Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código de Obras e Edificações Municipais - Lei Complementar nº 4/2011 | Legislação Municipal de São Miguel do Oeste

O Código de Obras e Edificações de São Miguel do Oeste / SC, define que, salvo a necessidade do andaime ou tapume, hipótese em que será obrigatória a licença, ficam dispensados de apresentação de projetos e requerimento para expedição de Alvará de Construção determinados tipos de obras, como, por exemplo:

Pequenos consertos ou reparos, em prédios com alteração de elementos geométricos e sistema estrutural desde que tais alterações não excedam 30% da área da edificação.

Construção de muros de divisa de arrimo ou de gravidade, desde que sua altura máxima não exceda 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).

Construção de dependências não destinadas à moradia, uso comercial e industrial, tais como telheiros com área máxima de 15 m² (quinze metros quadrados), desde que não fiquem situados no alinhamento do logradouro ou em áreas non aedificandi.

Construção de barracões definitivos, destinados a depósito de materiais de construção desde que possuam licença e com área máxima de 30 m²(trinta metros quadrados).

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Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código de Posturas Municipais - Lei Complementar nº 5/2011 | Legislação Municipal de São Miguel do Oeste

Tomando como base o disposto no Código de Posturas de São Miguel do Oeste/SC acerca do comércio ambulante, analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado.

I.Todo vendedor ambulante é obrigado a trazer consigo o Alvará de Licença, para apresentá-lo quando for exigido pela autoridade fiscal.

II.As mercadorias apreendidas serão recolhidas ao depósito municipal e, não sendo retiradas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, mediante o pagamento das multas e emolumentos a que estiver sujeito o infrator, bem como a regularização da licença, terão o destino regulado por dispositivos Código de Posturas de São Miguel do Oeste / SC.

III.Ao ambulante é vedado o comércio de mercadorias tais como bebidas alcoólicas, produtos farmacêuticos, aparelhos eletrodomésticos, entre outros.

Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

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Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Organização do Sistema de Ensino Municipal - Lei nº 6.088/2008 | Legislação Municipal de São Miguel do Oeste

De acordo com a Lei n.º 6088/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino no Município de São Miguel do Oeste, Santa Catarina e dá outras providências), em seu Art. 1º, fica instituído o Sistema Municipal de Ensino no âmbito do Município de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, regido pela presente lei, que compreenderá:

Como órgão executivo das políticas de educação básica, a Secretaria Municipal de Educação.

Como órgão assessor junto à Secretaria de Educação e normativo das escolas da rede municipal de educação básica e das unidades escolares da educação infantil privada, o Conselho Estadual de Educação.

Os Centros Educacionais Infantis e as Escolas de Ensino Fundamental, no âmbito da educação básica, mantidas e administradas pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas.

As unidades escolares, creches e pré-escolas - mantidas e administradas pelo poder público municipal.

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457941200331664

Ano: 2021Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código de Posturas Municipais - Lei Complementar nº 5/2011 | Legislação Municipal de São Miguel do Oeste

Entre as alternativas a seguir, assinale a CORRETA no que se refere ao descrito no Código de Posturas de São Miguel do Oeste /SC:

Não é permitido que hotéis coloquem mesas e cadeiras nos passeios dos logradouros.

A poda de árvores no passeio público é de responsabilidade do proprietário do lote ao qual o passeio faz frente.

Os proprietários de imóveis localizados na Área Especial de Interesse Comercial são obrigados a construir a calçada em frente a esses terrenos.

Não poderão ser feitas rampas de acesso nos passeios dos logradouros destinados à entrada de veículos.

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457941201038849

Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de São Miguel do Oeste

Segundo a Lei nº 6088, qual é o papel da Secretaria Municipal de Educação no Sistema Municipal de Ensino de São Miguel do Oeste?

Definir e regulamentar o calendário letivo das escolas privadas de ensino fundamental.

Realizar a fiscalização exclusiva de instituições de ensino superior

Coordenar exclusivamente as escolas da rede privada de educação infantil e fundamental.

Planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do poder público municipal no âmbito da educação básica.

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457941201072082

Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de São Miguel do Oeste | Lei Orgânica Municipal de São Miguel do Oeste

De acordo com o Decreto nº 10.308/2024, qual é a principal finalidade da homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC?

Atualizar as leis estaduais relacionadas à educação, sem impacto direto sobre o Conselho Municipal de Educação.

Aprovar e regular as normas e procedimentos internos do Conselho Municipal de Educação, garantindo sua organização e funcionamento adequados.

Estabelecer novas diretrizes para a gestão das escolas municipais, substituindo as diretrizes anteriores.

Redefinir a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, sem alterações no Conselho Municipal de Educação.

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457941200537303

Conforme o Art. 9º da Lei Orgânica, a divisão administrativa do Município de São Miguel do Oeste compreende:

Sede, bairros, distritos, vilas e linhas.

Apenas sede e bairros.

Bairros, distritos e apenas vilas.

Cidades e distritos vizinhos.

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457941201554972

Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de São Miguel do Oeste

De acordo com o Decreto nº 10.308/2024 - Homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC, compete a Câmara Técnica de Educação Especial, EXCETO:

Elaborar, alterar e deliberar sobre as normas instrutivas da Educação Especial, juntamente com parecer.

Incentivar a capacitação dos profissionais da educação especial.

Propor parcerias com a expansão de programas para a melhoria da qualidade do atendimento da Educação Especial.

Erradicar o analfabetismo no âmbito da Educação Especial.

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457941200675499

Ano: 2021Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de São Miguel do Oeste | Lei Orgânica Municipal de São Miguel do Oeste

A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 11, diz que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições. Marque V para verdadeiro e F para falso:

I.(__)Legislar sobre assuntos de interesse estadual.

II.(__)Suplementar a legislação municipal, no que lhe couber.

III.(__)Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

IV.(__)Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica.

V.(__)Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

I.F, II.F, III.V, IV.V e V.V.

I.F, II.F, III.F, IV.V e V.F.

I.V, II.V, III.V, IV.F e IV.F.

I.V, II.F, III.F, IV.V e V.V.

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457941202039286

Conforme o Art. 3º da Lei Orgânica de São Miguel do Oeste, é um dos objetivos fundamentais do município:

Erradicar apenas a pobreza nas áreas rurais.

Limitar o desenvolvimento regional em prol do desenvolvimento estadual.

Assegurar o desenvolvimento apenas na área urbana.

Promover o bem de todos, sem discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade ou outras formas de discriminação.

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