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457941201762468
Ano: 2016Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Maranhão | Lei Complementar 14/1991 - Código de Organização Judiciária do Maranhão

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão assinale a alternativa correta:

I. Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.

II. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.

III. No exame dos atos oriundos dos outros Poderes restringir-se-á o Judiciário ao aspecto da legalidade, sendo-lhe defeso apreciar sua conveniência ou oportunidade.

IV. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões poderão os Juízes e Tribunais requisitar da autoridade competente o auxílio da Força Pública ou de outros meios necessários àquele fim, os quais não lhes poderão ser negados.

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457941201651619
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Maranhão | Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
Foram apresentados a registro junto ao Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas os atos constitutivos das seguintes pessoas jurídicas: I – sindicato; II – filial de sociedade com sede na área de circunscrição de outro serviço; e, III – partido político. Considerando a situação fática mencionada e as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, assinale a alternativa correta.
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3

457941200497996
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-MADisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Maranhão | Lei Complementar 14/1991 - Código de Organização Judiciária do Maranhão
A respeito da divisão judiciária do estado do Maranhão, assinale a opção correta.
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4

457941200677564
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Maranhão | Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
Roberto, solteiro, apresentando declaração de nascido vivo em que consta como mãe Rosana, também solteira, comparece ao Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais do município brasileiro X e declara o nascimento de seu filho naquela localidade, requerendo o registro de tal nascimento, indicando para a criança o prenome Cristiano Ronaldo e sobrenome em conformidade com a lei. O oficial realiza o registro no livro “A”, tal como solicitado, figurando como genitores Roberto e Rosana. Dez dias depois, a mãe comparece ao citado serviço registral e apresenta oposição fundamentada ao prenome indicado pelo pai, sem que este apresente anuência a esta oposição. Com exceção dos elementos fornecidos, que devem ser objeto de análise pelo candidato, foram atendidos os demais requisitos para o registro lavrado. Sobre os procedimentos do oficial, tendo em vista a situação fática relatada, os elementos fornecidos e as disposições contidas na Lei nº 6.015/1973 e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, assinale a afirmativa correta. 
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457941201881812
Ano: 2011Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei Complementar 130/2009 - Fundo Especial das Serventias de Registro Civil do Maranhão | Tribunal de Justiça do Maranhão
97. Constituem receitas do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão:

I. Repasses financeiros com vistas a viabilizar à população do Estado do Maranhão prestação dos serviços itinerantes de Registro Civil das Pessoas Naturais.

II. Receitas oriundas de convênios, firmados com entidades públicas ou privadas, visando à adequada manutenção da gratuidade assegurada aos cidadãos, possibilitando-lhes a prestação dos serviços públicos.

III. Cinco por cento dos emolumentos devidos às serventias extrajudiciais conforme as tabelas de Emolumentos do Estado do Maranhão.

IV. Rendimentos de aplicações financeiras com recursos do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais Estado do Maranhão.
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6

457941200595667
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Maranhão | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão
Sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, assinale a afirmativa correta.  
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7

457941201472297
Ano: 2011Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Maranhão | Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
De acordo com Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, são atribuições do Corregedor-Geral da Justiça:

I. Elaborar o regimento interno da Corregedoria e modificá-lo quando necessário, sempre com a aprovação de todos os Juízes Corregedores.

II. Realizar correição geral ordinária semestral, pessoalmente ou por seus Juízes Corregedores, em, pelo menos, metade das Comarcas do Estado.

III. Aplicar penas disciplinares em serventuários e funcionários da Justiça.

IV. Expedir normas referentes ao estágio probatório dos Juízes de Direito não vitalícios.
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8

457941200000515
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão | Tribunal de Justiça do Maranhão
Karen, Alexandre e Stela nasceram em países estrangeiros e são filhos de mães brasileiras. Não residem ou residiram no Brasil. A mãe de Karen é funcionária do Consulado Brasileiro, tendo sido ela registrada junto à autoridade competente do país em que nasceu. Seu pai é estrangeiro. Os pais de Alexandre e Stela, ambos brasileiros, bem como as mães, são comerciantes no país em que se deu o nascimento referido, tendo sido o assento de nascimento de Alexandre lavrado no Consulado Brasileiro e o de Stela junto à autoridade competente do país em que nasceu. Tendo em vista a situação fática relatada e as disposições contidas na Constituição Federal e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, assinale a afirmativa correta.
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457941200131894
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Maranhão | Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
No que tange ao bloqueio do registro, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão assim disciplina:
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10

457941200738137
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Maranhão | Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
Foi apresentado para registro junto ao Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas o contrato social de sociedade simples constituída sob a forma de sociedade limitada. Dispõe o contrato, entre outras cláusulas, que são três os sócios, sendo um deles menor não emancipado. Os outros dois são marido e mulher. Considerando a situação fática mencionada e as disposições contidas no Código Civil Brasileiro e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, assinale a afirmativa correta.
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