Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201053247

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-SEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Sergipe | Constituição Estadual de Sergipe

Texto associado

Considere as situações abaixo à luz da Constituição do Estado de Sergipe.

I. Introdução de alterações no estatuto dos servidores públicos estaduais.

II. Estabelecimento de uma nova lei orgânica para a Procuradoria Geral do Estado.

III. Escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado dentre Procuradores do Ministério Público Especial junto àquele Tribunal.

IV. Estabelecimento de limites para a concessão de garantias pelo Estado em operações de crédito.

São atribuições constitucionais do Governador do Estado a

iniciativa privativa de lei complementar para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo ambas vedadas à lei delegada; e a nomeação do Conselheiro referido em III, cuja escolha compete à Assembleia Legislativa, não possuindo o Governador atribuição em relação à matéria referida em IV, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

iniciativa de lei para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo ambas passíveis de delegação mediante Resolução da Assembleia Legislativa; a nomeação do Conselheiro referido em III, cuja escolha compete à Assembleia Legislativa; e a sanção à matéria referida em IV, de competência da Assembleia Legislativa.

iniciativa privativa de lei complementar para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo ambas vedadas à lei delegada; e a escolha referida em III, sujeita à aprovação prévia da Assembleia Legislativa, não possuindo o Governador atribuição em relação à matéria referida em IV, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

escolha referida em III, sujeita à aprovação prévia da Assembleia Legislativa; e a sanção às matérias referidas em I, II e IV, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa e, por esta razão, não passíveis de delegação ao Governador.

iniciativa privativa de lei para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo apenas a segunda passível de delegação mediante Resolução da Assembleia Legislativa; a escolha referida em III, sujeita à aprovação prévia da AssembleiaLegislativa; e a sanção à matéria referida em IV, de competência da Assembleia Legislativa.

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457941202073085

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-SEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Sergipe | Constituição Estadual de Sergipe

Um servidor de uma Prefeitura sergipana recebeu, em julho de 2011, R$ 300,00 a título de adiantamento para o custeio de diárias e transporte em razão de viagem que fez para discutir a assinatura de um convênio com o governo estadual. Ao retornar, negou-se a prestar contas da utilização do valor recebido, ato que pode ser considerado

incorreto, uma vez que deve prestar contas qualquer pessoa física que arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro público.

correto, uma vez que o valor recebido teve caráter indenizatório

correto, uma vez que a viagem foi realizada no interesse do município.

incorreto, devendo a prestação de contas ser apresentada no máximo até trinta dias, contados a partir do encerramento do exercício financeiro.

correto, uma vez que o valor recebido foi menor que o salário mínimo vigente à época no país.

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457941200822120

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: ALESEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Sergipe | Constituição Estadual de Sergipe

De acordo com a Constituição Estadual de Sergipe, pode ser decretada a transferência da capital do Estado para outra cidade do território estadual

temporariamente, mediante autorização do Senado Federal, nas situações de calamidade pública, para dar continuidade à Administração pública e, simbolicamente, em datas festivas e como homenagem a Municípios ou a seus cidadãos.

definitivamente, apenas nos casos de calamidade pública, para dar continuidade à Administração pública, mediante autorização da Câmara de Vereadores do Município para o qual a capital será transferida.

temporária e simbolicamente, apenas em datas festivas e como homenagem a Municípios ou a seus cidadãos, mediante autorização do Senado Federal.

temporariamente, mediante autorização da Assembleia Legislativa, nas situações de calamidade pública, para dar continuidade à Administração pública e, simbolicamente, em datas festivas e como homenagem a Municípios ou a seus cidadãos.

definitivamente, apenas nos casos de calamidade pública, para dar continuidade à Administração pública, independentemente de qualquer autorização.

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457941200238564

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-SEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Sergipe | Legislação Estadual de Sergipe

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de

concessão de pensão, ressalvadas as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.

admissão de pessoal, inclusive os das empresas públicas municipais.

admissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargo de natureza especial.

concessão de pensão, inclusive as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

admissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

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457941200658012

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-SEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Sergipe | Constituição Estadual de Sergipe

Texto associado

O longo processo de organização e reorganização da sociedade deu-se concomitantemente à transformação da natureza primitiva em campos, cidades, estradas de ferro, minas, voçorocas, parques nacionais, shopping centers etc. Estas obras do homem são as suas marcas e apresentam determinado padrão de localização que é próprio a cada sociedade. Organizadas espacialmente, constituem o espaço do homem, a organização espacial da sociedade ou, simplesmente, o espaço geográfico.

Roberto Lobato Corrêa. Região e organização espacial. 7.ª ed. São Paulo: Ática, 2000 (com adaptações).

Tendo esse fragmento de texto como referência inicial, julgue os itens subsequentes, a respeito de elementos que compõem a organização espacial do estado de Sergipe.

Em seu princípio, a organização socioespacial da Capitania de Sergipe Del Rey se apoiou no setor primário da economia, baseando-se na produção colonial de cana-de-açúcar e fumo.

ERRADO

CERTO

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457941201166264

Ano: 2014Banca: IBFCOrganização: PC-SEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Sergipe | Constituição Estadual de Sergipe

Segundo a Constituição do Estado de Sergipe são áreas de proteção permanente, exceto:

A faixa mínima adequada ao redor dos cursos de água.

A Serra da Itabaiana.

Os manguezais.

As áreas de desova das tartarugas marinhas.

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457941200295934

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: ALESEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Sergipe | Constituição Estadual de Sergipe

Considere as seguintes hipóteses:

I. Deputado investido no cargo de Ministro de Estado.

II. Deputado investido no cargo de Chefe de Missão Diplomática temporária.

III. Deputado licenciado pela Assembleia Legislativa para tratar, sem remuneração, de interesse particular quando o afastamento não ultrapassar cento e oitenta dias por sessão legislativa.

IV. Deputado investido no cargo de Secretário de Estado.

De acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, o Deputado não perderá o mandato nas hipóteses indicadas APENAS em

III e IV.

II e III.

I e IV.

I, II e III.

I, II e IV.

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457941200765535

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: ALESEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Sergipe | Constituição Estadual de Sergipe

Considere:

I. Ministro de Estado.

II. Secretário de Estado.

III. Secretário Municipal.

De acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, não perderá o mandato o Vereador investido nos cargos indicados em

I, II e III.

II, apenas.

I e III, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

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457941200456527

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-SEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Sergipe | Constituição Estadual de Sergipe

O TCE-SE emitiu parecer prévio favorável às contas anuais do Prefeito de um município sergipano. Todavia, a Câmara Municipal, composta por vinte e um vereadores, rejeitou o parecer por decisão de onze de seus membros. É possível afirmar que essa decisão

contraria o previsto na Constituição Estadual de Sergipe, que exige quórum mínimo de 2/3 de seus membros para a rejeição do parecer prévio.

atende os preceitos da Constituição Estadual de Sergipe, que prevê a possibilidade de rejeição do parecer prévio por decisão de no mínimo 50% de seus membros.

contraria o previsto na Constituição Estadual de Sergipe, que exige quórum mínimo de 50% mais um de seus membros para a rejeição do parecer prévio.

atende os preceitos da Constituição Estadual de Sergipe, que prevê a possibilidade de rejeição do parecer prévio por decisão de no mínimo 2/5 de seus membros.

atende os preceitos da Constituição Estadual de Sergipe, que prevê a possibilidade de rejeição do parecer prévio por decisão de no mínimo 3/5 de seus membros.

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457941201602800

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TCE-SEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 2.148/1977 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis de Sergipe | Legislação Estadual de Sergipe | Constituição Estadual de Sergipe

Pedro, com mais de 20 anos de experiência profissional, com mestrado e doutorado em sua área de atuação, desempregado, resolve enviar seu currículo para várias empresas de engenharia e à Secretaria Estadual responsável pelo planejamento e realização de obras do Estado. O Secretário recebe o documento e, impressionado com a formação profissional de Pedro, determina que se avalie a possibilidade de investi-lo no cargo público de engenheiro.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que a investidura em cargo público, não declarado em lei de livre nomeação e exoneração:

depende da obtenção do grau de doutorado;

na modalidade temporária, dispensa a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

dispensa outras formalidades, quando o postulante apresenta formação profissional excepcional;

depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;

exige do candidato formação em nível superior e aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

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