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A ação rescisória é cabível em face de decisão transitada em julgado

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457941200606706
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-CE Disciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Ação de Rescisão | Ações Autônomas de Contestação
A ação rescisória é cabível em face de decisão transitada em julgado 
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