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Ano: 2022Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Goiás | Resoluções do Ministério Público de Goiás
Com base na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - Notícia de fato é qualquer demanda submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo-a se como tal aquela obtida com a realização de atendimentos, o recebimento de notícias, documentos, representações ou requerimentos dirigidos à atividade-fim do Ministério Público.
II - Poderão ser criados mecanismos de triagem, autuação, seleção e tratamento das notícias de fato com vistas a favorecer a tramitação futura de procedimentos decorrentes, consoante critérios para racionalização de recursos e máxima efetividade e resolutividade da atuação finalística, observadas as diretrizes do Planejamento Estratégico de cada ramo do Ministério Público.
III - Na hipótese de notícia de fato de natureza criminal, o membro do Ministério Público deverá observar as normas específicas do Conselho Nacional do Ministério Público, do Colégio de Procuradores de Justiça e da legislação vigente.
Ano: 2024Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Goiás | Resoluções do Ministério Público de Goiás
Durante a instrução de um inquérito civil público, o investigado foi notificado para o interrogatório. No dia
marcado, ele compareceu na sede do órgão de execução para o ato. Nesse cenário, com base na
Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Ministério Público de Goiás | Normas do Ministério Público de Goiás
A Resolução CPJ 7, de 30 de julho de 2018 disciplina a notícia de fato de natureza criminal, a instauração
e a tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado de
Goiás. Dito isto, a respeito da notícia de fato criminal, pode-se afirmar:
Ano: 2022Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Goiás | Resoluções do Ministério Público de Goiás
Quanto ao instituto da recomendação previsto na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de
Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - A recomendação poderá ser expedida, de ofício ou por provocação, nos autos de inquérito civil, de
procedimento preparatório ou de procedimento administrativo, objetivando o respeito e a efetividade dos
direitos e interesses que lhe incumba defender e, sendo o caso, a edição ou alteração de normas.
II - A recomendação será fundamentada, mediante a exposição dos argumentos fáticos e jurídicos
justificadores de sua expedição, devendo ser utilizada, preferencialmente, antes da propositura de ação
judicial.
III – A recomendação pode ser dirigida, de maneira preventiva ou corretiva, preliminar ou definitiva, apenas
a pessoas jurídicas de direito público que tenham condições de fazer ou deixar de fazer alguma coisa para
salvaguardar interesses, direitos e bens, cuja defesa esteja afeta ao Ministério Público.
Ano: 2022Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Goiás | Resoluções do Ministério Público de Goiás
Nos termos da Resolução n.º 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do MPGO, que disciplina a
notícia de fato de natureza criminal, a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal
no âmbito do MPGO, é falso afirmar que
Ano: 2020Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Goiás | Resoluções do Ministério Público de Goiás
Nos moldes da Resolução nº 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do
Ministério Público do Estado de Goias, o prazo para a conclusão do inquérito civil é
de:
Ano: 2024Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Goiás | Resoluções do Ministério Público de Goiás
Julgue as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Resolução de nº 09/2018, editada pelo
Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás.
I - A requisição de informações que objetivar a instrução de inquérito civil deverá ser fundamentada e
acompanhada de cópia da portaria inaugural dos respectivos autos ou da indicação precisa do endereço
eletrônico oficial em que ela se encontra disponibilizada.
II - Caso solicitado formalmente, poderá ser
fornecida cópia do arquivo digital da videoconferência aos interessados, mediante assinatura de termo
específico, devendo estes, para tanto, fornecer a mídia a ser utilizada ou indicar o endereço eletrônico
para o qual será remetida, observados os procedimentos adequados quanto ao sigilo.
III - Aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja
sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, hipóteses em que a
decretação do sigilo prescindirá de motivação.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
Ano: 2022Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Goiás | Resoluções do Ministério Público de Goiás
Com base na Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado
de Goiás, assinale a alternativa incorreta quanto à notícia de fato de natureza criminal:
Ano: 2022Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Goiás | Resoluções do Ministério Público de Goiás
Considerando a regulamentação constante da Resolução n. 7/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça
do Ministério Público do Estado de Goiás, que disciplina a notícia de fato de natureza criminal, a
instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2021Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Goiás | Resoluções do Ministério Público de Goiás
Acerca das Resoluções 07 e 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério
Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:
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