Questões

ERRADO

CERTO

No caso de pedido de licença para processar criminalmente deputado federal, não há previsão de que o deputado, ou seu representante, possa manifestar-se sobre o pedido antes da expedição do parecer da comissão competente.

Somente por meio do voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa poderá ser autorizada a formação de culpa de deputado federal por crime ocorrido antes da diplomação.

Recebida a denúncia contra deputado federal por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Câmara dos Deputados, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal.

Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania decidir sobre o relaxamento de prisão de deputado federal preso em flagrante pela prática de crime inafiançável.

Durante recesso na Casa, as atribuições conferidas à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e ao plenário serão exercidas cumulativamente pela Comissão Representativa do Congresso Nacional, não sendo possível que essas atribuições sejam exercidas pela Mesa, mesmo que ad referendum do plenário.

Somente será apreciada após a autorização da Mesa.

Será apreciada mesmo que não sejam apresentadas provas nesse sentido.

Somente será apreciada após a apreciação do Presidente da Câmara.

Somente será apreciada mediante provas.

Somente será apreciada mediante autorização preliminar da maioria simples dos membros do Conselho.

A partir de acordo de líderes, a proposição pode ser estudada em reunião conjunta, sendo admitida a designação de um relator-geral e dos relatores-parciais correspondentes a cada Comissão.

É obrigatória a discussão e a votação da proposição em reunião conjunta, com um só relator, devendo os trabalhos ser dirigidos pelo Presidente de Comissão mais idoso.

As comissões devem apreciar a proposição de modo sequencial, fixando-se o limite de cinco sessões em cada uma delas para a apresentação de parecer.

Deve ser designada Comissão Especial para apreciar a proposição, priorizando-se, em sua composição, os integrantes das Comissões Permanentes que deveriam apreciá-la em caráter ordinário.

A proposição deve ser discutida e votada ao mesmo tempo, em cada Comissão, desde que publicada com as respectivas emendas, facultada a discussão em reunião conjunta. 

ERRADO

CERTO

CERTO

ERRADO

a Presidência da Casa, de ofício ou a partir de provocação sua, tem competência para adotar as providências cabíveis.

competirá à Procuradoria Parlamentar avaliar se sua defesa deve ser, ou não, assumida pela Casa Legislativa, a partir de provocação do Primeiro Secretário.

poderia solicitar a adoção das providências cabíveis pela Mesa.

teria o direito subjetivo de receber assistência da advocacia da Câmara, que patrocinaria a sua defesa.

a Câmara dos Deputados deve se posicionar, no âmbito de comissão especial instituída para esse fim, a respeito da juridicidade de sua conduta.

subemenda, quando é apresentada a outra emenda

aditiva, quando se propõe a dar ao dispositivo diferente redação, sem alterar a sua substância.

modificativa, quando manda fazer acréscimo a dispositivo.

supressiva, quando é apresentada como sucedânea a dispositivo de outra.

substitutiva, quando manda erradicar no todo ou em parte o dispositivo.

apenas a conclusão I está certa.

apenas as conclusões II e III estão certas.

apenas as conclusões I e II estão certas.

todas estão erradas.

apenas a conclusão III está certa.

ERRADO

CERTO