Questões

de Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

de votação da Lei Orçamentária.

de votação de perda de mandato parlamentar.

de urgência.

de pedido expresso do Prefeito.

encaminhamento para protesto cartorário.

multa e juros sobre o valor em cobrança.

execução do corte do abastecimento de água da unidade inadimplente.

inclusão na Dívida Ativa do Município.

instalação de válvula ou dispositivo destinado à redução da pressão/vazão de água.

ser composta por áreas do território que requerem uma qualificação urbanística e que têm as melhores condições de infraestrutura da cidade.

possuir áreas significativas de vegetação natural, bem como áreas de usos não agrícolas, como chácaras de recreio, lazer, turismo, fazendas históricas.

estar localizada em área com fortes tendências para a expansão urbana, apresentando usos diversificados que se configuram como transição entre o meio rural e o meio urbano.

ser composta por áreas com predominância de uso misto do território, com grande diversidade de padrão ocupacional.

ser composta por outras zonas da Macrozona Urbana que são caracterizadas por fragilidades sociais e ambientais.

autorização.

funcionamento.

alinhamento.

construção.

aprovação.

os estabelecimentos comerciais e industriais que produzam, comercializem ou reciclem pneus e outros recipientes que possam se tornar criadouros de Aedes aegypti e Aedes albopictus são obrigados a mantê-los em locais cobertos contra a chuva.

o montante de despesas de saúde seja de vinte por cento, pelo menos, das despesas globais do orçamento anual do Município, desde que seja aprovada anualmente pela Câmara de Vereadores.

o Município promova formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, por meio de disciplina específica no ensino fundamental, em colaboração com a Secretaria Municipal de Saúde.

o Prefeito convoque, bienalmente, o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde.

a Prefeitura priorize o usuário que não seja beneficiário de plano de saúde privado, na prestação de serviços de assistência à saúde.

auto de embargo.

auto de notificação.

auto de infração.

relatório de fiscalização.

relatório de pendências.

trabalho que produza ruído às 8 horas, nas proximidades de casas de residência.

serviço que produza ruído às 21 horas, nas proximidades de escola.

toque de sino de igreja às 6 horas.

apito de sirene de fábrica por 20 segundos.

propaganda realizada com alto-falantes, sem prévia autorização da prefeitura.

da Comissão de Finanças e Orçamento.

do Prefeito.

do Presidente da Câmara.

da Mesa.

de qualquer Vereador.

é vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos, a não ser em situações de calamidade pública.

metade dos recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirá um Fundo Especial de Saúde específico para emergências.

o planejamento e a fiscalização da distribuição dos recursos destinados à saúde serão executados pela Câmara dos Vereadores.

é vedada a formação de consórcios intermunicipais de saúde, a não ser em situações de calamidade pública.

o SUS será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.