Julgue o próximo item acerca do processo legislativo brasileiro.
As leis que disponham sobre normas gerais para a
organização da defensoria pública dos estados e do Distrito
Federal são de iniciativa privativa do presidente da
República.
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) atribui,
em casos específicos, a iniciativa legislativa a
determinada autoridade, órgão ou Poder. Sobre
ela (iniciativa para deflagrar o processo legislativo,
para formalmente apresentar proposta legislativa), é
correto afirmar que:
A Constituição Federal além de definir as competências
legislativas regula como se dá o devido processo
legislativo e as regras a serem observadas na elaboração
de leis. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos
Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo,
[..............................] do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por
[..............] Estados, com não menos de três décimos por cento dos
eleitores de cada um deles: