Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200362891

Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Previdenciário

O Artigo 25 da Lei 8.112/1990 prevê que Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado. O retorno à atividade do servidor aposentado poderá acontecer, no interesse da administração pública, em qual das situações elencadas abaixo?

Instável quando na atividade

Não haja cargo vago

A aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação

Por ser o servidor imprescindível ao cargo ocupado

A aposentadoria tenha sido involuntária

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457941201124397

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Previdenciário | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Alice, servidora pública ocupante de cargo efetivo no Senado Federal há 32 anos, acaba de se aposentar em 2022.

Sabe-se que, no final de dezembro do ano de 1995, Alice havia completado cinco anos de efetivo exercício ininterrupto em seu cargo, porém, até a data de sua aposentadoria, a servidora não gozou os três meses a que fazia jus a título de licença prêmio, tampouco tal período foi contado em dobro para sua aposentadoria.

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Alice

não tem direito à conversão em pecúnia da citada licença-prêmio, pois já se passaram mais de cinco anos da data em que a servidora completou o período aquisitivo.

tem direito à conversão em pecúnia da citada licença-prêmio, mediante prévio requerimento administrativo, mas é imprescindível a comprovação de que essa licença não foi gozada por necessidade do serviço e que a servidora não se afastou voluntariamente do cargo nos últimos cinco anos.

não tem direito à conversão em pecúnia da citada licença-prêmio, independentemente do lapso temporal transcorrido desde quando foi completado o período aquisitivo, por expressa vedação legal.

tem direito à conversão em pecúnia da citada licença-prêmio, independentemente de prévio requerimento administrativo, e é prescindível a comprovação de que essa licença não foi gozada por necessidade do serviço, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

tem direito à conversão em pecúnia da citada licença-prêmio, mediante prévio requerimento administrativo, mas é imprescindível a comprovação de que essa licença não foi gozada por necessidade do serviço, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

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457941201315930

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MDICDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Previdenciário

Julgue os itens que se seguem, referentes à legislação administrativa e à licitação pública.

Um homem que, em dezembro de 2013, mediante aprovação em concurso público, tiver tomado posse em cargo regido pelo regime estatutário poderá se aposentar, com proventos integrais e paridade com os servidores ativos, em dezembro de 2023, caso possua, nesse ano, cinquenta e cinco anos de idade e dez anos de serviço público ininterrupto.

ERRADO

CERTO

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457941201615272

Ano: 2017Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: UFRNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Previdenciário

Um servidor ativo, lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, foi afastado em virtude de sua prisão preventiva, determinada pela autoridade competente. Nos termos do que preceitua a Lei nº 8.112/90, à família desse servidor é devido, enquanto perdurar a prisão preventiva, o auxílio-reclusão no valor de

três quintos da remuneração.

um terço da remuneração.

dois terços da remuneração.

metade da remuneração.

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457941200218020

Considerando as normas constitucionais a respeito da administração pública, é correto afirmar que se aplicam as seguintes disposições ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

1. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

2. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

3. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

4. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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457941200601018

Ano: 2016Banca: FCMOrganização: IFFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Acumulação de Cargos e Funções | Responsabilidades do Servidor | Regime Previdenciário | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

Quanto ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais:

I- A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

II- A cassação de aposentadoria é uma penalidade disciplinar.

III- É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

IV.-Admite-se a acumulação de cargos públicos, ainda que sem a comprovação da compatibilidade de horários.

Estão corretas as afirmativas

I, II, III e IV.

I, III e IV.

II e III.

I e II.

I, II e III.

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457941201127955

Ano: 2018Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: UFRNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Previdenciário

O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado. Segundo as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Uni ão (Lei nº 8.112/90), esse benefício é pago no valor equivalente a

dois meses da remuneração ou provento, no prazo de quarenta e oito horas, por meio de procedimento ordinário.

dois meses da remuneração ou provento, no prazo de vinte e quatro horas, por meio de procedimento sumaríssimo.

um mês da remuneração ou provento, no prazo de vinte e quatro horas, por meio de procedimento ordinário.

um mês da remuneração ou provento, no prazo de quarenta e oito horas, po r meio de procedimento sumaríssimo.

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457941200769715

Ano: 2018Banca: UFU-MGOrganização: UFU-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Previdenciário

O auxílio reclusão representa um benefício concedido à família do servidor ativo em função de seu afastamento e de seu recolhimento em estabelecimento prisional por motivo de prisão em flagrante, preventiva ou em virtude de sentença definitiva de pena que não imponha a perda do cargo público.

Em relação ao auxílio reclusão, assinale a alternativa INCORRETA.

O pagamento do auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

Se o servidor for afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, será devido aos familiares o valor de dois terços da remuneração enquanto perdurar a prisão.

Quando o afastamento ocorrer em virtude de condenação por sentença definitiva, a pena, que não determine a perda de cargo, será devido aos familiares do servidor o valor correspondente à metade da remuneração durante o período do afastamento.

Nos casos de prisão em flagrante ou preventiva, ainda que ocorra absolvição, o servidor perderá o direito à integralização de sua remuneração.

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457941201566140

Ano: 2020Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Previdenciário | Acumulação de Cargos e Funções

De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, EXCETO para promoção por merecimento. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social:

Será transferido imediatamente ao regime estatutário de previdência social.

Não deverá permanecer filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Deverá sair desse regime, no ente federativo de origem.

Permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

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457941200074486

Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: HEMOBRÁSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Previdenciário | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

Paulo, servidor público efetivo da Hemobrás, decide exercer outra atividade remunerada concomitantemente. Considerando o disposto na legislação previdenciária vigente, assinale a afirmativa correta.

Caso a atividade seja o exercício de mandato eletivo federal, o servidor se tornará contribuinte obrigatório, ainda que esteja vinculado a regime próprio de previdência.

Caso o servidor venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e de possível cumulação com o emprego público, se tornará segurado obrigatório em relação a tal atividade.

A filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é facultativa, desde que a autarquia tenha instituído Regime de Previdência Complementar.

A filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é facultativa, pois Paulo já é servidor amparado por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é obrigatória, salvo se a remuneração percebida no ente público já for superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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