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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Desapropriação com Pagamento em Títulos | Direito de Preempção | Outorga Onerosa do Direito de Construir | Transferência do Direito de Construir | IPTU Progressivo no Tempo | Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios | Estatuto da Cidade
Sobre o Estatuto da Cidade, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios são, em regra, contratos administrativos firmados entre o particular e o Poder Público Municipal de forma a adequar o uso e a fruição do imóvel privado à sua função social.
( ) A cobrança do IPTU progressivo é medida de finalidade extrafiscal e advém de descumprimento das regras previstas no Plano Diretor, na forma dos artigos 5º, 6º e 7º do Estatuto da Cidade.
( ) O direito de preempção é a extinção da hipoteca pelo decurso temporal de trinta anos (Art. 1.485 NCC, com nova redação dada pela Lei nº 10.931/04).
( ) A outorga onerosa do direito de construir (solo criado), pela doutrina mais abalizada, será sempre um acréscimo ao direito de construir além do coeficiente básico de aproveitamento estabelecido pela lei e até o limite que as normas edílicas admitirem.
( ) A Transferência do Direito de Construir é prevista exclusivamente com o fim de viabilizar a preservação de imóveis ou áreas de valor histórico.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios são, em regra, contratos administrativos firmados entre o particular e o Poder Público Municipal de forma a adequar o uso e a fruição do imóvel privado à sua função social.
( ) A cobrança do IPTU progressivo é medida de finalidade extrafiscal e advém de descumprimento das regras previstas no Plano Diretor, na forma dos artigos 5º, 6º e 7º do Estatuto da Cidade.
( ) O direito de preempção é a extinção da hipoteca pelo decurso temporal de trinta anos (Art. 1.485 NCC, com nova redação dada pela Lei nº 10.931/04).
( ) A outorga onerosa do direito de construir (solo criado), pela doutrina mais abalizada, será sempre um acréscimo ao direito de construir além do coeficiente básico de aproveitamento estabelecido pela lei e até o limite que as normas edílicas admitirem.
( ) A Transferência do Direito de Construir é prevista exclusivamente com o fim de viabilizar a preservação de imóveis ou áreas de valor histórico.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALE - RNDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | IPTU Progressivo no Tempo
Para o cálculo do valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), são consideradas características
dos imóveis, em especial àquelas que interferem no valor por metro quadrado. Por meio de vistoria, as
partes constituintes de um imóvel que podem ser avaliados apenas visualmente incluem
Ano: 2014Banca: IADESOrganização: CAU-RJDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | IPTU Progressivo no Tempo
Considerando os instrumentos de política urbana trazidos no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta quanto ao disciplinamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Ano: 2018Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: UFRNDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito de Preempção | Plano Diretor | Desapropriação com Pagamento em Títulos | Estatuto da Cidade | Usucapião Especial de Imóvel Urbano | IPTU Progressivo no Tempo
É possível entender o Estatuto da Cidade (Lei federal 10.257/2001) como uma resposta às
reivindicações populares advindas do movimento pela reforma urbana, provendo instrumentos
para a promoção do direito a cidades sustentáveis e à gestão democrática destas por meio da
participação popular. Na descrição desses instrumentos, o Estatuto da Cidade estabelece que
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | IPTU Progressivo no Tempo
Previsto na Constituição Federal de 1988, o imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo foi
regulamento pela Lei no 10.257 de 2001, conhecida como
Estatuto da Cidade.
Sobre a aplicação do IPTU progressivo no tempo, nos casos de
descumprimento das condições e dos prazos previstos no
Estatuto da cidade, analise as afirmações a seguir.
I. O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será fixado em
Lei municipal.
II. Os proprietários do solo urbano subutilizado estão isentos da
tributação progressiva.
III. A alíquota para a aplicação do imposto será majorada
anualmente por prazo indefinido.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2019Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Prefeitura de Parnamirim - RNDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | IPTU Progressivo no Tempo | Operações Urbanas Consorciadas | Plano Diretor | Direito de Preempção
O constituinte brasileiro, preocupado com a adequada ordenação do uso do espaço urbano,
trouxe expressa previsão da competência municipal para executar a política de
desenvolvimento urbano, conforme diretrizes gerais fixadas em lei. Com a execução da
referida política, busca-se o desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do
bem-estar de seus habitantes. É o Estatuto das Cidades a normativa geral responsável por
regulamentar tais comandos constitucionais. Nesse sentido, conforme dispõe a Lei n.º
10.257, de 10 de julho de 2001,
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-ALDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | IPTU Progressivo no Tempo
Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem as
providências legais pelo proprietário,
Ano: 2018Banca: GUALIMPOrganização: Câmara de Nova Venécia - ESDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | IPTU Progressivo no Tempo
De acordo com o Estatuto da Cidade Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que:
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: SEGER-ESDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: IPTU Progressivo no Tempo | Estatuto da Cidade
Em relação ao Estatuto das Cidades, Lei Federal nº10.257/2001,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | IPTU Progressivo no Tempo
Julgue o item, acerca do meio ambiente artificial e à sua gestão.
A incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, durante o período de cinco anos, para imóveis urbanos que não observam as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, é sanção destinada a forçar o particular a dar ao referido imóvel a devida destinação, porém, em caso de desobediência, a desapropriação não deve ser aplicada em razão da vedação ao confisco.
A incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, durante o período de cinco anos, para imóveis urbanos que não observam as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, é sanção destinada a forçar o particular a dar ao referido imóvel a devida destinação, porém, em caso de desobediência, a desapropriação não deve ser aplicada em razão da vedação ao confisco.