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Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Maripá - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Maripá
Segundo a Lei Municipal nº 566/2006 − Plano de Cargos
e Carreiras, é o conjunto de atribuições e responsabilidades
cometidas a um funcionário, identificando-se pelas
características de criação por Lei, denominação própria,
quantidade de vagas, carga horária de trabalho e pagamento
pelo erário Municipal:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Maripá - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Maripá | Lei Orgânica Municipal de Maripá | Legislação Municipal de Natal (RN)
A respeito da fiscalização contábil, financeira e
orçamentária do município, com base na Lei Orgânica do
Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas
abaixo CORRETAMENTE.
O controle externo da ______ Municipal e o exercício de
fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial
serão realizados com auxílio do Tribunal _________ do
Estado, que inclui a remessa periódica de dados acerca da
sua gestão.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Maripá - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Maripá | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 27/2006
Conforme a Lei Complementar nº 27/2006 – Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são faltas
administrativas puníveis com a pena de demissão, a bem do
serviço público, EXCETO:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Maripá - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Maripá | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 27/2006
Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, são
direitos dos servidores públicos municipais, EXCETO:
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Maripá - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Maripá | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 27/2006
De acordo com a Lei Municipal nº 27/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o estágio probatório, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O estágio probatório será concluído quando ocorrer o cumprimento do prazo, ininterrupto ou não, de ____ anos de efetivo exercício do cargo.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Maripá - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Maripá
Com base na Lei Complementar nº 49/2013 − Código de
Posturas do Município, analisar a sentença.
As obras, inclusive de demolição, quando feita no
alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume
provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura máxima
correspondente à metade do passeio (1ª parte). Nas
construções e demolições serão permitidas, além do
alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte do
passeio com materiais de construção (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Maripá - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Maripá
Conforme a gravidade e o arbitramento da multa, de
acordo com a Lei Complementar nº 49/2013 − Código de
Posturas do Município, a infração será classificada como:
I. Leve.
II. Média.
III. Grave.
IV. Gravíssima
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Maripá - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Maripá
Sobre os instrumentos de desenvolvimento municipal,
de acordo com a Lei Complementar nº 43/2013 - Plano
Diretor do Município, relacionar as colunas e assinalar a
sequência correspondente.
(1) Instrumento de planejamento.
(2) Instrumento de regularização fundiária.
(3) Instrumento jurídico-administrativo.
(4) Instrumento de democratização da gestão urbana.
( ) Audiências e consultas públicas.
( ) Concessão de direito real de uso.
( ) Planos, programas e projetos setoriais.
( ) Termo aditivo de ajustamento de conduta.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Maripá - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Maripá | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 27/2006
Com base na Lei Complementar nº 27/2006 − Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são hipóteses
de vacância, EXCETO:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Maripá - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Maripá | Lei Orgânica Municipal de Maripá | Plano de Cargos e Carreiras Municipal de Maripá - Lei nº 566/2006
Sobre a reserva legal para portador de deficiência, em
conformidade com a Lei Municipal nº 566/2006 − Plano de
Cargos e Carreiras, nos concursos públicos para o
provimento de cargos efetivos da administração pública
municipal, ficam reservadas às pessoas portadoras de
deficiência: