Questões

Sobre a estabilidade dos servidores, conforme a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Com base na Lei Complementar nº 3.231/2017 - Código Tributário Municipal, no que se refere ao fato gerador dos impostos de competência municipal, pode-se afirmar que:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Moções.

II. Leis ordinárias.

III. Resoluções.

Está CORRETO o que se afirma:

O causador de poluição ou dano ambiental, em todos os níveis independente de culpa, será responsabilizado e deverá assumir e ressarcir ao Município (1ª parte). Qualquer cidadão público poderá, e o serviço público deverá provocar a iniciativa do município ou do Ministério Público, para fins de propositura de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente ou a bens de direito de valor artístico, histórico e paisagístico (2ª parte).

A sentença está: 

Considerando a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em situações excepcionais que atendam ao interesse público, é permitida a contratação temporária de pessoal. A respeito dessa contratação, analisar os itens.

I. Os contratos são de natureza administrativa, ficando assegurada a inscrição no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

II. Consideram−se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam combater surtos epidêmicos.

Está CORRETO o que se afirma:

Baseando-se na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos, são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa, EXCETO:

Com base na Lei Orgânica do Município, no que diz respeito à educação, pode-se afirmar que:

Conforme a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado requisito básico para o ingresso no serviço público municipal:

Sobre o processo legislativo municipal, segundo a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O Prefeito não poderá solicitar à Câmara de Vereadores que aprecie, em regime de urgência, os projetos de sua iniciativa.

( ) O processo legislativo compreende a elaboração de leis complementares, decretos legislativos e moções.

( ) Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, não será admitido aumento na despesa prevista.

Conforme a Lei do Executivo Municipal nº 2.205/2003, quanto a fiscalização e controle, analisar os itens abaixo:

I - O licenciamento para a instalação e operação de atividades a pessoas físicas ou jurídicas, direito público ou privado, potencial ou efetivamente poluidoras, fica sujeito ao exame e parecer dos técnicos do Órgão Ambiental do Município.

II - Para proceder a fiscalização, licenciamento e demais incumbências a que se refere o artigo 12 da referida Lei, ficam asseguradas aos técnicos ambientais da Prefeitura Municipal a entrada, a qualquer dia e hora, e a permanência pelo tempo que se tornar necessário, em quaisquer estabelecimentos, públicos ou privados.