Questões

A Política Ambiental, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objetivo assegurar a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, bem assim, promover medidas de melhoria da qualidade de vida dos habitantes do Município de Manhuaçu.

A Lei Municipal nº 3.714/2017, que dispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida do Município de Manhuaçu, estabelece que compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Manhuaçu:

I. Propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;

II. Acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse do Município;

III. Atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de aperfeiçoar a legislação municipal na proteção e conservação do meio ambiente;

IV. Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;

V. Exercer a ação fiscalizadora e o poder de polícia para a observância das normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, requisitando, quando necessário, apoio policial para a garantia do exercício desta competência;

VI. Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;

VII. Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental.

Estão corretas as competências

O Plano Diretor do Município de Manhuaçu, Lei Complementar nº 001/2017, estabelece que a promoção da regularização urbanística e fundiária nos assentamentos e construções precárias no Município será apoiada em ações de qualificação ambiental e urbana e de promoção social, podendo, para tanto, o Executivo Municipal aplicar os seguintes instrumentos, exceto:

Em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sobre a posse, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao funcionário outras vantagens. Sobre essas vantagens, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é competência do Município, comum à União e ao Estado, EXCETO: 

Considerando-se a Lei Orgânica Municipal, sobre as sessões legislativas, analisar a sentença abaixo:

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, são competências privativas da Câmara Municipal:

I. Eleger sua Mesa e destituí-Ia na forma regimental.

II. Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo.

III. Executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu (MG), compete ao município, conjuntamente com os demais membros da Federação,

De acordo com o Código Tributário Municipal, sobre as Escritas e Documentação Fiscal, analisar os itens abaixo:

I. Cada estabelecimento terá sua escrituração fiscal própria, vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.

II. O contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado a manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis.