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Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Chiador - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Complementar nº 961/2020 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Chiador
Texto associado
À luz do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, responda às próximas
quatro questões.
Julgue se as assertivas são corretas (C) ou incorretas (I) e marque a alternativa correspondente.
( ) As faltas disciplinares que causarem prejuízo ao erário, sujeitarão ao servidor, conforme o caso, à
indisponibilidade dos respectivos bens e ao ressarcimento à Administração Pública Municipal, sem prejuízo
da ação penal cabível.
( ) A sindicância administrativa prescreverá: em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com
demissão; 02 (dois) anos, quanto à suspensão; 01 (um) ano, quanto à advertência.
( ) O comparecimento ao serviço é obrigatório e será diariamente controlado: através de registro de
frequência mecânico, ou eletrônico; por outro meio hábil, autorizado pelo Chefe do Poder Executivo,
titulares de autarquia, na sua área de abrangência.
( ) O servidor terá direito ao afastamento para tratamento de saúde de até 15 dias, conforme laudo de
inspeção médica, com respectivo custeio mantido pelo Município e quando se fizer necessário afastamento
por prazo superior, ele deverá atender às normas do Regime Geral da Previdência Social - (RGPS).
( ) Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros,
a critério da administração e com reposição dos custos, quando significativamente onerosos.
Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Chiador - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Complementar nº 961/2020 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Chiador
Texto associado
À luz da Lei Complementar nº 961, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional,
o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, estabelece normas gerais
de enquadramento, dos programas municipais e da contratação de pessoal.
De acordo com esta Lei, responda a próxima questão.
De acordo com o art. 26, da Lei Complementar nº 961/2020, as contratações de pessoal por tempo
determinado, mediante celebração de contrato, observarão a relação de cargos, critérios e vagas fixadas no Anexo III, dessa Lei, sendo que o recrutamento será feito mediante processo seletivo de provas e títulos,
sujeito a ampla divulgação e normatização própria, através de Edital específico.
§ 8º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão, ou entidade contratante, decorrente de conveniência
administrativa, importará, além da indenização prevista no parágrafo anterior, no pagamento ao contratado
de indenização correspondente a ________do período que lhe caberia referente ao restante do contrato.
§ 9º - Considera-se mês integral, para fins da indenização prevista no parágrafo anterior, o período igual, ou
superior a __________ de atividades administrativas desempenhadas pelo contratado.
Marque a alternativa que completa corretamente os espaços.
Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Chiador - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Complementar nº 961/2020 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Chiador
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À luz do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, responda às próximas
quatro questões.
Avalie se os itens são (V) verdadeiros ou (F) falsos e assinale a alternativa correta.
É considerada como necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins da Lei
Complementar nº 961/2020, a contratação que visa a:
( ) Assistência a emergências em saúde pública;
( ) Atender situações de calamidade pública;
( ) Substituir servidores em gozo de férias e licenças;
( ) Atender aos termos e condições estipuladas em projetos, programas, ou convênios dos governos
Federal, Estadual, ou Municipal, durante a sua vigência;
( ) Para suprir necessidade de pessoal, quando não existirem concursados e condições imediatas para a
realização de concurso público
Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Chiador - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Complementar nº 961/2020 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Chiador
Texto associado
À luz da Lei Complementar nº 961, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional,
o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, estabelece normas gerais
de enquadramento, dos programas municipais e da contratação de pessoal.
De acordo com esta Lei, responda a próxima questão.
Avalie os itens e assinale a alternativa que traz afirmação verdadeira.
1- O Regime Jurídico dos Servidores da administração direta, das autarquias, fundações públicas do Município de Chiador, MG, é o Estatutário.
2- Ao servidor, é proibido manter, sob sua chefia imediata, em cargo comissionado, ou função gratificada, cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
3- A aprovação em concurso público gera direito à nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da administração pública municipal, dentro do prazo de validade do concurso.
4- Fica sem efeito, ou imediatamente rescindido, o contrato daqueles considerados inaptos física, ou mentalmente, ressalvada a hipótese em que a disfunção orgânica não seja incompatível com a atividade a ser realizada.
São corretos:
Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Chiador - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Complementar nº 961/2020 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Chiador
Texto associado
À luz da Lei Complementar nº 961, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional,
o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, estabelece normas gerais
de enquadramento, dos programas municipais e da contratação de pessoal.
De acordo com esta Lei, responda a próxima questão.
Leia o que se segue e aponte a alternativa verdadeira.
I- As atribuições dos contratados por prazo determinado são aquelas previstas no contrato e na Lei
Complementar nº 961/2020, ressalvada à Administração Municipal, em face de ato normativo a ser editado
por Decreto do Chefe do Executivo, ajustar, adequar, ou alterar as circunstâncias e critérios contratuais e/ou
da prestação dos serviços, respeitados os requisitos e critérios estabelecidos na referida Lei e a
concordância mútua da parte contratada, quando se referir a contrato em andamento.
II- Admitir-se-á o desvio de função motivado por inspeção médica que o recomende, nunca em prazo
superior a três anos, quando o servidor então será readaptado, caso não possa desempenhar sua função
de origem, se não for determinada a sua aposentadoria.
III- Ao servidor, é proibido referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer, ou despacho, a agentes
públicos políticos, ou administrativos, a instituições públicas e a atos da Administração Pública Municipal,
podendo, em trabalhos assinados, tecer análise crítica de cunho técnico-doutrinário, com vistas ao
desenvolvimento institucional e à organização do serviço, mantido o respeito às pessoas.
Podemos afirmar que é(são) correto(s):
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À luz do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, responda à próximas questão.
Qual alternativa apresenta informação incorreta?
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À luz do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, responda às próximas
quatro questões.
Veja se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma nos itens, depois marque a alternativa que traz a
sequência correta.
( ) Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e para execução de Convênios
e Programas, poderá ser realizada a contratação de pessoal por tempo determinado, mediante celebração
de contrato, desde que observados os dispositivos legais da Lei Orgânica Municipal, o inciso IX, do art. 37,
da CF e os critérios estabelecidos na Lei complementar nº 961/2020.
( ) Os contratos administrativos por tempo determinado estarão sujeitos ao foro de competência da Justiça
Comum (Municipal), cabendo a mesma, processar e julgar qualquer ação oriunda da contratação temporária
efetuada, para atendimento de excepcional interesse público.
( ) Visando economicidade no serviço público municipal, poderá a Administração nomear um titular para
até 02 (dois) cargos em comissão, percebendo este, o vencimento do cargo de maior nível, observando-se
a escolaridade requerida para seu exercício e apenas mais 50% (cinquenta por cento) do vencimento do
outro cargo.
( ) Nenhum servidor poderá ser colocado à disposição, ou em adjunção a qualquer órgão público, na esfera
federal, estadual, ou municipal, autarquia, fundações, economia mista, com ônus financeiro para a
Administração Pública Municipal, salvo se houver convênio e reciprocidade de tratamento entre os órgãos,
os requisitados e os requisitantes.
Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Chiador - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Chiador | Lei Complementar nº 961/2020 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais
À luz do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, responda à próxima questão.
Veja se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma nos itens, depois marque a alternativa que traz a
sequência correta.
( ) Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e para execução de Convênios e Programas, poderá ser realizada a contratação de pessoal por tempo determinado, mediante celebração de contrato, desde que observados os dispositivos legais da Lei Orgânica Municipal, o inciso IX, do art. 37, da CF e os critérios estabelecidos na Lei complementar nº 961/2020.
( ) Os contratos administrativos por tempo determinado estarão sujeitos ao foro de competência da Justiça Comum (Municipal), cabendo a mesma, processar e julgar qualquer ação oriunda da contratação temporária efetuada, para atendimento de excepcional interesse público.
( ) Visando economicidade no serviço público municipal, poderá a Administração nomear um titular para até 02 (dois) cargos em comissão, percebendo este, o vencimento do cargo de maior nível, observando-se a escolaridade requerida para seu exercício e apenas mais 50% (cinquenta por cento) do vencimento do outro cargo.
( ) Nenhum servidor poderá ser colocado à disposição, ou em adjunção a qualquer órgão público, na esfera
federal, estadual, ou municipal, autarquia, fundações, economia mista, com ônus financeiro para a
Administração Pública Municipal, salvo se houver convênio e reciprocidade de tratamento entre os órgãos,
os requisitados e os requisitantes.
Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Chiador - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Complementar nº 961/2020 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Chiador
Texto associado
À luz do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, responda às próximas
quatro questões.
Qual alternativa apresenta informação incorreta?
Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Chiador - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Complementar nº 961/2020 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Chiador
À luz do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, responda à próximas questão.
Avalie se os itens são (V) verdadeiros ou (F) falsos e assinale a alternativa correta.
É considerada como necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins da Lei Complementar nº 961/2020, a contratação que visa a:
( ) Assistência a emergências em saúde pública;
( ) Atender situações de calamidade pública;
( ) Substituir servidores em gozo de férias e licenças;
( ) Atender aos termos e condições estipuladas em projetos, programas, ou convênios dos governos Federal, Estadual, ou Municipal, durante a sua vigência;
( ) Para suprir necessidade de pessoal, quando não existirem concursados e condições imediatas para a
realização de concurso público.