Questões

a legislatura compreende 2 sessões legislativas: a primeira tem início em 1º de fevereiro e término em 30 de junho de cada ano; e a segunda tem início em 21 de julho e término em 20 de dezembro de cada ano.

a legislatura compreende 1 sessão legislativa que se inicia em 1º de fevereiro e termina em 20 de dezembro de cada ano.

as sessões ordinárias só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, metade dos membros da Câmara.

a legislatura compreende 4 sessões legislativas, com início cada uma em 1º de fevereiro e término em 20 de dezembro de cada ano.

terão a duração máxima de duas horas, podendo ser prorrogadas a requerimento escrito de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Especiais de Inquérito, por meio de seu Presidente, requerer a convocação do Prefeito Municipal.

As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.

Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que foram indicados para servir como testemunhas.

As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros e no recinto próprio para seus trabalhos, existente nas dependências da Câmara Municipal.

A Comissão Especial de Inquérito concluirá seus trabalhos por relatório final, não podendo membro da Comissão exarar voto em separado.