ao ambulante é vedado o comércio de mercadorias
tais como bebidas alcoólicas, produtos farmacêuticos,
aparelhos eletrodomésticos, entre outros.
Dentre as afirmações anteriores, quais estão
CORRETAS?
Ano: 2019Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de São Miguel do Oeste | Lei Orgânica Municipal de São Miguel do Oeste
Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, ao Município compete prover a tudo quanto
diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente,
dentre outras, as seguintes atribuições, exceto:
Ano: 2021Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de São Miguel do Oeste | Lei Orgânica Municipal de São Miguel do Oeste
A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 11, diz que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições. Marque V para verdadeiro e F para falso:
I.(__)Legislar sobre assuntos de interesse estadual.
II.(__)Suplementar a legislação municipal, no que lhe couber.
III.(__)Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.
IV.(__)Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica.
V.(__)Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de São Miguel do Oeste | Lei Orgânica Municipal de São Miguel do Oeste
Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I.Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.A remuneração recebida no período em que estiver afastado não será contada para fins de cálculo de aposentadoria.
III.Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
IV.Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
V.Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.
VI.Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Qual dos itens acima NÃO está correto?
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de São Miguel do Oeste | Organização do Sistema de Ensino Municipal - Lei nº 6.088/2008
Segundo a Lei n° 6088/2008, os Centros Educacionais
Infantis e as Escolas de Ensino Fundamental da rede
municipal elaborarão periodicamente seu projeto
pedagógico, atendendo aos parâmetros da política
educacional do município e de progressivos graus de
autonomia, orientando-se pelo Regimento Interno,
unificado, para todas as Unidades Escolares. Dessa
forma, o Projeto Pedagógico e o Regimento Escolar,
além das disposições legais sobre a educação escolar
da união e do município, constituir-se-ão:
I. No referencial para a autorização de cursos e avaliação
de qualidade.
II. Para a fiscalização das atividades dos
estabelecimentos de ensino, de competência do
Conselho Municipal e da Secretaria Municipal de
Educação.
III. Para colaborar com o Poder Executivo na definição
das políticas de educação escolar do município,
elaborando propostas para o Plano Municipal de
Educação e para as Leis Orçamentárias Anuais e
Plurianuais.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de São Miguel do Oeste | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 9/2012
Segundo a Lei Complementar n.º 9/2012 e suas
atualizações (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do município de São Miguel do Oeste e dá
outras providências), em seu Art. 3º, os cargos públicos
são criados por Lei, com denominação própria, definição
de atribuições funcionais e vencimentos pagos pelos
cofres públicos, exercido por um titular podendo ser:
I- Cargo efetivo: provido mediante aprovação prévia em
concurso público.
II- Cargo em comissão: de livre nomeação e exoneração
e destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia
e assessoramento.
III− Designação temporária: de livre nomeação em casos
de comprovada necessidade ou mediante aprovação em
processo seletivo.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Plano Municipal de Educação - Lei nº 7.148/2015 | Legislação Municipal de São Miguel do Oeste
De acordo com a Lei n.º 7148/2015 e suas atualizações
(Aprova o Plano Municipal de Educação − PME), em seu
Art. 5º - a execução do PME e o cumprimento de suas
metas serão objeto de monitoramento contínuo e de
avaliações periódicas, realizados pelas seguintes
instâncias: Secretaria Municipal de Educação, Comissão
de Educação, Justiça e Redação da Câmara de
Vereadores, Conselho Municipal de Educação − CME,
Fórum Municipal de Educação − FME. O parágrafo
primeiro do referido artigo cita que, compete, ainda, às
instâncias referidas no caput:
I- Promoção dos princípios do respeito aos direitos
humanos, à diversidade e à sustentabilidade
socioambiental.
II- Divulgar os resultados do monitoramento e das
avaliações nos respectivos sítios institucionais da
internet.
III- Analisar e propor políticas públicas para assegurar a
implementação das estratégias e o cumprimento das
metas.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2021Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de São Miguel do Oeste | Lei Orgânica Municipal de São Miguel do Oeste
A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 3º, diz que são objetivos fundamentais dos cidadãos deste município e de seus representantes. Marque V para verdadeiro e F para falso:
I.(__)Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
II.(__)Garantir o desenvolvimento nacional.
III.(__)Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.
IV.(__)Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbana e rural.
V.(__)Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: