Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei nº 857/1969 - Moeda de Pagamento de Obrigações

De acordo com o Decreto-lei n.º 857/1969, caso seja estipulado, na celebração de contrato de locação de bens móveis, pagamento em dólares americanos,

o contrato só será validado se for registrado, no prazo de sessenta dias após a celebração, no Banco Central do Brasil.

a validade do contrato deverá ser reconhecida pelo Conselho Monetário Nacional.

o contrato só será válido se houver registro prévio no Banco Central do Brasil.

o contrato será nulo de pleno direito.

o contrato será válido, independentemente de registro no Banco Central do Brasil.

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