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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Ilha Solteira - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória | Mandado de Segurança em Processo Civil | Recurso Especial | Recursos Processuais | Outras Legislações Especiais
Assinale qual alternativa corresponde a um entendimento
sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Jaboticabal - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Critérios de Determinação de Competência | Tribunal de Pequenas Causas | Transferência Obrigatória | Competência Jurisdicional no Processo Civil
Maria, moradora do Município de X, teve seu nome inserido no cadastro de inadimplentes do município de forma
indevida. Com o auxílio de um advogado, propôs ação
de indenização por danos morais no valor de cinquenta
salários-mínimos perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. O juiz julgou a ação procedente, condenando
o Município ao pagamento de trinta e quatro salários-
-mínimos. Sobre o caso hipotético, e considerando que o
Município X não editou lei municipal alterando o valor das
obrigações consideradas como de pequeno valor, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Várzea Grande - MTDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória
Nos termos do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), não está sujeita à remessa necessária a
sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal proposta por Município,
quando a condenação ou proveito econômico obtido na causa pelo embargante for de valor certo e líquido
inferior ao limite máximo de
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Valinhos - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Transferência Obrigatória | Partes e Procuradores
A representação judicial do Estado goza de prerrogativas
processuais que objetivam proteger o patrimônio público.
A respeito do tema, é correto afirmar:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: AGE-MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Transferência Obrigatória | Mandado de Segurança em Processo Civil
No exercício seguinte ao ano em que um Estado-membro editou
uma lei que quadruplicava o percentual da alíquota do IPVA, bem
como obedecida a anterioridade nonagesimal, a autoridade
tributária editou o ato administrativo referente à sua exação,
com base na novel legislação.
Inconformado com os novos valores do imposto, um contribuinte
impetrou mandado de segurança em que pleiteava a anulação do
ato administrativo voltado para a cobrança, estribando-se no
argumento de que a lei na qual ele se baseava ofendia princípios
constitucionais, como a razoabilidade e a igualdade tributária.
Tomando contato com a petição inicial do writ, o magistrado
procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da ação e deferiu o
requerimento de tutela provisória, consubstanciada na
suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Na sequência, o ente federativo interpôs agravo de instrumento
para impugnar a decisão concessiva da medida liminar, tendo o
órgão fracionário do tribunal para o qual foi distribuído o recurso
lhe negado provimento.
Nesse ínterim, vieram aos autos do mandado de segurança as
informações da autoridade impetrada, a peça impugnativa estatal
e a manifestação ministerial conclusiva, após o que o juiz proferiu
sentença, em que concedia a segurança vindicada.
Sem que tivesse sido interposto recurso de apelação por
qualquer legitimado, os autos subiram ao tribunal por força do
reexame necessário, tendo o órgão fracionário, então,
confirmado a sentença de piso, por entender que o ato
administrativo questionado e a lei que lhe servira de arrimo
ofendiam normas constitucionais tributárias.
Intimado do acórdão proferido em sede de reexame necessário, o
Estado manejou embargos de declaração para fins de pré-questionamento e, diante de sua rejeição, interpôs recurso
extraordinário, alegando que o órgão julgador, por não ter
submetido a questão constitucional ao plenário do tribunal,
violou a garantia do devido processo legal.
Nesse quadro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ibaté - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória
Quanto às prerrogativas da Fazenda Pública e do Advogado Público, assinale a opção correta.
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Alumínio - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Transferência Obrigatória | Estrutura de Sentença
Sobre as disposições do Código de Processo Civil a respeito
da eficácia da sentença no que concerne à remessa
necessária, certo é que
Ano: 2021Banca: INSTITUTO MAISOrganização: SETEC CampinasDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória
De acordo com o Código de Processo Civil, não se aplica a
remessa necessária quando a condenação ou o proveito
econômico, obtido na causa, for de valor certo e líquido
inferior a
Ano: 2019Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Apodi - RNDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória
Sobre a remessa necessária, prevista no artigo 496 do Código de Processo Civil (Lei Federal nº.
13.105/2015), o texto legal prevê, entre outras disposições, que
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sorocaba - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória
Considere o caso hipotético a seguir.
O Município ajuizou uma ação de execução fiscal, no valor de R$ 95.400,00 (equivalente a 100 salários-mínimos). O devedor/executado ajuizou embargos à execução, que foram julgados procedentes. O fundamento da decisão que acolheu os embargos foi o entendimento de que teria ocorrido a prescrição da pretensão executória, visto que o processo ficou mais de sete anos parado após sua suspensão em razão da não localização de bens penhoráveis, com base na Súmula n° 314 do STJ (“Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”).
Considerando que os fatos que serviram de fundamento
à sentença são verdadeiros e incontroversos, é correto
afirmar que, no caso relatado,
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