Questões

poderá ser anulado, respeitado o direito adquirido.

poderá ser revogado, com efeito ex nunc.

deverá ser revogado, respeitado o direito adquirido.

poderá ser anulado, com efeito ex nunc.

deverá ser anulado, com efeito retroativo.

Em caso de ocorrência de vício de legalidade, é a Administração que deve invalidá-lo, mas esta não o fazendo, o Judiciário passa também a ter competência.  

A retirada do ato administrativo inválido é o efeito do ato revogador e tem como pressuposto o interesse público. 

A autotutela administrativa é ampla, podendo a Administração também exercê-la sobre o mérito dos atos administrativos.

O pressuposto da invalidação é a fundamentação na qual o agente público examina os critérios de conveniência e de oportunidade, ainda que não esteja presente vício de legalidade.

A cassação é um ato discricionário. 

ERRADO

CERTO

Atos Oficiais Legítimos.

Supremacia do Interesse Público.

Legalidade.

Presunção de Legitimidade.

Apenas III

Apenas I

Apenas I e II

I, II e III.

Apenas II

decorrem de manifestação bilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados, apenas.

decorrem de manifestação unilateral de vontade da Administração Pública no exercício da função administrativa típica.

decorrem de manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, portanto são de exclusividade do Poder Executivo no exercício da função típica. Contudo, os demais poderes (Judiciário e Legislativo) também podem exercê-los, atipicamente.

decorrem de manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

O agente que frustra, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, pratica ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder benefício tributário contrário à legislação.

Agente público que recebe vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza pratica ato de improbidade que causa prejuízo ao erário presumido.

Agente público que realiza operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares pratica necessariamente ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, nos termos da LIA.

Decreto, regulamento, regimento, resolução, deliberação

Licença, regulação, permissão, visto, homologação

Instruções, circulares, portarias, despachos administrativos

Ofícios, avisos, regimento, despacho administrativo

Autorização, despacho, renúncia, pareceres, avisos

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Judiciário.

Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência.

Imperatividade é um dos requisitos do ato administrativo.

Autoexecutoriedade é um dos atributos do ato administrativo.

Objeto, forma e motivação são elementos do ato administrativo.

Objeto e conteúdo são dois elementos distintos do ato administrativo.

Não há elementos vinculados no ato administrativo discricionário.

O objeto do ato administrativo, além de não poder contrariar a lei, deve ter com ela (a lei) relação de subsunção.

A forma do ato administrativo sempre está prescrita em lei.