Início/Questões/Direito do Trabalho/Questão 457941202006339Assinale a alternativa correta a respeito das relações de emprego mantidas pela Administração Pública.1457941202006339Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Relação de Trabalho e Emprego | Relações Laborais | Direitos Sociais dos Trabalhadores | Equiparação Salarial e Salário Isonômico | Remuneração e SalárioAssinale a alternativa correta a respeito das relações de emprego mantidas pela Administração Pública.AA declaração de nulidade de contrato de trabalho, com base no art. 37, inciso II e § 2° , da Constituição da República (indispensabilidade de prévia aprovação em concurso público para a admissão em emprego público), não prejudica os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e aos depósitos na conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).BO limite constitucional remuneratório (também conhecido como teto remuneratório), previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição da República, não se aplica às empresas públicas, às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, independentemente de receberem ou não recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.CSegundo a posição consolidada no Tribunal Superior do Trabalho, cabe dissídio coletivo de natureza econômica contra pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados.DDe acordo com o Supremo Tribunal Federal, compete, à Justiça do Trabalho, julgar a abusividade de greve de empregados da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.EÉ juridicamente possível a aplicação, pelo Poder Judiciário, do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho para conceder equiparação salarial entre empregados públicos de autarquias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200272816Direito do TrabalhoEntre as prerrogativas dos sindicatos patronais e de empregados não se inclui a deQuestão 457941201249833Direito do TrabalhoAssinale a alternativa correta quanto à estabilidade do emprego.Questão 457941201280889Direito do TrabalhoNo que diz respeito à convenção coletiva, nos termos da CLT, assinale a alternativa correta.Questão 457941201616116Direito do TrabalhoAssinale a alternativa com a situação em que o FGTS não poderá ser sacado.Questão 457941201617231Direito do TrabalhoEm relação às obrigações que decorrem da relação de emprego, as empresas que integram o mesmo grupo econômico do empregador sãoQuestão 457941201649975Direito do TrabalhoNos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser computado na jornada de trabalho o tempo destinadoQuestão 457941201744269Direito do TrabalhoEm relação à greve, assinale a alternativa correta.Questão 457941201805219Direito do TrabalhoDe acordo com a súmula 331 do TST, e correto afirmar queQuestão 457941201949941Direito do TrabalhoAssinale a alternativa que trata corretamente de aspectos da Legislação Trabalhista vigente (CLT).Questão 457941202017920Direito do TrabalhoQuando devidamente pactuada, a arbitragem é forma de solução de conflitos de trabalho