Questões

II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

III e IV, apenas.

I e II, apenas.

todo aquele previsto na legislação penal comum, independentemente do sujeito ativo.

todo aquele praticado por militares federais ou estaduais em situação de atividade.

entre outros, o previsto na legislação penal comum, quando praticado por militar em serviço.

aquele cometido por militar em situação de atividade que utilize armamento de propriedade militar.

As opções I e II estão incorretas.

As opções I e III estão corretas;

As opções III e IV estão incorretas;

As opções II e IV estão corretas;

O erro de fato plenamente escusável, embora resulte em situação de fato que torna a ação legítima, não isenta o agente da pena.

Se o erro é provocado por terceiro, este responderá pelo crime, desde que tenha agido com dolo. 

Quando o agente, por erro de percepção, atinge uma pessoa em vez de outra, será beneficiado pela circunstância de atenuação da pena. 

O erro de direito não incide sobre o fato, que o agente supõe lícito, mas decorre da ignorância ou erro escusável de interpretação da lei.

Se o agente, movido pelo erro, atinge bem jurídico diverso do visado, a pena será agravada, em razão de condições e qualidades da vítima.

É considerado culpado quem comete crime sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade.

Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.

Comete crime o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, que, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.

Há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade.

Quando o agente age em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico, terá sua pena diminuída.

A omissão é relevante como causa para o crime militar quando o omitente, apesar de não poder, deveria agir para evitar o resultado.

Deixam de ser elementos constitutivos do crime militar a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia, ou plantão, quando a ação é praticada em repulsa à agressão.

Diz-se o crime militar tentado quando, iniciada a sua preparação, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente age em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime militar, a pena correspondente ao crime será diminuída de um a dois terços.

os crimes militares em tempo de paz, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares estaduais em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, praticados contra militares estaduais da ativa, da reserva, ou reformado, ou civis serão da competência da Justiça Militar Estadual processar e julgar o agente.

os crimes militares em tempo de paz, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União somente se praticados no contexto de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante.

consideram crimes militares, em tempo de paz os crimes de que trata o Código Penal Militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial.

os crimes militares em tempo de paz, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares estaduais contra civil, serão da competência da Justiça Militar Estadual se praticados no contexto de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante.

consideram crimes militares, em tempo de paz os crimes de que trata o Código Penal Militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, quando o agente for militar, independente de disposição especial.

CERTO

ERRADO

Não há que se falar em tentativa de homicídio. Em homenagem ao instituto do arrependimento eficaz, A responderá tão somente pelos atos praticados.

Não se punirá a tentativa do crime-fim em razão da ineficácia absoluta do meio utilizado por A. 

A responderá por tentativa de homicídio; porquanto, deu início a atos de execução e não alcançou o resultado pretendido por circunstâncias alheias à sua vontade.

A tentativa de homicídio estará afastada pelo reconhecimento da desistência voluntária. Mesmo tendo ingressado na fase executória do delito, A responderá apenas pelos atos praticados. 

Nos crimes de Epidemia Qualificada, art. 292, § 1º, do CPM, com a pena prevista de 10 (dez) a 30 (trinta) anos de reclusão, na hipótese de haver completa correspondência com o crime previsto no CPB, art. 267, § 1º, Pena – reclusão de dez a quinze anos. (Redação dada pela lei 8.072, de 25.7.1990), se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro, com a entrada em vigor da lei 13.491/17 e a consequente revogação tácita do art. 292, § 1º, do CPM, os fatos que estejam sendo processados na justiça comum deverão ser encaminhados à Justiça Militar da União declinando-se a competência para o juízo especial que, na hipótese, aplicará a norma penal especial militar;

Aplicar-se-ão as sanções previstas no art. 148 do CPB, aos casos de Sequestro e cárcere privado, na forma qualificada do § 1º, I, nos casos em que o ofendido é ascendente, descendente, cônjuge do agente, pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, nessa parte, idêntica ao CPM, art. 225, § 1º, I, com a sanção cominada de reclusão, até 3 (três) anos, aumentada de metade, para os fatos praticados antes da vigência da lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, em que pese o ofendido ter sido resgatado por militares das Forças Armadas, em operação de Garantia da Lei e da Ordem, aos 18 de outubro de 2017, por se tratar de norma que não retroage para alcançar fatos passados.

Ocorrerá a retroatividade da lei penal para os casos que envolvam a modificação operada pela lei 13.142/15, que incluiu as hipóteses em que os homicídios venham a ser praticados contra militares estaduais ou federais, art. 121, § 2º, VII: contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício de função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; lei posterior ao CPB 1941 e ao CPM 1969 e à lei 8.072/90, revogando-se, nesta parcela, o art. 205 do CPM, naquilo em que se qualifique o crime de homicídio, para todos os fatos cometidos antes da vigência da lei 13.491/17;

Ocorrerá o fenômeno da ultratividade da lei mais benéfica, para o crime de homicídio qualificado por motivo torpe, art. 205, § 2º, do Código Penal Militar, em relação ao mesmo fato previsto na lei penal comum, art. 121, § 2º, I: § 2º – se o homicídio é cometido: I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; considerando-se a aplicação da lei 8.072/90 (Crimes Hediondos) aos crimes comuns, aos fatos praticados sob a vigência da lei 13.491/17, com efeitos mais benéficos ao réus dos que os previstos na legislação penal comum;