Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capão da Canoa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 002/2003 - Código Tributário de Capão da Canoa | Legislação Municipal de Capão da Canoa

O Art. 71 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa estabelece que o Poder Executivo poderá determinar, nos casos em que julgar conveniente, que as empresas de serviços retenham na fonte o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em razão de seus contratos, relativamente aos serviços que lhes forem prestados, recolhendo o tributo na condição de:

Substituto tributário.

Reincidente.

Sonegador.

Colaborador fiscal.

Inadimplente.

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457941200511895

De acordo com o Art. 228 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, o _____________, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, que terá acesso ao interior de estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências onde se faça necessária a sua presença.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Agente Fiscal

Procurador Tributário

Auditor de Tributos

Exator Fiscal

Analista de Tributos

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457941201366442

De acordo com as disposições do Art. 113 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, a taxa que é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença, denomina-se Taxa de:

Fiscalização Sanitária.

Licenciamento.

Fiscalização e Vistoria.

Fiscalização de Serviços Diversos.

Execução de Obras.

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457941200454366

A imunidade da cobrança das taxas elencadas no Código Tributário do Município de Capão da Canoa e da contribuição de melhoria, deferida no Art. 215-A do referido código à União, aos Estados e aos demais municípios, é extensiva às seguintes entidades, instituídas e mantidas por esses entes federativos:

I. Empresas ou companhias públicas.

II. Sociedades de economia mista.

III. Autarquias e fundações.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas II e III.

Apenas I e III.

Apenas III.

Apenas I e II.

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457941201961884

Com base no Capítulo I do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, analise as assertivas que seguem, relativas ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano abrange ainda o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio ou lazer.

( ) Para efeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, considera-se prédio o imóvel edificado, concluído ou não, compreendido o terreno com a respectiva construção e dependências.

( ) A alíquota para o cálculo do Imposto Predial será de até dois por cento, diferenciadas e progressivas em razão do valor venal dos imóveis, fracionado por faixas, conforme tabela constante no referido capítulo.

( ) A alíquota para o cálculo do Imposto Territorial será de três por cento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

I – I – I – C.

I – C – C – I.

C – C – C – C.

C – C – I – C.

C – I – C – I.

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457941200493610

Segundo o Art. 181 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP será lançada para pagamento:

Anualmente, através de guia de recolhimento próprio.

Anualmente, através de notificação preliminar em talonário próprio.

Periodicamente, junto com a guia de arrecadação de tributo mensal.

Mensalmente, junto com a fatura mensal de energia elétrica.

Anualmente, junto com a Guia de Recolhimento do IPTU.

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457941201858672

Segundo o Art. 192 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, entre as modalidades de extinção do crédito tributários estão:

I. A compensação.

II. A transação.

III. A consignação em pagamento.

Quais estão corretas?

I, II e III.

Apenas II e III.

Apenas I e III.

Apenas I.

Apenas I e II.

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457941200947049

O Art. 2º do Código Tributário do Município de Capão da Canoa define os impostos, as taxas e as contribuições como tributos de competência do Município. Nesse sentido, entre as taxas estão:

I. Taxa de Localização de Estabelecimento e Ambulante.

II. Taxa de Execução de Obras.

III. Taxa de Fiscalização Sanitária.

IV. Taxa de Licença para Ocupação do Solo em Vias Públicas.

Quais estão corretas?

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e IV.

Apenas II e IV.

Apenas I e III.

I, II, III e IV.

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