Questões

A pessoa estrangeira, em nenhuma hipótese, poderá ser investida em cargo público. 

Menores de dezoito anos podem ser investidos em cargos públicos. 

A pessoa estrangeira, na forma da lei, poderá ser investida em cargo público. 

Caso o servidor não esteja quite com suas obrigações eleitorais, poderá ser investido em caráter provisório. 

bancos públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. 

autarquias, sociedades de classe organizadas, sociedades de economia mista e fundações públicas. 

autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. 

autarquias, empresas públicas, coletivos culturais e fundações públicas. 

A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante a indicação de profissionais que já atuem na área de segurança. 

O Município não poderá constituir guarda municipal. 

O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços, instalações e patrimônio particular. 

A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante aproveitamento de cadastro de reservas do último concurso da Polícia Militar. 

Compete privativamente ao Município ampliar sua atuação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), aumentando sua quota na redistribuição de parcela do ICMS. 

Compete privativamente ao Município cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento. 

Compete privativamente ao Município elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. 

Compete privativamente ao Município planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana. 

A escolha do órgão da imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de pelo menos três veículos de imprensa com sede na circunscrição do município. 

A escolha do órgão da imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, com as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição. 

A escolha do órgão da imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de escolha discricionária do Poder Executivo. 

A escolha do órgão da imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de empresa pública, criada com o propósito específico de divulgação dos atos da administração. 

Interstício é a pausa diária a que um servidor tem direito durante seu horário de trabalho. 

Interstício é o período máximo de tempo que um servidor pode permanecer em uma posição antes de ser obrigado a ser promovido ou progredir. 

Interstício é o intervalo de tempo entre duas férias consecutivas de um servidor público. 

Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção. 

Presidente, Vice-Presidente, Procurador Jurídico e Tesoureiro. c

Presidente, Vice-Presidente, Representante de Entidades Públicas e Representante da Sociedade Civil Organizada. 

Presidente, Vice-Presidente, Secretário Especial e Conselheiro Fiscal. 

Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário. 

Representar o Município em Juízo e fora dele.

Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros.

Fazer publicar os atos oficiais.

Declarar guerra em caso de iminente perigo e invasão do território municipal.

1/3 (um terço). 

2/5 (dois quintos). 

1/5 (um quinto). 

2/3 (dois terços). 

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.

Autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.

Votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos; porém não é responsável pela abertura de créditos suplementares e especiais.

Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.