Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200742690

Ano: 2021Banca: SELECONOrganização: EMGEPRONDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Direitos Sociais dos Trabalhadores | Remuneração e Salário

Todo e qualquer funcionário tem direito a receber o vale-transporte, incluindo domésticos e temporários. Em contrapartida, o empregador, tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, deve providenciar o seu fornecimento. O percentual que deve ser descontado em folha de pagamento sobre a verba de vale transporte é:

até 6% do salário básico

6% do salário bruto

6% do salário descontando o INSS e IRRF

6% do salário líquido

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457941200305092

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Adicionais | Remuneração e Salário | Direitos Sociais dos Trabalhadores

Arthemys trabalha para Prefeitura do Município de Jundiaí, contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho − CLT, exercendo as funções de motorista junto à Secretaria Municipal de Saúde, sendo responsável pelo abastecimento do veículo da frota diretamente em bomba de gasolina instalada na garagem da Secretaria. O abastecimento ocorre todos os dias de trabalho, de segunda a sábado, pelo menos quatro vezes ao dia. Após a realização de prova pericial, verificou-se que o trabalhador está sujeito a risco acentuado em virtude de exposição permanente a inflamáveis e explosivos. Nessa situação hipotética, com fulcro na legislação trabalhista, Arthemys faz jus a adicional de

periculosidade, no importe de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações ou prêmios.

periculosidade, no importe de 25% sobre toda a sua remuneração.

penosidade, no importe de 30% sobre o seu salário contratual.

insalubridade, no importe de 40% sobre o salário mínimo regional.

insalubridade, no importe de 30% sobre o piso normativo da categoria ou o seu salário básico.

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457941200792483

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TSTDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Remuneração e Salário | Direitos Sociais dos Trabalhadores

Considerando os direitos individuais e sociais trabalhistas na Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

é incompatível com o Art. 7º, XI, da Constituição da República de 1988, norma de Constituição Estadual que preveja a participação de empregados na diretoria de empresas públicas ou de sociedades de economia mista, mesmo quando observar os parâmetros da legislação federal;

é compatível com o Art. 7º, XXIX, da Constituição da República de 1988, norma legal que fixa o cancelamento do registro ou cadastro no órgão gestor de mão de obra como marco inicial do prazo prescricional para ações relativas aos créditos decorrentes do trabalho avulso portuário;

é incompatível com o Art. 7º, XI, da Constituição da República de 1988, norma legal que determina a observância de diretrizes específicas fixadas pelo poder executivo nas negociações coletivas para a participação nos lucros e resultados pelos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

o termo inicial do período da licença-maternidade prevista no Art. 7º, XVIII, da Constituição da República de 1988, pode se dar entre o vigésimo oitavo dia antes do parto e a ocorrência deste, mediante atestado médico apresentado pela empregada, sendo irrelevante a data da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe;

a gestante possui direito à estabilidade no emprego desde que o empregador tenha ciência do estado gravídico em momento anterior ao da despedida imotivada;

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457941201674359

Ano: 2012Banca: FIDESAOrganização: SESI-PADisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Direitos Sociais dos Trabalhadores | Remuneração e Salário

Considerando a natureza alimentar do salário do empregado, tem-se como verdadeiro que:

o pagamento do salário deve ser somente em dinheiro.

dependendo da conjuntura econômico-financeira da empresa, é permitido o pagamento do salário até o 10º (décimo) dia do mês seguinte.

para preservar o poder aquisitivo do empregado só são permitidos descontos no salário em até 50% (cinquenta) por cento do salário percebido.

a data para pagamento do salário prevista em lei é até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

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457941201190526

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Porto Ferreira - SPDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Direitos Sociais dos Trabalhadores | Modificação, Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho | Remuneração e Salário | Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) | Equiparação Salarial e Salário Isonômico | Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho | Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho

Considere as proposições a seguir e assinale aquela que representa corretamente o entendimento sumulado pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho.

A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se compatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.

É do empregado o ônus de comprovar que o empregador não promoveu a concessão do vale-transporte uma vez que faz a opção pelo uso do benefício.

À sociedade de economia mista também se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, mesmo admitindo empregados sob o regime da CLT, não se equipara a empregador privado.

Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

É do empregado o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois a ausência de pagamento é fato impeditivo do direito do autor (art. 373, I, do CPC de 2015).

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457941200524317

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: AL-SPDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Direito Coletivo do Trabalho | Direitos Sociais dos Trabalhadores | Remuneração e Salário | Organização Sindical

Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal é correto afirmar:

Nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, mas é permitido ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

O aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, possuindo, inclusive, o direito de ser votado.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional na mesma base territorial, que não pode ser inferior à área de dois Municípios.

É vedada a dispensa imotivada do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, exceto se suplente, até seis meses após o final do mandato.

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457941201644023

Ano: 2012Banca: CONSULPLANOrganização: TRT - 13ª Região (PB)Disciplina: Direito do TrabalhoTemas: Direitos Sociais dos Trabalhadores | Remuneração e Salário

Descreve o Art. 7º da CF/88 que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Sobre tais direitos, assinale a alternativa correta.

É direito do trabalhador urbano e rural o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

É direito do trabalhador urbano e rural a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.

É direito do trabalhador urbano e rural proteção do salário na forma da lei, constituindo contravenção penal sua retenção dolosa.

Nem a todos os trabalhadores urbanos e rurais é garantido o direito de aposentadoria.

É direito do trabalhador urbano e rural o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

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457941200946633

Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito do TrabalhoTemas: Direitos Sociais dos Trabalhadores | Remuneração e Salário

No que se refere à licença paternidade, assinale a alternativa correta.

Ao empregado é garantido o direito de ausentar-se do trabalho por 3 dias consecutivos quando do nascimento do filho, no decorrer da primeira semana, sendo o período de licença irredutível. Tal direito é indisponível, não podendo ser alterado por legislação infraconstitucional, tampouco negociado pelas partes, individualmente ou através de acordos ou convenções coletivas de trabalho.

O empregado tem direito de ausentar-se do trabalho por 5 dias úteis, alternados ou corridos, à sua escolha, no decorrer do primeiro mês de nascimento do filho. Tal direito é indisponível e a quantidade de dias de licença é irredutível.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço por 5 dias consecutivos em caso de nascimento do filho, no decorrer da primeira semana. Contudo, tal direito pode ser reduzido ou até suprimido totalmente por acordos ou convenções coletivas de trabalho.

Ao empregado é garantido o direito de ausentar-se do trabalho por 5 dias quando do nascimento do filho, no decorrer da primeira semana, sendo o período de licença irredutível. Todavia, o empregador poderá descontar do salário do trabalhador os dias correspondentes à licença, que serão equiparados a faltas injustificadas.

É garantido ao empregado o direito de ausentar-se do trabalho por 5 dias consecutivos quando do nascimento do filho, no decorrer da primeira semana, sendo o período de licença irredutível. Tal direito é indisponível, não podendo ser alterado por legislação infraconstitucional, tampouco negociado pelas partes, individualmente ou através de acordos ou convenções coletivas de trabalho.

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457941200853315

Ano: 2016Banca: IESESOrganização: BAHIAGÁSDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Direitos Sociais dos Trabalhadores | Remuneração e Salário: Caracterização e Distinções | Remuneração e Salário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração.

A empresa é obrigada a comunicar mensalmente aos empregados os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS.

A empresa é obrigada a preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.

A empresa é obrigada a recolher os valores arrecadados a título de contribuição do segurado empregado, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; o valor correpondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços e os benefícios da previdência social integram o salário-de-contribuição.

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457941202006339

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Relação de Trabalho e Emprego | Relações Laborais | Direitos Sociais dos Trabalhadores | Equiparação Salarial e Salário Isonômico | Remuneração e Salário

Assinale a alternativa correta a respeito das relações de emprego mantidas pela Administração Pública.

A declaração de nulidade de contrato de trabalho, com base no art. 37, inciso II e § 2° , da Constituição da República (indispensabilidade de prévia aprovação em concurso público para a admissão em emprego público), não prejudica os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e aos depósitos na conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O limite constitucional remuneratório (também conhecido como teto remuneratório), previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição da República, não se aplica às empresas públicas, às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, independentemente de receberem ou não recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Segundo a posição consolidada no Tribunal Superior do Trabalho, cabe dissídio coletivo de natureza econômica contra pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, compete, à Justiça do Trabalho, julgar a abusividade de greve de empregados da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.

É juridicamente possível a aplicação, pelo Poder Judiciário, do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho para conceder equiparação salarial entre empregados públicos de autarquias.

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