Questões

O princípio da unidade orçamentária estabelece que o orçamento público deve englobar a totalidade das receitas e despesas de todos os Poderes da União. Esse princípio fundamental é essencial para garantir uma visão completa e transparente das finanças públicas.

O princípio do equilíbrio estabelece que o total das despesas previstas no orçamento não deve exceder o montante das receitas estimadas para o mesmo período fiscal. Seu propósito principal é impor um limite ao crescimento dos gastos governamentais, prevenindo o descontrole das contas públicas.

O princípio da exclusividade orçamentária determina que a Lei Orçamentária Anual deve conter somente matéria de natureza financeira, focando especificamente na previsão de receitas e na fixação de despesas. Esse princípio fundamental visa garantir a pureza e a integridade do processo orçamentário, evitando a inclusão de dispositivos estranhos às finanças públicas.

O princípio da publicidade no contexto orçamentário é um pilar fundamental da transparência governamental e da gestão pública responsável. Esse princípio estipula que o orçamento, em sua totalidade, deve ser amplamente divulgado à sociedade, aplicando-se também a todos os atos da Administração Pública em matéria orçamentária.

O princípio da legalidade garante a legitimidade democrática e o controle social sobre as finanças públicas, porque pressiona o processo orçamentário a se tornar um instrumento efetivo de governança democrática, assegurando que todas as decisões financeiras significativas passem pelo crivo da representação popular no Poder Legislativo.

Nenhuma das alternativas.

V – V – V – F.

V – F – F – F

V – V – F – F.

Orçamento Bruto.

Uniformidade.

Exclusividade. 

Equilíbrio.

Anualidade.

publicidade.

exclusividade.

legalidade.

transparência.

anualidade.

uniformidade

publicidade

exclusividade

universalidade

Princípio da Clareza: o orçamento deve ser técnico, de modo que os profissionais da área de Ciências Contábeis possam interpretálo corretamente.

Princípio da Exclusividade: a lei orçamentária só poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas em capítulos exclusivos para tal.

Princípio do Equilíbrio: os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas. O princípio do equilíbrio passa a ser parâmetro para o acompanhamento da execução orçamentária.

Princípio da Anualidade: o orçamento deve ter vigência limitada a uma legislatura. Conforme a legislação brasileira, a legislatura precisa coincidir com o ano civil. 

apenas em I.

apenas em I e II.

em nenhuma das afirmativas.

apenas em II e III.

ERRADO

CERTO

unidade.

publicidade.

equilíbrio.

universalidade.

totalidade.

De acordo com o princípio da unidade, o montante total de despesas orçamentárias deve ser igual ao montante total de receitas orçamentárias.

Conforme o princípio da exclusividade de matéria orçamentária, somente pode constar do orçamento matéria pertinente às previsões de receitas e despesas, bem como não é permitido constar autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

O princípio da exclusividade consiste na não inserção de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa no orçamento.

Segundo o princípio orçamentário da universalidade, ao Poder Executivo é permitido realizar quaisquer operações de receita ou de despesa sem prévia autorização parlamentar.