Questões

Despotismo

Paternalismo

Redundância

Ilegalidade

Competência

Enquanto a anulação dos atos administrativos compete apenas ao Poder Judiciário, a revogação somente pode ser feita pela Administração.

A análise do mérito constitui um aspecto relevante tanto nos atos administrativos discricionários quanto nos vinculados.

A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo, com efeitos ex tunc .

A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

Não se confundem motivo e motivação: esta integra o conceito de forma; aquele é elemento do ato administrativo.

Autorização

Permissão

Concessão

Licença

Adjudicação

Atos gerais.

Atos discricionários.

Atos compostos.

Atos enunciativos.

Atos de império.

competência

forma

finalidade

motivo

para os quais a lei estabelece alguns requisitos deixando ao arbítrio do agente a escolha de outros.

para os quais a lei estabelece todos os requisitos e condições para sua realização.

destinados a vincular um servidor a uma determinada repartição ou órgão.

para cuja prática o administrador tem liberdade de escolha quanto à conveniência e oportunidade.

baixados pela autoridade maior do órgão público e que são de cumprimento obrigatório pelos funcionários subordinados.

A ação judicial proposta por Antônio merece prosperar no judiciário em respeito à Teoria dos Motivos Determinantes, pois os motivos expostos por Juvêncio não correspondem à verdade dos fatos. 

O Judiciário não deverá interferir no ato praticado por Juvêncio, pois a remoção de pessoal é classificada como ato vinculado. 

A ação em face do governador não deve prosperar, pois a remoção é um ato enunciativo e não carece de motivos que o justifique; porém, é necessária a obediência pois esse decorre do poder hierárquico. 

Não assiste razão à demanda de Antônio, pois Juvêncio não violou os princípios da Administração Pública; portanto, a remoção é um ato legítimo. 

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

A motivação da decisão administrativa demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, ônus que não se transmite à decisão jurisdicional que eventualmente a controle, diante da independência e harmonia dos Poderes. 

Ressalvados os casos expressamente previstos em lei, é vedado à autoridade administrativa celebrar compromisso com os interessados, em situação contenciosa, inclusive no caso de expedição de licença.

No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a pedido do interessado, no prazo máximo de 5 (cinco) anos da comunicação pessoal ou da publicação da penalidade.

Padece de nulidade absoluta a decisão administrativa que estabeleça interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, e prevendo regime de transição para que o novo dever ou condicionamento de direito sejam integralmente aplicados.

A decisão administrativa ou jurisdicional que decretar a invalidação de ato administrativo deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas e deverá ainda, quando for o caso, apontar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.