Questões

Considerando a regulamentação da tomada de decisão apoiada disposta no Código Civil de 2002, analise as assertivas a seguir:

I. A pessoa com deficiência poderá eleger pelo menos 2 (duas) pessoas, com as quais mantenha fidúcia e vínculos, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.

II. Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, cabe somente ao Ministério Público denunciar tais fatos.

III. Não é exigível prestação de contas na tomada de decisão apoiada, mas somente na curatela.

IV. O apoiador pode apresentar requerimento ao juiz para a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, porém o seu desligamento é condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.

Assinale a alternativa CORRETA:

Pedrinho, incapaz, tem como seu tutor o tio João, nomeado conjuntamente pelos pais de Pedrinho antes de falecerem. No dia 13 de maio de 2022, Pedrinho quebra o quadro da bicicleta de Antônio Pedal. A bicicleta de Antônio é avaliada em R$ 30.000,00. Ocorre que o tio João não tem renda fixa, sobrevive da venda de pipocas e algodão-doce na porta da igreja, aos domingos e dias de festas, tendo como renda mensal a quantia aproximada de R$ 1.200,00. Portanto, ele não dispõe de meios suficientes para arcar com os prejuízos causados por Pedrinho.

Considerando esse cenário, o prejuízo de Antônio Pedal deve ser reparado pelo(s)

João, psicólogo, desenvolveu grave dependência alcoólica ao longo dos anos, sendo diagnosticado como ébrio habitual. Sua esposa, Carla, preocupada com a condição de João e com a administração do patrimônio da família, busca orientação jurídica sobre a curatela. Ela informa que os pais de João estão vivos. Informa ainda que ela e João juntos tiveram dois filhos que são menores de idade e que não estão separados de fato. Considerando as normas do Código Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta a respeito da possibilidade de curatela.

Analise o caso hipotético a seguir.

Maria, residente na cidade de Belo Horizonte - MG, inscreveu-se para atendimento no Mutirão das Famílias, projeto institucional realizado periodicamente pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, voltado para a solução consensual de conflitos. O projeto tem como objetivo fomentar atividades extrajudiciais, priorizando o uso de métodos alternativos de solução de conflitos, contribuindo, assim, para a conciliação e incentivando os envolvidos a participarem ativamente das decisões que envolvam sua família, sem prejuízo do ajuizamento das ações que se fazem necessárias.

Durante o atendimento, Maria relatou que possui um filho de oito anos com João, quem dela se separou de fato há um ano, o qual se mudou para a cidade de Vespasiano - MG. Maria afirma que eles têm um bom relacionamento e que João sempre prestou assistência ao menino. Está em dúvida acerca de qual modalidade de guarda escolher.

De acordo com o caso relatado, assinale a alternativa correta.

I. Extinguiu a curatela e garantiu um sistema educacional inclusivo.

II. Desatrelou os conceitos de incapacidade e de pessoa com deficiência.

III. Facultou a adoção do processo de Tomada de Decisão Apoiada.

IV. Garantiu à pessoa com deficiência o direito de votar e ser votada.

No que diz respeito à nomeação do curador para aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, assinale a alternativa correta.

Cabecel fica órfão aos 16 anos e Camoriente é nomeada sua tutora. Um ano depois, com seu primeiro salário no cargo de oficial de justiça no Tribunal de Justiça de Santa, compra um anel valiosíssimo, toma coragem e pede em casamento Camoriente, por quem sempre fora apaixonado.

Nesse caso:

Gardênia é assistente social e certo dia atendeu Cristiano, adolescente órfão de 13 anos, e seu irmão Estêvão, de 7 anos. Antes de morrerem, seus pais perderam o poder familiar em razão de denúncia por maus tratos, mas indicaram Bianca para ser a tutora, tia dos menores e casada com Ricardo. Contudo, o casal, mesmo sem filhos, alegou indisponibilidade. Quando o caso foi a juízo, o advogado responsável por defender o interesse dos menores indicou que Francisca, a avó de 70 anos, ocupasse o papel de tutora de Cristiano, enquanto Antônio, tio e militar em serviço, fosse o tutor de Estêvão. Para tristeza de Cristiano, ambos apenas concordaram com a tutela sob essa condição. Se pudesse escolher, o adolescente confessou o desejo de ser tutelado com o irmão, por Leandro, que é amigo da família e também não se opôs. Considerando os dados da história hipotética e à luz do Código Civil, a alternativa que indica corretamente a explicação que Gardênia pode oferecer aos irmãos sobre o caso é: