Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEE-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual | Legislação Estadual de Minas Gerais

Segundo o Decreto Estadual nº 46.644/2014, que dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta administração estadual, assinale a opção que indica corretamente três princípios que devem reger a conduta do agente público.

Assiduidade, discrição e pontualidade.

Assiduidade, amabilidade e eficiência.

Boa-fé, eficiência e pontualidade.

Amabilidade, boa-fé e honestidade.

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457941201979368

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual

De acordo com o Código de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Decreto nº 46.644/2014), ao agente público é vedada a aceitação de presente, doação ou vantagem de qualquer espécie, de pessoa, empresa ou entidade que tenha ou que possa ter interesse em (i) quaisquer atos de mero expediente de responsabilidade do agente público, (ii) decisão de jurisdição do órgão ou entidade de vínculo funcional do agente público; e (iii) informações institucionais de caráter sigiloso a que o agente público tenha acesso.

Essa vedação

depende da autorização da chefia imediata.

depende da autorização da chefia mediata.

depende da autorização da Controladoria-Geral do Estado.

ocorre apenas se o valor for maior que um salário-mínimo.

independe do valor monetário.

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457941200930439

Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: SEPLAG-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual

Analise as seguintes afirmativas:

I. A violação ao Código de Conduta Ética praticada por servidor público poderá ensejar a aplicação da censura ética, no caso de grave lesividade ou se verificada a reincidência na prática de ato cuja sanção aplicada tenha sido a suspensão.

II. A autoridade que violar o Código de Conduta Ética fica sujeita à sanção de advertência. Cessado o vínculo com a Administração Pública, será aplicável a sanção de censura ética.

III. A Comissão de Ética, após o devido processo legal, decidiu que José Paulo, servidor público do Estado de Minas Gerais, cometeu infração cuja sanção aplicável é a advertência verbal. Nessa hipótese, a decisão poderá ser aplicada imediatamente pela própria Comissão de Ética.

Está correto o que se afirma em:

II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, apenas.

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457941200622463

Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: SEJUSP-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual

Com base nos termos do Decreto nº 46.644/2014, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A averiguação preliminar pode culminar em processo ético, multa ou restrição de direitos.

( ) É vedado ao gestor público receber auxílio-transporte, hospedagem e demais recursos financeiros ou favores de particulares que possam gerar dúvidas quanto a sua probidade ou imparcialidade.

( ) Usar informações privilegiadas obtidas em âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, amigos ou de terceiros é vedado ao agente público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

V – V – F.

F – V – V.

V – F – F.

F – F – V.

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457941200965628

Com fundamento no Decreto nº 46.644/2014, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

A ocorrência de mais de uma advertência no mesmo período avaliatório de desempenho é considerada violação grave ao Código de Conduta Ética.

Utilizar-se de cargo, emprego ou função, de facilidades, amizades, posição e influências para obter favorecimento para si ou para outrem é permitido ao agente público.

É dever ético fundamental do agente público praticar a cortesia e a urbanidade e respeitar a capacidade e as limitações individuais de colegas de trabalho e dos usuários do serviço público, sem preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, preferência política, posição social e outras formas de discriminação.

Após deixar o cargo, função ou emprego público, a autoridade pública não poderá atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo, emprego ou função.

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457941200810967

Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual

Segundo a disciplina legal do Estado de Minas Gerais sobre a matéria, o processo administrativo rege-se por alguns critérios, entre os quais não se inclui:

Proibição de cobrança de despesas, ressalvadas as exigidas em lei.

Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, vedada a promoção pessoal de agente ou autoridade.

Atendimento do interesse público, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poder ou competência, salvo mediante autorização legal.

Impulsão do processo condicionada e dependente da vontade da parte interessada.

Indicação dos pressupostos de fato e de direito em que se baseia a decisão.

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457941201541548

Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: CODEMIGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual

Analise a situação a seguir.

O cidadão João de Oliveira é designado conselheiro do Conselho de Ética do Governo do Estado de Minas Gerais (Conset).

Considerada a hipótese, é incorreto afirmar:

João exercerá função considerada de interesse público, mas não receberá qualquer espécie de remuneração.

Coube ao governador do Estado a designação de João.

Para que integre o Conselho, João terá que ter seu nome aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

João cumprirá mandado de 3 anos, admitida uma recondução.

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457941201172879

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEE-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual

O Art. 18 do Decreto Estadual nº 46.644/2014, que dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta administração estadual, discrimina as competências das comissões de ética dos órgãos estaduais.

As opções a seguir apresentam competências previstas no referido decreto, à exceção de uma. Assinale-a.

Orientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional no respectivo órgão ou entidade.

Adotar formas de divulgação das normas éticas e de prevenção de falta ética.

Registrar condutas éticas relevantes.

Aplicar as penalidades previstas na lei no caso de infrações cometidas pelos servidores.

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457941201808046

Indique a alternativa CORRETA:

Poderá ser responsabilizado administrativamente o agente público, pela prática de assédio moral, independentemente da sentença prolatada em ação cível que julgou indevida a reparação pelos danos causados à vítima

A pretensão punitiva administrativa do assédio moral prescreve em um ano para a pena de censura.

Os atos praticados sob domínio de assédio moral deverão ser mantidos a fim de se garantir a segurança jurídica das relações entre a Administração Pública e os administrados.

Na aplicação das penas previstas em lei, no caso de assédio moral, serão consideradas a extensão do dano, as atenuantes, as agravantes e as reincidências.

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457941200668913

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual de Minas Gerais haverá uma Comissão de Ética com a finalidade de difundir as normas do Código de Ética e atuar na prevenção e na apuração de falta ética no âmbito da respectiva instituição.

As opções a seguir, com base no Código de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Decreto nº 46.644/2014), apresentam atividades que competem à citada Comissão de Ética, à exceção de uma. Assinale-a.

Adotar formas de divulgação das normas éticas e de prevenção de falta ética.

Alertar agentes públicos quanto à conduta no ambiente de trabalho, especialmente no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

Aplicar sanções disciplinares de advertência, censura, suspensão e demissão, mediante prévio processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Orientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional no respectivo órgão ou entidade.

Decidir pela instauração e conduzir processo ético, observadas as normas estabelecidas no citado decreto e em deliberações do CONSET.

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