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Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Araraquara - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida
Nos atos registrais relativos ao Programa Minha Casa, Minha Vida, o prazo para qualificação do título e respectivo registro, averbação ou devolução com indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação não poderá ultrapassar, contados da data em que ingressar na serventia, a:
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida
A respeito do atendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, NÃO terão prioridade no atendimento as famílias
Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de São Bento do Sul - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida
O Programa Minha Casa, Minha Vida
- Entidades (PMCMV-E) destina-se à concessão de financiamentos
a pessoas físicas, contratados sob
a forma associativa. Quais agentes
públicos e privados podem participar do
programa?
Ano: 2014Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, relativas ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n.º 11.977/09, com as alterações trazidas pela Lei n.º 12.424/11.
( ) A legislação exige condições de acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum.
( ) O programa assegura a disponibilidade de unidades adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos, de acordo com a demanda.
( ) O PMCMV assegura condições de sustentabilidade das construções, mas não garante o uso de novas tecnologias construtivas.
( ) Na ausência de legislação municipal ou estadual acerca de condições de acessibilidade que estabeleça regra específica, será assegurado que, do total de unidades habitacionais construídas no âmbito do PMCMV em cada Município, no mínimo, 3% (três por cento) sejam adaptadas ao uso por pessoas com deficiência.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
( ) A legislação exige condições de acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum.
( ) O programa assegura a disponibilidade de unidades adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos, de acordo com a demanda.
( ) O PMCMV assegura condições de sustentabilidade das construções, mas não garante o uso de novas tecnologias construtivas.
( ) Na ausência de legislação municipal ou estadual acerca de condições de acessibilidade que estabeleça regra específica, será assegurado que, do total de unidades habitacionais construídas no âmbito do PMCMV em cada Município, no mínimo, 3% (três por cento) sejam adaptadas ao uso por pessoas com deficiência.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Ano: 2021Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida
A autorização de concessão de subvenção econômica
ao BNDES, sob a modalidade de equalização de taxas
de juros e outros encargos financeiros, especificamente
nas operações de financiamento de linha especial para
infraestrutura em projetos de habitação popular, fica a
cargo:
Ano: 2025Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida
Os objetivos do Programa Minha Casa Minha Vida serão alcançados por meio de linhas de atendimento
que atendam às necessidades habitacionais, incluindo, entre outras, ações como:
Ano: 2025Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida
De acordo com a Lei nº 14.620/2023, que regulamenta o Programa Minha Casa Minha Vida, assinale a
alternativa que corresponde a um de seus objetivos:
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CODHAB-DFDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida
Quanto à Lei n.º 11.977/2009, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o seguinte item.
Para indicação dos beneficiários do PMCMV, dá‐se prioridade a determinadas famílias, como as residentes em área de risco e as famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar ou das quais façam parte pessoas com deficiência.
Ano: 2013Banca: FEPESEOrganização: CAU-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida
Com base na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, o “Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)” tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para as famílias com renda mensal de até:
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida
A Lei nº 11.977/2009 é a que regulamenta o Programa habitacional Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Ela estabelece as
diretrizes e os critérios para a concessão de créditos, a seleção dos beneficiários, as condições de acesso ao programa e
as responsabilidades dos envolvidos. Além disso, a lei também prevê a criação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e do Conselho Gestor do FNHIS, responsáveis pela gestão dos recursos destinados ao programa.
Em relação à referida lei, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal que aderirem ao PMCMV, as entidades privadas sem fins lucrativos,
na qualidade de entidades organizadoras, e as instituições
financeiras oficiais federais serão responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido em regulamento.
II. A assistência técnica e os seguros de Engenharia, de danos
estruturais, de responsabilidade civil do engenheiro, de garantia de término de obra e outros que visem à mitigação
de riscos inerentes aos empreendimentos habitacionais podem fazer parte da composição de custos do Programa
Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
III. Os Estados e os Municípios poderão complementar o valor das subvenções econômicas com créditos tributários,
benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, assistência técnica ou recursos financeiros.
IV. Caso não seja efetuada a intimação pessoal ou por hora
certa, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado promoverá a intimação do devedor fiduciante por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais
de maior circulação ou em outro de comarca de fácil
acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o
prazo para o pagamento antecipado da dívida da data da
última publicação do edital.
Está correto o que se afirma apenas em