Questões

não será observada sempre que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 salários mínimos, independentemente de quem figure como condenado.

é restrita às sentenças que condenam os entes federados, não se aplicando a suas respectivas autarquias e fundações.

não será observada quando a decisão estiver fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

deve ser observada sempre que condenada a Fazenda Pública. 

tem natureza de recurso e segue o regime da apelação. 

Todas as ações contra a Fazenda Pública sujeitam-se ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal a sentença.

Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. 

O reexame necessário pelo Tribunal opera somente a coisa julgada formal.

As decisões interlocutórias sujeitam-se ao reexame necessário, sob pena de não produzir efeito.

III e IV, apenas.

I e III, apenas.

I e V, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV, apenas. 

João, apenas.

Paula e João, apenas.

Paula, João e Raquel.

Raquel, apenas.

Paula, apenas.

Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa;

Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que estiver fundada em súmula de tribunal superior.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar improcedentes, no todo, os embargos à execução fiscal;

Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença cuja condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários-mínimos para todos os Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público;

estiver fundada em súmula de tribunal superior.

impuser condenação de até 5.000 (cinco mil) salários mínimos.

for meramente constitutiva.

for meramente declaratória.

impuser condenação ilíquida.

For proferida contra municípios ou Distrito Federal.

Fundamentar-se em súmula de tribunal superior.

For proferida contra fundações de direito público.

Julgar procedentes embargos à execução fiscal.

está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

cabe ao autor da ação promover a remessa necessária, sob pena de nulidade da sentença proferida.

não ocorre a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em súmula do respectivo tribunal de justiça.

está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução fiscal.

declarar a constituição de título executivo judicial em favor do autor, não se exigindo a remessa dos autos ao tribunal para reexame necessário, independentemente do valor da dívida. 

declarar a constituição de título executivo extrajudicial em favor do autor, exigindo-se a remessa dos autos ao tribunal para reexame necessário se o valor da dívida for igual ou superior a quinhentos salários mínimos. 

declarar a constituição de título executivo judicial em favor do autor, exigindo-se a remessa dos autos ao tribunal para reexame necessário se o valor da dívida for igual ou superior a quinhentos salários mínimos.

extinguir o processo sem resolução do mérito, por carência da ação, dado que a Fazenda Pública não pode ser ré em ação monitória. 

declarar a constituição de título executivo judicial em favor do autor, exigindo-se a remessa dos autos ao tribunal para reexame necessário, independentemente do valor da dívida.

É cabível a remessa necessária para toda causa de valor superior a 500 salários-mínimos, de modo que o simples fato de a decisão estar fundada em súmula do STJ não seria óbice à remessa necessária.

É cabível a remessa para toda causa de valor superior a 80 salários-mínimos, de modo que no presente caso não será possível em razão de a decisão estar fundada em súmula do STJ.

Apesar de o valor da causa permitir a remessa necessária, no presente caso esta não seria aplicável, em razão de a decisão estar fundada em súmula do STJ.

Não é aplicável a remessa necessária, tendo em vista o valor da causa, bem como em razão de a decisão não estar fundamentada em súmula vinculante.