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Ano: 2021Banca: PS ConcursosOrganização: Prefeitura de Turvo - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Turvo | Legislação Municipal de Turvo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Turvo/SC, Art. 12 – Compete ao município:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local;
II. Suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber;
III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas, sem prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar nos prazos fixados em lei;
IV. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
V. Planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas;
VI. Legislar sobre licitações e contratações em todas as modalidades, para a administração pública municipal direta e indireta, inclusive as fundações públicas municipais e empresas sob o seu controle, respeitada as normas gerais da Legislação Federal.
VII. Outorgar, conceder, e/ou sub-conceder a execução do serviço público de captação, tratamento e distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto sanitário, bem como a operação e manutenção destes sistemas por empresas da iniciativa privada.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025Banca: PS ConcursosOrganização: Prefeitura de Turvo - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Turvo | Legislação Municipal de Turvo
Com base na Lei Orgânica do Município de
Turvo/SC, analise as afirmativas abaixo e após,
assinale a alternativa que contempla a resposta
CORRETA.
I. São poderes do município, independentes entre si e de
forma harmônica, o Legislativo e o Executivo.
II. A instituição de servidão administrativa, quando
necessária em benefício de quaisquer serviços públicos
ou de utilidade pública, será feita por DECRETO do
Executivo ou mediante convenção entre a administração
municipal e o particular, sendo fato comunicado ao
Legislativo
III. A desapropriação de bens do domínio particular quando
reclamada para a execução de obras ou serviços
municipais, poderá ser feita em benefício da própria
administração, das suas entidades descentralizadas ou
de seus concessionários
IV. A Procuradoria Geral do Município é o órgão que
representa o Município contabilmente, cabendo-lhe, as
atividades inerentes ao seu ofício.
Alternativas