A União foi condenada em ação judicial ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes, em montante a
ser apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante procedimento de liquidação. Nesse caso, de acordo com o novo
Código de Processo Civil, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, mediante remessa necessária,
A apenas se o valor atribuído à causa for superior a 1.000 salários-mínimos, salvo se estiver fundada em súmula de tribunal
superior, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos
repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou
entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada
em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
B independentemente do valor atribuído à causa, salvo se estiver fundada em súmula de tribunal superior, acórdão proferido
pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento
firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou entendimento coincidente
com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer
ou súmula administrativa.
C apenas se o valor atribuído à causa for superior a 100 salários-mínimos, salvo se estiver fundada em súmula de tribunal
superior, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos
repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou
entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada
em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
D independentemente do valor atribuído à causa, mesmo se estiver fundada em súmula de tribunal superior, acórdão
proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento
firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou entendimento
coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação,
parecer ou súmula administrativa.
E apenas se o valor atribuído à causa for superior a 500 salários-mínimos, salvo se estiver fundada em súmula de tribunal
superior, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos
repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou
entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada
em manifestação, parecer ou súmula administrativa.