Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Araruna - PBDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Paraíba | Lei nº 12.705/2023 - Capital Paraibana do Turismo de Aventura

A Lei Estadual nº 12.705, de 27 de junho de 2023, reconheceu o Município de Araruna, como a “Capital Paraibana do Turismo de Aventura”, estando localizadas na região, entre outros pontos turísticos, a Pedra da Caveira, a Pedra da Boca e a Fazenda Maquiné. A Constituição Federal determina que os entes federados promovam e incentivem o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. A respeito das relações tributárias nesse segmento, é CORRETO o que se afirma em:

Nas áreas de interesse turístico, paisagístico ou histórico, as novas concessões de ocupação de áreas públicas dar-se-ão com decréscimo de 10 (dez) a 25 (vinte e cinco) por cento do valor devido em virtude da Taxa de Ocupação.

Lei complementar disporá sobre regimes específicos para serviços de hotelaria quanto ao imposto sobre bens e serviços.

Exceto nos casos de empresas optantes pelo Simples Nacional, o Fisco de Araruna pode instituir contribuição sobre o valor da hospedagem nas pousadas situadas no município.

A taxa de fiscalização do uso de áreas públicas é devida no caso de comércio eventual ambulante, exceto por ocasião de festejos ou comemorações, a fim de promover o consumo e o turismo local.

Como forma de incentivo ao turismo, os moradores de municípios que são reconhecidos como capital turística têm alíquota diferenciada para o pagamento do Imposto Territorial Rural.

Gabarito comentado

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