Questões

São inalienáveis os bens imóveis públicos não edificados, salvo os casos de implantação de programas de habitação popular ou desenvolvimento industrial, mediante aprovação legislativa.

Constituem o domínio público Municipal todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, bem como serviços que, a qualquer título, pertençam ao Município.

A alienação de bem imóvel público edificado depende somente de avaliação prévia e licitação.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços. 

ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.

ISS – Imposto sobre Serviços;

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana;

ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis;

Compete privativamente à Câmara Municipal fixar remuneração do Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito em cada legislatura para a subsequente, por voto da maioria de seus membros;

Após eleito poderá o vereador fixar residência fora do município sem que isso implique em perda do mandato; 

Cada legislatura terá duração de quatro anos; 

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara ou do Prefeito. 

Recusar fé a documento público; 

Criar distinções entre brasileiros ou preferência em relação às demais unidades da Federação;

Firmar acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.

Estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes, relações de dependência ou de aliança, ressalvada a colaboração de interesse eminentemente público;