Questões

Durante a tramitação da investigação, o interessado poderá arguir o impedimento ou a suspeição do presidente do procedimento investigatório criminal. A arguição de suspeição ou de impedimento será formalizada em peça própria, acompanhada das respectivas razões, e instruída com a prova do fato constitutivo alegado, sob pena de não conhecimento.

Caso haja conflito negativo ou positivo de atribuição, este deverá ser suscitado nos próprios autos, fundamentadamente, e decidido pelo Procurador-Geral de Justiça, no prazo máximo de 15 dias.

O procedimento investigatório criminal será instaurado por portaria fundamentada, devidamente registrada no sistema eletrônico ATENA e autuada, com a indicação dos fatos a serem investigados e deverá conter, sempre que possível, o nome, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas e demais dados de qualificação de seu autor, bem como a determinação das diligências iniciais, se houver.

Constatada a necessidade de investigação de outros fatos durante a instrução do procedimento investigatório criminal, o membro do Ministério Público poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de outro procedimento.

O inquérito civil público é procedimento investigatório, imprescindível para o ajuizamento das ações de titularidade do Ministério Público, que se destina à defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais disponíveis. 

Como medida antecedente à instauração de inquérito civil público, o membro do Ministério Público poderá instaurar formalmente procedimento administrativo, a fim de obter elementos para a identificação dos investigados ou delimitação do objeto. 

Notícia de fato pode ser definida como qualquer demanda submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação. 

O procedimento administrativo tem por finalidade, dentre outras, apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais disponíveis. 

A notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias.

Na hipótese de a demanda tramitar no Ministério Público por órgão interno exclusivamente administrativo, este não deverá realizar a sua classificação e registro como notícia de fato.

Notícia de fato é qualquer demanda submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal aquela obtida com a realização de atendimentos, o recebimento de notícias, documentos, representações ou requerimentos dirigidos à atividade-fim do Ministério Público.

A petição de interposição de recurso será protocolada na secretaria do órgão que promoveu o arquivamento da notícia de fato e juntada aos respectivos autos, que deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, se não houver reconsideração.

As oitivas serão realizadas pelo secretário auxiliar e registradas por termo contendo a qualificação da pessoa ouvida e a assinatura dos presentes ou, em caso de recusa, do presidente do procedimento.

As oitivas serão realizadas pelo presidente e registradas por termo contendo a qualificação da pessoa ouvida e a assinatura dos presentes, além de duas testemunhas.

As oitivas serão realizadas pelo presidente e registradas por termo contendo a qualificação da pessoa ouvida e a assinatura dos presentes ou, em caso de recusa, de duas testemunhas.

As oitivas serão realizadas pelo presidente ou pelo secretário auxiliar, e registradas por termo contendo a qualificação da pessoa ouvida e a assinatura dos presentes ou, em caso de recusa, de duas testemunhas.

cientifique o noticiante da decisão de indeferimento, preferencialmente por meio eletrônico, cabendo recurso no prazo de 10 (dez) dias, já acompanhado das razões, e tendo como órgão revisor o Conselho Superior do Ministério Público.

remeta o procedimento, no prazo de 3 (três) dias, independentemente de recurso do interessado, para reexame obrigatório pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás.

cientifique o noticiante da decisão de indeferimento, mediante entrega pessoal do ofício a ser feita pelo Oficial de Promotoria, cabendo recurso no prazo de 10 (dez) dias, que tem como revisor o Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado de Goiás.

promova o arquivamento do expediente no âmbito interno da Promotoria, uma vez que não há previsão normativa de recurso em âmbito interno, devendo o interessado manifestar seu eventual inconformismo perante o Poder Judiciário.

A notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, ainda que sem fundamentação e a critério do Promotor de Justiça, por até 90 (noventa) dias, quando necessárias diligências preliminares imprescindíveis à formação do convencimento jurídico a respeito do fato.

Notícia de fato criminal é qualquer demanda extrajudicial contendo a narrativa de conduta configuradora de infração penal, ao menos em tese, submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, nos limites de suas respectivas atribuições criminais.

O procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública.

No procedimento investigatório criminal serão observados os direitos e garantias individuais consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como as prerrogativas funcionais do investigado, aplicando-se, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, exclusivamente.

O membro titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Quirinópolis recebe ofício do colega da Promotoria de Serranópolis que noticia que duas crianças foram entregues à terceiro não identificado que reside em Gouvelândia, distrito da Comarca de Quirinópolis, em virtude da prisão preventiva dos pais dos infantes, que moram na zona rural de Serranópolis e que supostamente teriam praticado um homicídio em concurso. A fim de apurar a situação em que se encontram inseridos e avaliar se o novo lar em Gouvelândia é adequado para o sadio desenvolvimento dos infantes, instaurou-se procedimento administrativo.

O Promotor de Justiça com atuação na curadoria da saúde em Quirinópolis atende uma mulher, Marta, que alega que seu filho, Antônio Neto, uma criança de 8 (oito) anos de idade, padece de hiperatividade e precisa do medicamento metilfenidato para tratamento da doença, contudo, assevera que a Secretaria Municipal de Saúde tem recusado o fornecimento. Para tanto, Marta traz consigo uma receita e um relatório subscrito por psiquiatra que supostamente atestam o problema de saúde de Antônio Neto, contudo, os documentos são ilegíveis devido à grafia sofrível do médico. A documentação e o relatório do atendimento de Marta e Antônio Neto foram registrados inicialmente como notícia de fato e, além de pedir à mãe e à criança novos documentos legíveis, o Promotor de Justiça solicitou informações à Secretaria de Saúde via ofício. Contudo, o prazo regulamentar do expediente se exauriu sem que fosse recebido qualquer retorno e, diante disso, instaurou-se procedimento preparatório de inquérito civil público a fim de continuar a apuração, notadamente para verificar se a criança efetivamente precisa do medicamento.

O Promotor de Justiça com atuação na defesa do meio ambiente, após receber cópia de auto de multa aplicada por fiscal ambiental em face de dano ecológico praticado por multinacional instalada na região, instaura inquérito civil público. Notificada, a empresa rapidamente apresentou ao Ministério Público cópia de plano de recuperação de área degradada – PRAD homologado pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Goiás. Na sequência, o Promotor de Justiça se reúne com representantes da empresa e celebra compromisso de ajuste de conduta que prevê prazos e condições para cumprimento do PRAD, além de indenização em favor do fundo municipal do meio ambiente. Diante disso, o inquérito civil público é arquivado e, ao mesmo tempo, é instaurado procedimento administrativo para acompanhar o termo de ajuste de conduta entabulado.

O Promotor que atua na defesa dos direitos do consumidor em Quirinópolis atendeu em seu gabinete o proprietário de um açougue situado em Gouvelândia que reclamou da existência de um “esquema” de carne clandestina na região e indicou diversos açougues e pecuaristas supostamente envolvidos, o que prejudicaria seus negócios, já que, diferente de parte da concorrência, ele trabalharia apenas com “carne legal” e por isso não conseguiria alcançar o mesmo preço dos revendedores do produto ilegal. Para levantar provas e, posteriormente, definir qual medida extrajudicial ou judicial será a mais pertinente para a tutela dos direitos dos consumidores, o Promotor de Justiça, já antevendo a insuficiência do prazo da notícia de fato, a complexidade da investigação e à vista dos elementos de prova trazidos pelo noticiantes, instaura inquérito civil público.

de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo mesmo prazo e por uma vez, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências.

de 90 (noventa) dias, improrrogável. 

de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências.

de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até 90 (noventa) dias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências.

As assertivas I e III estão incorretas

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas a assertiva II está correta.

As assertivas I e IV estão corretas.