Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941201709910

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: PGE-RODisciplina: Legislação das Procuradorias Estaduais (PGE's)Temas: Lei Complementar nº 620/2011 - Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia | Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia

Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual nº 620/2011, a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia compreende, dentre as unidades de execução, as Procuradorias Setoriais na Capital, competindo à Procuradoria de Controle dos Direitos do Servidor:

defender os interesses da Fazenda Estadual nas ações e processos de qualquer natureza, em que seja parte servidor público.

defender o Estado em juízo nos processos judiciais em que figure, como parte, servidor público, independentemente do regime jurídico;

representar o Estado nas ações civis públicas que tenham por objeto matéria relativa aos direitos e deveres do servidor público;

representar o Estado em juízo, nas ações trabalhistas, de acidentes de trabalho e de justificação de tempo de serviço, quando servidor público for autor;

opinar nos processos administrativos disciplinares de servidores públicos e agentes militares em que houver recurso ao Governador do Estado;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201647569

De acordo com a Lei Complementar nº 620/2011 do Estado de Rondônia, compete à Procuradoria Geral do Estado:

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

exercer o controle externo da atividade policial, no âmbito estadual;

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, nos crimes de competência da Justiça Estadual;

representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União e do Estado;

promover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais, de forma integral e gratuita, dos necessitados.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201561680

A ei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia estabelece que conceder-se-á ao Procurador licença:

paternidade pelo prazo de cinco dias consecutivos, pelo nascimento ou adoção de filhos, mediante a apresentação de certidão de nascimento.

maternidade com duração de cento e sessenta dias, que poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo prescrição médica;

por motivo de doença do cônjuge ou parente até segundo grau civil, por até noventa dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogada uma única vez, por até noventa dias, sem remuneração;

prêmio por assiduidade, pelo período de um mês, após cada triênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado, com remuneração integral do cargo;

para tratar de interesse particular, pelo período de até dois anos sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogada uma única vez, por até mais dois anos sem remuneração;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200329869

Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual n 620/2011, a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia compreende, dentre as unidades de execução, as Procuradorias Setoriais na Capital, competindo à Procuradoria de Controle dos Direitos do Servidor:

representar o Estado nas ações civis públicas que tenham por objeto matéria relativa aos direitos e deveres do servidor público;

representar o Estado em juízo, nas ações trabalhistas, de acidentes de trabalho e de justificação de tempo de serviço, quando servidor público for autor;

opinar nos processos administrativos disciplinares de servidores públicos e agentes militares em que houver recurso ao Governador do Estado;

defender o Estado em juízo nos processos judiciais em que figure, como parte, servidor público, independentemente do regime jurídico;

defender os interesses da Fazenda Estadual nas ações e processos de qualquer natureza, em que seja parte servidor público.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200519553

Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual nº 620/2011, o Procurador Geral do Estado de Rondônia será escolhido:

e nomeado pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, com parecer prévio do Corregedor Geral;

pelo Governador do Estado, a partir de lista sêxtupla formada pelo voto de todos os Procuradores, que se reduzirá à tríplice pelo Conselho Superior.

e nomeado pelo Governador do Estado, entre integrantes estáveis da carreira de Procurador do Estado;

pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada pelo voto de todos os Procuradores do Estado;

pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201396093

Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual n° 620/2011, o Procurador Geral do Estado de Rondônia será escolhido:

e nomeado pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, com parecer prévio do Corregedor Geral;

pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada pelo voto de todos os Procuradores do Estado;

e nomeado pelo Governador do Estado, entre integrantes estáveis da carreira de Procurador do Estado;

pelo Governador do Estado, a partir de lista sêxtupla formada pelo voto de todos os Procuradores, que se reduzirá à tríplice pelo Conselho Superior.

pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200857204

Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual nº 620/2011, ao Procurador Geral do Estado de Rondônia cabe o desempenho da seguinte atribuição:

proceder publicação regular da estatística de cada Procuradoria;

avocar a defesa de entidade da Administração Indireta, de acordo com o interesse público;

apresentar, semestralmente, dados estatísticos sobre os trabalhos dos Procuradores;

indicar os membros integrantes da comissão de processo administrativo disciplinar em que for indiciado Procurador.

apreciar relatório referente ao processo administrativo por abandono de cargo;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201109240

Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual n° 620/2011, ao Procurador Geral do Estado de Rondônia cabe o desempenho da seguinte atribuição:

apreciar relatório referente ao processo administrativo por abandono de cargo;

avocar a defesa de entidade da Administração Indireta, de acordo com o interesse público;

proceder publicação regular da estatística de cada Procuradoria;

indicar os membros integrantes da comissão de processo administrativo disciplinar em que for indiciado Procurador.

apresentar, semestralmente, dados estatísticos sobre os trabalhos dos Procuradores;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200445249

Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 620/2011, para a aplicação das penalidades disciplinares de advertência, repreensão e demissão de Procurador do Estado, são competentes, respectivamente:

o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral do Estado e o Governador do Estado;

o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral do Estado e o Conselho Superior;

o Corregedor Geral, o Corregedor Geral e o Governador do Estado;

o Corregedor Geral, o Corregedor Geral e o Procurador Geral do Estado;

o Corregedor Geral, o Procurador Geral do Estado e o Governador do Estado.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200075623

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: PGE-RODisciplina: Legislação das Procuradorias Estaduais (PGE's)Temas: Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia | Lei Complementar nº 620/2011 - Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia

O Procurador do Estado de Rondônia estável, Dr. Francisco, foi demitido, com base em provas ilícitas e fraudadas colhidas no curso de processo administrativo disciplinar. O Dr. Francisco logrou comprovar sua inocência em processo judicial e obteve sentença judicial transitada em julgado que invalidou sua demissão. De acordo com o que estabelece a Constituição da República e a Lei Complementar nº 620/2011 do Estado de Rondônia, o retorno do Dr. Francisco ao cargo dar-se-á mediante:

readaptação, com ressarcimento proporcional à metade dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento.

aproveitamento, com ressarcimento proporcional à metade dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento;

reintegração, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço;

reversão, com ressarcimento proporcional metade dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento;

recondução, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros