Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201680649

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Presidente Prudente - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Medidas Cautelares e Antecipatórias | Contestação Administrativa | Moratória Fiscal

Suspende a exigibilidade do crédito tributário a

impetração de mandado de segurança com pedido de liminar.

concessão de moratória.

concessão de isenção parcial, na parte do crédito que estiver isenta.

propositura de ação de consignação em pagamento, em razão do depósito nela efetuado.

propositura de ação anulatória com pedido de tutela antecipada.

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457941201389871

Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: MDICDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Medidas Cautelares e Antecipatórias

O Código Tributário Nacional prevê hipóteses de suspensão do crédito tributário, entre elas a concessão de liminar em mandado de segurança. Sobre este, em matéria tributária, podemos afirmar que

o mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

a liminar, ainda que tenha natureza precária, garante os atos praticados enquanto em vigor, ainda que não venha a ser confirmada ao final, pela decisão meritória.

no caso de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a autoridade coatora em face de quem deverá ser interposto dependerá de estar o tributo em fase de fiscalização, de julgamento ou já inscrito em dívida ativa.

somente se prestará para discussões que exijam dilação probatória nos casos em que seja cabível mandado de segurança coletivo.

o Juiz pode, em alguns casos, condicionar o deferimento de liminar ao depósito judicial do montante integral do tributo.

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457941201115096

Ano: 2014Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Araguaína - TODisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Medidas Cautelares e Antecipatórias | Contestação Administrativa | Dação em Pagamento de Imóveis | Depósito Integral | Extinção do Crédito Fiscal

Nos termos do Código Tributário Nacional, NÃO suspende a exigibilidade do crédito tributário.

A impugnação oferecida pelo sujeito passivo em processo administrativo tributário.

A liminar em mandado de segurança contra ato declarativo de dívida.

O depósito do seu montante integral, através de medida cautelar preparatória.

A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

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457941201749672

Não se inclui nas hipóteses de suspensão do crédito tributário:

Parcelamento.

Moratória.

Transação.

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

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457941201334688

Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Parcelamento Fiscal | Depósito Integral | Medidas Cautelares e Antecipatórias | Suspensão do Crédito Fiscal

Sobre os modos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que:

o depósito do montante integral deve ser efetuado mediante instrumento processual adequado, qual seja, a ação de depósito.

o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

a liminar em mandado de segurança tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas a sentença que concede segurança em favor do contribuinte e que determina à autoridade que se abstenha de exigir determinado tributo só tem eficácia após o trânsito em julgado.

o contribuinte pode oferecer bens em caução na ação judicial em que esteja discutindo o tributo, para obtenção da suspensão da sua exigibilidade.

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457941201343479

Ano: 2019Banca: Método Soluções EducacionaisOrganização: Prefeitura de Planalto da Serra - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais | Depósito Integral | Contestação Administrativa | Medidas Cautelares e Antecipatórias | Parcelamento Fiscal

Segundo o Código Tributário Nacional) são formas de suspensão da exigibilidade do credito tributário; exceto:

O Parcelamento;

O deposito em seu montante integral;

A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;

A concessão de medida liminar em mandado de segurança;

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457941200278996

Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Medidas Cautelares e Antecipatórias | Contestação Administrativa | Parcelamento Fiscal | Depósito Integral | Suspensão do Crédito Fiscal

O crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa. Sobre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que:

a impugnação e o recurso no âmbito do processo administrativo fiscal só tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário quando precedidos de depósito administrativo do montante exigido pelo Fisco, garantidor da satisfação do crédito.

a existência de lei que preveja a possibilidade de parcelamento do crédito tributário pelo contribuinte é suficiente para que se considere suspensa a sua exigibilidade.

o depósito só suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

decisão judicial liminar só suspende a exigibilidade do crédito tributário se for proferida em mandado de segurança.

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457941201548573

Assinale a alternativa em que estão presentes apenas causas extintivas do crédito tributário.

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, e a moratória.

A compensação e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei.

O depósito do montante integral e o parcelamento.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança e o pagamento.

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457941201340178

Assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Código Tributário Nacional, fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a impetração de Mandado de Segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado por taxa.

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457941201169554

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Medidas Cautelares e Antecipatórias

Um contribuinte de ISS, tendo sido autuado pelo não recolhimento do imposto, não concorda com a cobrança do crédito tributário e impetra mandado de segurança repressivo na justiça estadual. O juiz, acatando requerimento do impetrante, concede liminar determinando que a administração tributária municipal se abstenha de praticar atos inerentes à cobrança do crédito tributário. Diante do que foi exposto e de acordo com a legislação pertinente, é correto afirmar que:

enquanto perdurar a eficácia da liminar, a administração tributária municipal deverá providenciar o ajuizamento da execução fiscal independentemente de ter sido, ou não, proferida sentença no mandado de segurança, antes de expirar o prazo de cinco anos, contado da data em que o contribuinte foi notificado do lançamento do crédito tributário, com vistas a prevenir a ocorrência de prescrição da ação de execução fiscal.

enquanto perdurar a eficácia da liminar, a administração tributária municipal deverá providenciar o ajuizamento da execução fiscal independentemente de ter sido, ou não, proferida sentença no mandado de segurança, antes de expirar o prazo de cinco anos, contado da data em que o representante da Fazenda Pública foi notificado da liminar, com vistas a prevenir a extinção do crédito tributário;

a liminar perderá sua eficácia se o mandado de segurança não for julgado em primeira instância no prazo de 90 (noventa) dias, e, então, a administração tributária municipal poderá providenciar a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e o posterior ajuizamento da execução fiscal;

enquanto a liminar não for revogada, suspensa ou cassada por decisão judicial ou a segurança denegada, não importando o prazo, a administração tributária municipal não poderá providenciar o ajuizamento da execução fiscal;

a liminar perderá sua eficácia se o mandado de segurança não for julgado em primeira instância no prazo de seis meses, e, então, a administração tributária municipal poderá providenciar a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e o posterior ajuizamento da execução fiscal;

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