Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200360493

Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de São Gonçalo - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Medidas Cautelares e Antecipatórias | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais

Óculos S/A, outrora uma renomada empresa no setor ótico, começou a passar dificuldades econômicas não sendo capaz de gerar renda para custear todas as suas despesas. Por não pagar a integralidade dos tributos, foi submetida a procedimento de cobrança pelo município XB. Para obter a certidão de regularidade tributária que possibilita a manutenção de suas linhas de crédito bancárias, tem necessidade de garantir a execução para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nos termos do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário:

a tutela antecipada

o procedimento comum

a impetração de mandado de segurança

o depósito parcial do tributo

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457941200190148

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Direito TributárioTemas: Medidas Cautelares e Antecipatórias | Parcelamento Fiscal | Moratória Fiscal | Depósito Integral | Suspensão do Crédito Fiscal

Acerca da suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

Se, em mandado de segurança, for concedida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, posteriormente cassada em julgamento de agravo de instrumento, continua suspensa a exigibilidade do crédito até julgamento definitivo do mérito, porque é a propositura da ação mandamental, e não a liminar, que legitima o instituto da suspensão.

O depósito prévio do valor da exigência fiscal em ação declaratória de inexigibilidade do crédito tributário extingue a sua exigibilidade porque o valor será convertido em renda.

Parcelado regularmente o crédito tributário, não pode a fazenda pública propor execução fiscal, dada a consequente suspensão da exigibilidade do referido crédito.

Concedida moratória, estará extinto o crédito tributário.

Os recursos e reclamações decorrentes do lançamento administrativo do débito tributário não têm o efeito de suspender ou extinguir o crédito tributário.

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457941200837068

Ano: 2016Banca: IADESOrganização: Ceitec S.ADisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Medidas Cautelares e Antecipatórias | Dação em Pagamento de Imóveis | Tipos de Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Extinção do Crédito Fiscal

Acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

Salvo nas hipóteses de concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada, que podem dispor de maneira diversa, a suspensão da exigibilidade diz respeito apenas à obrigação principal.

Com base em previsão no Código Tributário Nacional, diferentemente do que ocorre no direito civil, só se permite a dação em pagamento em bens imóveis, ou seja, a substituição do dinheiro por bens imóveis.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

Nos tributos que se submetem a lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipando o pagamento tributário, constitui-se e extingue-se o crédito tributário simultaneamente quando a autoridade administrativa toma conhecimento da atividade exercitada pelo sujeito passivo, haja vista, nos lançamentos por homologação, se não cogitar de homologação tácita, salvo após o decurso do prazo de cinco anos, previsto no Código Tributário Nacional.

Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal, ou dos municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos federais, estaduais, distritais e municipais, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

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457941200844029

Ano: 2012Banca: AOCPOrganização: TCE-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Depósito Integral | Moratória Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal | Medidas Cautelares e Antecipatórias

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO

o depósito do seu montante integral.

pagamento.

moratória.

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

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457941200623539

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Depósito Integral | Procedimento Administrativo | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medidas Cautelares e Antecipatórias

Texto associado

Devido à necessidade de atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o DF promulgou lei instituindo empréstimo compulsório incidente sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Os contribuintes atingidos com a exação poderão fazer uso da ação declaratória de inexistência de obrigação tributária para a suspensão do crédito tributário, admitindo-se a possibilidade de antecipação de tutela judicial ou do depósito integral e em dinheiro.

CERTO

ERRADO

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457941201946330

Assinale a alternativa correta.

A compensação é modalidade de suspensão do crédito tributário.

A transação não é considerada modalidade de extinção do crédito tributário.

A decisão judicial passada em julgado suspende o crédito tributário.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança exclui o crédito tributário.

A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário.

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457941200515222

Ano: 2014Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIOOrganização: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Medidas Cautelares e Antecipatórias | Parcelamento Fiscal | Moratória Fiscal | Depósito Integral

No que tange à suspensão do crédito tributário, marque o item incorreto:

O depósito do montante só será causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando realizado em dinheiro e no valor exigido pela Fazenda Pública;

No parcelamento aplicam-se os benefícios da denúncia espontânea;

Quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, poderá ser deferida medida liminar em sede de mandado de segurança para suspender a exigibilidade do crédito tributário;

A União deverá conceder moratória simultaneamente aos tributos federais e estaduais.

Lei específica deve regular o parcelamento para empresas em recuperação judicial;

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457941201374875

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é obtida:

em razão da adesão do contribuinte ao parcelamento dos débitos tributários e possibilita a emissão de certidão negativa de débitos tributários;

em razão da interposição de impugnação ou recurso administrativo e possibilita a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos tributários;

por meio do deferimento de medida liminar em mandado de segurança ou tutela antecipada em ação ordinária e possibilita a emissão de certidão positiva de débitos tributários;

em razão da declaração retificadora de tributos e possibilita a emissão da certidão positiva de débitos tributários.

em razão da compensação homologada de débitos tributários e possibilita a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos tributários;

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457941201343479

Ano: 2019Banca: Método Soluções EducacionaisOrganização: Prefeitura de Planalto da Serra - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Medidas Cautelares e Antecipatórias | Contestação Administrativa | Parcelamento Fiscal | Depósito Integral | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais

Segundo o Código Tributário Nacional) são formas de suspensão da exigibilidade do credito tributário; exceto:

O Parcelamento;

O deposito em seu montante integral;

A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;

A concessão de medida liminar em mandado de segurança;

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457941201680649

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Presidente Prudente - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Medidas Cautelares e Antecipatórias | Contestação Administrativa | Moratória Fiscal

Suspende a exigibilidade do crédito tributário a

impetração de mandado de segurança com pedido de liminar.

concessão de moratória.

concessão de isenção parcial, na parte do crédito que estiver isenta.

propositura de ação de consignação em pagamento, em razão do depósito nela efetuado.

propositura de ação anulatória com pedido de tutela antecipada.

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