Questões

Num determinado período, o Governo do Estado do Ceará verificou que a receita realizada poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal e primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Em razão desse fato, houve a necessidade de promover limitação de empenho e de movimentação financeira. Além daquelas relacionadas a obrigações constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado não especificou despesas que não poderiam se sujeitar a essas restrições. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato de limitação NÃO alcança as despesas

O convênio caracteriza-se por ser um acordo administrativo multilateral que pode ser celebrado entre entidades públicas e entre entidade pública e organizações particulares.

Um dos objetivos do Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (SIAFI) é propiciar o acesso da sociedade às informações sobre os gastos públicos.

A modalidade de consulta sintética deve ser escolhida em caso de necessidade de informações atualizadas no SIAFI até o instante em que sejam solicitadas.

De acordo com as normas legais e infralegais que envolvem matéria tributária e orçamentária, julgue o item subsequente.

As competências próprias das unidades responsáveis pelas atividades de planejamento incluem a captação de dados e o cálculo de indicadores econômicos e sociais destinados a desenvolver previsões e informações estratégicas sobre tendências e mudanças no âmbito nacional e internacional.

A operação descentralizadora de créditos orçamentários que ocorre quando uma secretaria de Estado transfere para outra secretaria de Estado o poder de utilização dos recursos que lhe foram dotados, é denominada

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias do governo federal para o exercício de 2013, elaborado em 2012, só poderá ser submetido à análise da Comissão Mista de Orçamento em janeiro de 2013.

Em relação ao Portal SIAFI, considere as seguintes afirmativas:

1. É um dos mecanismos da Transparência Pública que permite que qualquer pessoa com acesso à internet possa obter detalhes da execução das despesas dos três Poderes da União e dos Órgãos do Poder Executivo.

2. Apresenta informações sobre emissões, resgates, estoque, perfil de vencimentos e custo médio, entre outras, para a Dívida Pública Federal, nela incluídas as dívidas interna e externa de responsabilidade do Tesouro Nacional em mercado. Além disso, mostra informações sobre o programa Tesouro Direto e realiza acompanhamento do Plano Anual de Financiamento.

3. Possibilita o aprofundamento da análise das questões fiscais e, em especial, das prioridades de gasto da União, complementando a informação sintética obtida no Boletim do Resultado do Tesouro Nacional.

Assinale a alternativa correta.