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Em relação à Lei de arbitragem, é correto afirmar, EXCETO:
Considere as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A possibilidade de protesto de uma sentença arbitral está condicionada à prévia homologação pelo Poder Judiciário.
II. A sentença arbitral, por não produzir efeitos de coisa julgada, não pode ser levada a registro quando tratar de direitos reais sobre bens imóveis.
III. O árbitro, por não possuir poderes de coerção, não pode proferir sentença arbitral determinando a divisão de um imóvel.
Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Arbitragem
A respeito da arbitragem no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta de
acordo com a legislação brasileira.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Arbitragem
A respeito da arbitragem e do Marco Civil da Internet, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 9.307/1996 e n.º 12.965/2014, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na provisão de conexão à Internet, seja de caráter oneroso,
seja de caráter gratuito, é dever do administrador guardar os
registros de acesso a aplicações de Internet bem como
monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Arbitragem
A respeito da arbitragem e do Marco Civil da Internet, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 9.307/1996 e n.º 12.965/2014, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ainda que formalizada cláusula compromissória ou ainda
que formalizado compromisso arbitral, é possível que o
Poder Judiciário conceda medida cautelar, a qual será
revogada caso seja instituída a arbitragem.
As empresas X e Y firmaram contrato de prestação de serviços de
terraplanagem e, por meio desse instrumento, se
comprometeram a submeter à arbitragem eventuais litígios
futuros relativos a tal contrato, porém a cláusula compromissória
não indicava nenhuma instituição arbitral e o número de árbitros.
Diante de um conflito contratual surgido, a empresa Y enviou
correspondência à empresa X, com aviso de recebimento,
convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o
compromisso arbitral. Ocorre que a empresa X não compareceu,
recusando-se a firmar o compromisso arbitral. Diante dessa
situação, a empresa Y recorreu ao Poder Judiciário com o
objetivo de lavrar o compromisso arbitral.
Sobre a audiência especial designada nesse tipo de demanda, é
correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta. Com relação a convenção de arbitragem
e seus efeitos dispostos no capítulo II da Lei 9.307/96, podemos
afirmar:
O sistema normativo brasileiro tem prestigiado os mecanismos de
autocomposição. Afinal, buscar a Justiça por vezes não passa pelo
Poder Judiciário. Destaca-se o desenvolvimento de um arcabouço
legal específico ao longo das últimas décadas, como a Lei da
Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), a Lei de Mediação
(Lei nº 13.140/2015) e o novo Código de Processo Civil
(Lei nº 13.105/2015). No âmbito administrativo, o CNJ editou a
Resolução nº 125/2010, que dispõe sobre os mecanismos
consensuais para a solução de controvérsias.
Acerca dos meios alternativos de resolução de conflitos, assinale a
afirmativa correta.
Após a leitura das alternativas abaixo, identifique a afirmação correta:
I. Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, adendo firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem.
II. A instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição.
III. Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes ou de ofício.
IV. O depoimento das partes e das testemunhas será tomado em local, dia e hora previamente comunicados, por escrito, e reduzido a termo, assinado somente pelo depoente.
A sequência correta é:
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe a sobre arbitragem, elenca em seu texto itens que devem constar, obrigatoriamente, do compromisso arbitral, quais sejam:
I. A matéria que será objeto da arbitragem.
II. O nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros.
III. O lugar em que será proferida a sentença arbitral.
IV. O nome, profissão, estado civil e domicílio das partes.
A sequência correta é: