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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei nº 6.182/1998 - Procedimentos Administrativo-Tributários
Em 15/3/2022, uma empresa recebeu uma comunicação
sobre constatação de indício de irregularidade, da Secretaria de
Estado da Fazenda do Pará. Pensando se tratar de um auto de
infração, o representante legal da empresa compareceu ao
escritório de advocacia que lhe prestava assessoria jurídica e ali
obteve a informação de que o novo procedimento, inaugurado
pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará com a promulgação
da Lei estadual n.º 8.869/2019, que introduziu o art. 11-A na Lei
estadual n.º 6.182/1998, visa à autorregularização.
A autorregularização, mencionada nessa situação hipotética, é
um procedimento fiscal que
Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei nº 6.182/1998 - Procedimentos Administrativo-Tributários
Uma servidora pública, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais (CAT-AF-01),
durante os atos preparatórios de conclusão de determinado procedimento fiscal, observou a
realização de fraude. Constituiu crédito tributário na ordem 165.000 Unidades Padrão Fiscal do
Estado do Pará (UPF-PA), representando 33% do movimento econômico conhecido no período de
referência. Sobre esse caso é correto afirmar o seguinte:
Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei nº 6.182/1998 - Procedimentos Administrativo-Tributários
A Mineradora Sol S/A declarou à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração do Estado do Pará ter extraído, no mês de janeiro de 2013, a quantidade de 20,5 mil toneladas de minério de ferro livre de rejeitos. A Mineradora sofreu ação fiscal, tendo sido cientificada, em 30/08/2013, sexta-feira, da lavratura de auto de infração pelo não recolhimento do valor devido a título de TFRM. Diante da situação narrada, analise as afirmativas abaixo:
I. A Mineradora Sol S/A deveria ter recolhido ao Estado do Pará, a título de TFRM, valor correspondente a 60 mil UPF-PA.
II. O vencimento do prazo original para recolhimento da taxa devida ocorreu em 01/03/2013, sexta-feira.
III. Em razão da falta de recolhimento da taxa, a mineradora será instada a pagar multa correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do tributo devido.
IV. Caso a mineradora efetue o pagamento integral do crédito tributário devido até 01/10/2013, o valor da penalidade aplicada será reduzido em 50% (cinquenta por cento).
V. Diante da penalidade aplicada, a mineradora poderá exercitar seu direito de defesa perante a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração do Estado do Pará, conforme regulamento editado pelo órgão.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Ano: 2015Banca: UEPAOrganização: PGE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei nº 6.182/1998 - Procedimentos Administrativo-Tributários
A respeito do processo administrativo-tributário
no Estado do Pará, julgue as afirmativas abaixo.
I. O início do procedimento administrativo tendente à imposição tributária exclui, por período indeterminado, a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações anteriores.
II. Na hipótese de fiscalização em profundidade, o início da ação fiscal dar-se- á após a entrega dos documentos solicitados pela autoridade competente.
III. O Processo Administrativo Tributário disposto na Lei Estadual nº 6.182/1998 aplica-se, também, em relação aos Tributos e Contribuições do Simples Nacional.
IV. As incorreções ou omissões do auto de infração acarretarão, em qualquer hipótese, a sua nulidade.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. O início do procedimento administrativo tendente à imposição tributária exclui, por período indeterminado, a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações anteriores.
II. Na hipótese de fiscalização em profundidade, o início da ação fiscal dar-se- á após a entrega dos documentos solicitados pela autoridade competente.
III. O Processo Administrativo Tributário disposto na Lei Estadual nº 6.182/1998 aplica-se, também, em relação aos Tributos e Contribuições do Simples Nacional.
IV. As incorreções ou omissões do auto de infração acarretarão, em qualquer hipótese, a sua nulidade.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei nº 6.182/1998 - Procedimentos Administrativo-Tributários
Em relação às normas do procedimento
administrativo fiscal previstos na Lei Estadual
n.º 6.182/98, é correto afirmar que:
Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 6.182/1998 - Procedimentos Administrativo-Tributários | Legislação Estadual do Pará
Brasileiríssimo Atacado e Varejo de Vestuário Ltda., empresa paulista que intenciona iniciar
operação no Estado do Pará, com razoável dúvida e legítimo interesse em esclarecer aspectos sobre
a legislação tributária estadual, decidiu apresentar consulta tributária à Secretaria de Estado da
Fazenda do Pará, com o objetivo de garantir segurança ao seu novo empreendimento, dado que, em
seu entender, há incerteza quanto a uma possível hipótese de incidência tributária relacionada às
futuras atividades de sua empresa.
Considerando o caso acima e a regulamentação do procedimento especial de consulta, que
tem previsão na Lei Estadual n. 6.182/1998, é correto afirmar que
Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei nº 6.182/1998 - Procedimentos Administrativo-Tributários
Quanto às medidas acauteladoras previstas na
Lei Estadual nº 6.182/98, em face do não
pagamento do tributo na qual não caiba mais
impugnação ou recurso na esfera
administrativa, podem ser adotadas as
seguintes medidas:
Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei nº 6.182/1998 - Procedimentos Administrativo-Tributários
Em relação às disposições da Lei Estadual Nº 6.182/98, analise as afirmativas abaixo.
I. A Julgadoria de Primeira Instância, a nível de Diretoria, que será o responsável pelo julgamento em primeira instância, cuja estrutura, composição e forma de funcionamento constarão em normas de organização interna da Secretaria de Estado da Fazenda.
II. O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART), vinculado diretamente ao Governador do Estado, em caráter exclusivamente administrativo, que será o responsável pelo julgamento em grau de recurso e em segunda e última instância.
III. Além de outras competências previstas na Lei Estadual n.º 6.182/98, compete ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, em sessão plenária, aprovar proposta de Regimento Interno ou de alteração deste, a ser submetido ao Chefe do Poder Executivo.
IV. O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART), vinculado diretamente ao Governador do Estado, em caráter exclusivamente administrativo, que será o responsável pelo julgamento em grau de recurso e em segunda e última instância, de todas matérias fiscais e constitucionais tributárias.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei nº 6.182/1998 - Procedimentos Administrativo-Tributários
Após a regular lavratura de Auto de Infração pela Secretaria de Estado de Fazenda do Pará
(SEFA/PA), a sociedade empresária ABC Comercial Ltda. apresentou impugnação à autuação,
formalizada por escrito e instruída com os documentos que pretensamente comprovariam as suas
alegações, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias contados de sua notificação, momento em que
seria iniciada a fase litigiosa do procedimento administrativo tributário com o julgamento em primeira
instância.
Nos termos da Lei n. 6.182/1998, considerando o caso apresentado, acerca da impugnação
administrativa e da etapa de julgamento em primeira instância da fase litigiosa do procedimento
administrativo tributário, analise as assertivas seguintes.
I. Na impugnação, era obrigação da ABC Comercial Ltda. ter mencionado a autoridade
julgadora a quem foi dirigida, a sua qualificação, assinatura e data, o valor impugnado e as
razões fáticas e jurídicas de contestação e o requerimento de diligências, se fosse o caso.
II. Se houvesse tributo declarado, escriturado ou informado pela ABC Comercial Ltda., bem
como seus respectivos acréscimos legais, estes não seriam objeto de impugnação.
III. Era cabível que a ABC Comercial Ltda., após a apresentação da impugnação, efetuasse o
pagamento do crédito cobrado na autuação, caso que implicaria desistência da impugnação e,
consequentemente, extinção do crédito tributário.
IV. A autoridade julgadora fundamentaria a decisão, mas não ficaria limitada às alegações
constantes do expediente e, na apreciação da prova, formaria livremente o seu convencimento,
atendendo aos fatos e circunstâncias extraídos do expediente, ainda que não alegados pelas
partes.
Estão corretas apenas as assertivas:
Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei nº 6.182/1998 - Procedimentos Administrativo-Tributários | Lei Complementar nº 58/2006 - Código de Direitos e Garantias do Contribuinte do Pará
Sobre denúncia espontânea, a legislação tributária estadual do Pará prevê o seguinte: