Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941202006257

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Sergipe | Regimento Interno do TJSE

Julgue os itens a seguir, de acordo com disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE).

O TJSE é composto por duas câmaras cíveis e duas criminais, cada uma delas formada por três desembargadores.

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457941201236726

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Sergipe | Lei Complementar 88/2003 - Código de Organização Judiciária de Sergipe

Maria, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foi orientada a encaminhar determinado expediente ao juiz de direito incumbido da Direção do Fórum da Comarca X, que contava com três varas.

Ao se inteirar sobre quem seria o juiz de direito que deveria receber o expediente, Maria concluiu, corretamente, à luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, que ele é:

designado pelo Tribunal Pleno, a partir de indicação do presidente do Tribunal de Justiça;

o juiz de direito mais antigo na Comarca X;

escolhido mediante sorteio público realizado anualmente;

designado pelo presidente do Tribunal de Justiça, a partir de indicação do corregedor-geral da Justiça.

o juiz de direito que titulariza a Vara de menor numeração;

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457941200654037

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Sergipe

A comarca Alfa, do Estado de Sergipe, conta com mais de uma Vara. Um malote em meio físico, contendo plantas arquitetônicas da reforma a ser realizada no prédio do Fórum, foi direcionado ao diretor do Fórum.

O servidor responsável pela recepção do malote concluiu, corretamente, que, na sistemática estabelecida no Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, a referida função deve ser exercida pelo:

juiz de direito mais antigo na classe;

servidor designado pelo corregedor-geral da Justiça;

servidor designado pelo presidente do Tribunal;

juiz de direito indicado pelo corregedor-geral da Justiça e designado pelo presidente do Tribunal;

juiz de direito designado pelo presidente do Tribunal, atribuindo-se preferência ao primeiro voluntário inscrito.

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457941201853090

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Sergipe | Regimento Interno do TJSE

João, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, tomou conhecimento de que determinado cidadão, insatisfeito com o tratamento que recebera, teria oferecido uma representação contra ele, almejando a aplicação de uma sanção disciplinar.

Nesse caso, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, a representação deve ser direcionada:

à Corregedoria-Geral da Justiça, que a receberá e, se for o caso, instaurará processo administrativo disciplinar, cabendo recurso para o Tribunal Pleno;

à Corregedoria-Geral da Justiça, que a receberá e, se for o caso, instaurará processo administrativo disciplinar, cabendo recurso para o Conselho da Magistratura;

à Corregedoria-Geral da Justiça, que a receberá e processará, e, se for o caso, encaminhará ao presidente do Tribunal de Justiça proposta de instauração de processo administrativo disciplinar;

ao presidente do Tribunal de Justiça, que a receberá e, se for o caso, instaurará processo administrativo disciplinar, com recurso para o Tribunal Pleno;

ao presidente do Tribunal de Justiça, que a receberá e processará, e, se for o caso, encaminhará ao Conselho da Magistratura proposta de instauração de processo administrativo disciplinar.

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457941201653522

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei Complementar 88/2003 - Código de Organização Judiciária de Sergipe | Tribunal de Justiça de Sergipe

À luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos.

Juízes de direito irmãos, em nenhuma hipótese, poderão exercer a função de juiz na mesma comarca.

ERRADO

CERTO

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457941200951534

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Sergipe | Regimento Interno do TJSE

De acordo com o Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Resolução nº 1/2023), a atividade de elaborar as Consolidações Normativas Judicial e Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça e suas respectivas atualizações cabe ao(à):

vice-presidente do Tribunal de Justiça, sendo facultado à Corregedoria-Geral da Justiça apresentar propostas para o seu aperfeiçoamento;

Presidente do Tribunal de Justiça, sendo facultado aos integrantes do Órgão Especial apresentarem propostas para o seu aperfeiçoamento;

Presidência do Tribunal de Justiça, sendo facultado, entre outros, aos delegatários apresentarem propostas para o seu aperfeiçoamento.

Presidência do Tribunal de Justiça, sendo facultado à Corregedoria-Geral da Justiça apresentar propostas para o seu aperfeiçoamento;

Corregedoria-Geral da Justiça, sendo facultado, entre outros, aos delegatários apresentarem propostas para o seu aperfeiçoamento;

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457941200169160

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Sergipe

Maria, registradora civil de pessoas naturais no Estado de Sergipe, à frente de uma serventia classificada como deficitária, buscou se inteirar dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais e Renda Mínima, de modo a garantir o seu funcionamento.

Ao fim de suas reflexões, com base na Resolução nº 04/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Maria concluiu, corretamente, que:

receberá repasse, conforme o número de gratuidades realizadas, e ainda verba de custeio, distribuída de maneira isonômica entre os cartórios do mesmo grupo, abatidos os emolumentos recebidos e as gratuidades compensadas, de modo a garantir a renda mínima.

os valores a serem distribuídos destinam-se à compensação das gratuidades, o que ocorre de modo igualitário, entre as serventias do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado;

fará jus à garantia de renda mínima, correspondente a dois terços da média da arrecadação das serventias do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado, abatidos desse montante os emolumentos recebidos e as gratuidades compensadas;

no cálculo do valor a ser distribuído a cada serventia, é considerado o VA (Valor do Ato), obtido com a divisão do valor da arrecadação, destinado à compensação das gratuidades indicadas, pelo total das gratuidades concedidas em todo o Estado;

receberá apenas subvenção de custeio, de modo a assegurar a percepção da renda mínima definida em resolução, abatidos desse valor os emolumentos recebidos pela serventia;

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457941200871427

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Sergipe | Tribunal de Justiça de Sergipe

Conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Sergipe (CN/CGJ/SE), assinale a opção correta a respeito do registro civil das pessoas naturais.

Considera-se nulo o ato de registro lavrado em dia no qual não haja expediente.

No processo de conversão de união estável em casamento, não constará no assento, em nenhuma hipótese, a data do início, período ou duração da união estável.

A pessoa com mais de dezesseis e menos de dezoito anos de idade poderá declarar o nascimento de seu filho, desde que assistida por seu representante legal.

Não serão cobrados emolumentos e taxas para as habilitações de casamento, registro e primeira certidão aos reconhecidamente pobres, devendo constar nas certidões de nascimento e de óbito a condição de pobreza, para fins de controle da Corregedoria-Geral da Justiça de Sergipe

No registro de filhos havidos fora do casamento, devem ser considerados o estado civil e(ou) eventual parentesco dos genitores.

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457941201049986

À luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos.

Os juízes-corregedores são obrigatoriamente juízes de direito da mais elevada entrância escolhidos e designados pelo corregedor-geral da justiça.

ERRADO

CERTO

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457941201344005

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Sergipe | Regimento Interno do TJSE

Em determinado feito em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, no qual era prevista a atuação de revisor, foi apresentada uma petição no momento em que os autos se encontravam conclusos com o desembargador que atuava nessa condição.

Nesse caso, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o desembargador revisor deve:

encaminhar os autos ao relator, que determinará, ou não, a juntada da petição, e decidirá a matéria sobre a qual versou;

determinar a apresentação dos respectivos argumentos, como questão de ordem, no dia da sessão de julgamento, salvo se o caso versar sobre matéria criminal, quando determinará a juntada e decidirá.

determinar a juntada, submetendo a matéria à consideração do relator, e decidir os pedidos de preferência de julgamento;

determinar a juntada e decidir a matéria versada, ressalvados os pedidos de preferência de julgamento, de competência do presidente do respectivo órgão;

encaminhar os autos ao presidente do respectivo órgão, que determinará a juntada, ou não, e decidirá a matéria sobre a qual versou;

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