Questões

Os servidores terão direito à gratificação por tempo de serviço a cada quinquênio de efetivo serviço público, exceto se em disponibilidade.

O direito à gratificação insalubre cessará com a eliminação das condições e dos riscos que deram causa a sua concessão, mediante perícia de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho devidamente habilitados.

O servidor exonerado perde o direito de perceber a gratificação natalina.

A gratificação adicional de férias deve ser necessariamente solicitada pelo servidor antes do período de gozo das férias.

O desempenho de atividade em horas extraordinárias é computado como tempo de serviço público para qualquer efeito e será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal.

Os diplomas fornecidos pelo órgão responsável pela administração de cursos e bolsa de estudos não influem como títulos nas promoções.

É dever do servidor diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.

A Assembleia Legislativa, mesmo por meio da Escola do Legislativo, está impedida de promover viagens para estudo.

É facultado ao servidor frequentar cursos de especialização, treinamento e aperfeiçoamento profissional para os quais seja expressamente designado.

A Assembleia poderá conceder facilidades, exceto financeiras, ao servidor efetivo que inscrever-se, por iniciativa própria, em cursos de pós-graduação stricto sensu ou lato sensu, não oferecidos pela Escola do Legislativo.

com suspensão de até 90 (noventa) dias, quando incorrer em inassiduidade habitual, entendida como falta ao serviço, sem causa justificada, por período superior a 30 (trinta) dias úteis consecutivos.

com a destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, quando incorrer em infrações sujeitas às penalidades de advertência, suspensão e de demissão, previstas em lei.

com suspensão de até 15 (quinze) dias, quando, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessada acaso cumprida a determinação.

com advertência ou suspensão de até 90 (noventa) dias, conforme a gravidade, pela ofensa física, em serviço, a outro servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem

o servidor entrará em exercicio no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da posse ou da publicação oficial do ato, nos demais casos.

o Presidente e competente para dar posse ao Diretor-Geral e aos demais servidores.

o Diretor-Geral e competente para empossar o Presidente.

o Diretor ou o Chefe da Seção em que o servidor for lotado é a autoridade competente para lhe dar exercicio.

disponibilidade e reintegração

advertência e destituição de função de confiança.

suspensão e recondução

demissão e reversão.