Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Fundamentos da Comunicação Oficial | Legística e Normas Jurídicas | Legística | Guia Oficial de Redação Governamental | Fundamentos da Redação Oficial

A respeito da redação parlamentar:

Especialmente em documentos de caráter técnico, deve-se fazer uso de termos laudatórios sempre que possível como meio de garantir o devido reconhecimento das autoridades parlamentares.

O princípio constitucional da publicidade dos textos parlamentares é regulado pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) quando de sua divulgação.

Clareza, precisão, coerência, concisão e consistência são características importantes do texto parlamentar, as quais garantem seu caráter de impessoalidade.

A redação parlamentar inclui modalidades de textos como pareceres, notas técnicas, notas informativas, que devem primar pela clareza e objetividade, fazendo uso de palavras em seu sentido comum, a não ser quando o assunto for de natureza técnica.

A consistência de um texto parlamentar deriva essencialmente de sua adequada fundamentação teórica e do uso da literatura científica atualizada.

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457941201143753

Ano: 2018Banca: MS CONCURSOSOrganização: Câmara de Itaguara - MGDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Decisão Normativa | Regulamento | Assuntos Diversos | Legística | Legística e Normas Jurídicas

No que tange a Valor Documental de Atos Oficiais, emanados pela Câmara Municipal de Itaguara, MG, atribua (V) para verdadeiro ou (F) para falso aos itens e aponte a alternativa correta:

( ) Resolução e Decreto Legislativo são atos normativos, de natureza político administrativa, que regulamentam competências exclusivas da Câmara.

( ) A Resolução destina-se a regulamentar matéria de repercussão externa ao Poder Legislativo.

( ) Resolução e Decreto Legislativo têm eficácia de lei ordinária.

V – V – F.

F – V – V.

V – F – V.

V – V – V.

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457941201246532

São atos administrativos expedidos pelos presidentes de tribunais, de corporações legislativas e de órgãos colegiados, ou pelas altas autoridades do Poder Executivo (mas não pelos chefes), sobre matéria de sua competência e referentes a deliberações realizadas. Segundo Rossi (2020), trata-se de um documento da espécie dos atos administrativos normativos. A que esse trecho se refere?

Apostilas.

Circulares.

Atas.

Pareceres.

Resoluções.

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457941201496340

Analise as afirmativas a seguir.

“O parágrafo é representado pelo sinal §, seguido de numeração I. ____________ até o nono e, II. ___________ a partir do 10.”

“O parágrafo pode terminar com III. ___________ e subdividir-se em IV. ___________, que, por sua vez, podem subdividir-se em V. ____________, e estes em VI. ____________.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

I. cardinal II. ordinal III. ponto IV. alíneas V. incisos VI. itens

I. ordinal II. cardinal III. dois pontos IV. caput V. itens VI. alíneas

I. ordinal II. cardinal III. dois pontos IV. incisos V. alíneas VI. itens

I. cardinal II. ordinal III. ponto IV. artigos V. alíneas VI. itens

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457941201282130

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Guia de Redação para Órgãos Públicos | Legística | Legística e Normas Jurídicas

Para ser recebida pela presidenta ou pelo presidente da CMBH, uma proposição deve estar redigida com clareza e atender às exigências da técnica legislativa e do estilo parlamentar (Regimento Interno –RI, Art. 99, I). De acordo com o Guia de Redação da Câmara Municipal de Belo Horizonte, a Proposição de Lei é um documento legislativo em que se transforma o projeto de lei após ser aprovado em redação final. Sua estrutura é semelhante à do Projeto de Lei apresentado no parecer de redação final e diferencia-se deste pela:

Preferência pela ordem sintática canônica, ou seja, na sequência sujeito-verbo-complemento

Substituição da epígrafe e pela identificação do número e da autora ou do autor do projeto que deu origem à proposição.

Incidência sobre parte individualizada de anexo, de proposição de substituição, supressão ou acréscimo dos motivos que levaram a parlamentar ou o parlamentar a apresentar a Proposição de Lei.

Preferência pelo emprego dos verbos no presente do indicativo e, quando necessário, no futuro do presente.

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457941200156664

Ano: 2024Banca: IDESGOrganização: Câmara de Areal - RJDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Legística | Legística e Normas Jurídicas

A revisão e edição de textos legislativos são etapas cruciais no processo legislativo. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA sobre essas atividades.

A clareza e a coerência do texto devem ser verificadas durante a revisão legislativa.

A edição de textos legislativos pode alterar o conteúdo das proposições para ajustá-las à conveniência política.

A revisão legislativa deve assegurar a conformidade do texto com as normas jurídicas e regimentais

A revisão de textos legislativos deve garantir a correção gramatical e ortográfica.

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457941200750278

Ano: 2022Banca: INDEPACOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Tópicos de Legística | Normas Jurídicas | Legística e Normas Jurídicas | Legística

Sobre os requisitos da elaboração normativa, assinale a alternativa incorreta.

O texto constitucional exige, de forma expressa, que algumas providências sejam precedidas de específica autorização legislativa, vinculada à determinada situação ou destinada a atingir determinado objetivo (reserva legal qualificada).

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

O princípio da segurança jurídica exige que as normas sejam precisas e claras para que o destinatário das disposições possa identificar a nova situação jurídica e as consequências que dela decorrem.

A administração pública está submetida, dentre outros princípios, ao da parcialidade, que abrange postulados de supremacia da lei.

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457941200664223

Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Rio Grande da Serra - SPDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Legística e Normas Jurídicas | Legística

A Lei Complementar nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Com base em seu regramento, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) Na estruturação das leis, o preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

( ) Regra geral, todas as leis entram em vigor na data de sua publicação.

( ) A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

A sequência está correta em:

V – F – F.

V – F – V.

F – V – F.

V – V – V.

V – V – F.

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457941202022762

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Normas Jurídicas | Guia de Redação para Órgãos Públicos | Legística e Normas Jurídicas | Legística

A Lei Complementar nº 95/1998, regulamentada pelo Decreto nº 9.191/2017, estabelece as diretrizes para a elaboração, redação, articulação e alteração de leis e demais atos normativos. O ato normativo é estruturado em três partes básicas: parte preliminar; parte normativa; e, parte final. O ato normativo terá sempre um único objeto, não podendo conter matéria estranha ao objeto a que visa disciplinar ou a este não vinculado por afinidade, pertinência ou conexão. Sobre a formatação do texto do ato normativo, de acordo com Manual de Redação de Técnica Legislativa do Poder Executivo Governo do Estado de Minas Gerais Consultoria Técnico-Legislativa (Edição 2022), assinale a afirmativa correta.

Margens: superior: 6,0 cm; à direita: 1,5 cm; inferior: 2,5 cm; à esquerda: 2,0 cm; fonte Times New Roman tamanho 12; tabulação 2,5 cm; e, entre linhas 1,5 cm.

Deve-se utilizar fonte Calibri, corpo 12; margem lateral esquerda de dois centímetros de largura e margem lateral direita de um centímetro de largura.

Os arquivos eletrônicos são configurados para o tamanho A3 (duzentos e noventa e sete milímetros de altura por duzentos milímetros de largura).

Deve-se empregar espaçamento simples entre linhas de seis pontos após cada parágrafo, com uma linha simples em branco acrescida antes de cada parte, livro, título ou capítulo.

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457941200800304

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: SEGER-ESDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Legística e Normas Jurídicas | Legística

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – órgão – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II – entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

(BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em: 27/12/2022. Fragmento.)

Com base na leitura do texto e considerando o modo como se estrutura uma lei e o conceito das unidades de divisão e organização do texto legal, assinale a afirmativa correta.

Incisos e parágrafos têm o mesmo nível hierárquico.

Os artigos são representados pela abreviatura art., seguidos de numerais ordinais.

O parágrafo é um desdobramento da norma de um determinado artigo, podendo complementá-la ou indicar alguma exceção.

Quando o artigo possui apenas um parágrafo, sua grafia deve ser indicada pelo símbolo §, seguido da palavra “único”.

Incisos são desdobramentos apenas de um artigo de lei, nunca de um parágrafo de lei.

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