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Com relação a Ação Civil Pública, considere:I. A empresa pública possui legitimidade para propor a ação principal. II. A sociedade de economia mista p...
No que tange aos critérios de modificação de competência,
Há sentença com resolução de mérito quando esta
Considere as assertivas abaixo. I. Autor intimado por hora certa. II. Réu preso revel, enquanto não for constituído advogado/defensor. III. Réu revel ...
A ação rescisória é cabível em face de decisão transitada em julgado
Na atual sistemática processual civil, no tocante ao pedido é correto afirmar:
A União foi condenada em ação judicial ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes, em montante a ser apurado na fase de cumpr...
De acordo com o Código de Processo Civil, a decisão de mérito transitada em julgado que ofender a coisa julgada
De acordo com o Código de Processo Civil, em se tratando de divida não alimentar, é(são) penhorável(eis)
A tutela de urgência, presentes os demais requisitos legais,