Questões

Se o juiz entender que a superveniência de novos atos ou a expedição de certidão causará danos de difícil reparação, poderá determinar, após oitiva do Ministério Público, o bloqueio integral ou parcial do registro.

Bloqueado o registro parcialmente, o oficial de registro não poderá mais praticar nenhum ato ou expedir nenhuma certidão, salvo prévia manifestação do promotor de justiça da Vara de Registros Públicos.

O registro, enquanto não cancelado, poderá produzir todos os seus efeitos legais, desde que o oficial da serventia informe o juiz corregedor permanente sobre a prática de qualquer ato no registro.

O cancelamento será averbado mediante determinação judicial, não podendo ser feito em virtude de sentença ainda sujeita a recurso. 

Além dos livros referenciados na Lei nº 6.015/1973, os ofícios de registro civil das pessoas jurídicas utilizarão o Livro de Protocolo, com trezentas folhas, para apontamento de todos os títulos apresentados a registro ou averbação e para exame e cálculo.

A transcrição dos livros A e B poderá ser realizada em fichas, para cada pessoa jurídica, escrituradas fisicamente ou eletronicamente, sendo, neste último caso, cada lançamento associado às imagens dos documentos gravados digitalmente ou em microfilme, disponíveis para impressão apenas no formato PDF/A.

Os oficiais de registro civil das pessoas jurídicas adotarão boas práticas procedimentais e aquelas determinadas pela Corregedoria-Geral da Justiça e pelas Varas Judiciais da Sede da Comarca, observando os princípios da continuidade, da anterioridade e compatibilidade, necessários à segurança jurídica dos atos que alterem ou afetem as pessoas jurídicas.

Para a integralização de imóveis ao capital social de pessoa jurídica com fins lucrativos, devem ser exigidos e arquivados os seguintes documentos: certidão de matrícula atualizada; certidão negativa de ônus do imóvel e anuência do cônjuge, se for o caso.

O requerimento será autuado com as vias do estatuto, compromisso ou contrato, devendo o oficial numerar e rubricar todas as folhas dos autos, certificando os atos realizados.

Entre as indicações que deverá o oficial de registro declarar em relação ao registro das sociedades e fundações, encontra-se a afirmação sobre a possibilidade de alteração do estatuto ou compromisso ou não, e, caso positivo, o modo pelo qual pode ser reformado.

O oficial lançará, nas duas vias do estatuto, compromisso ou contrato, a certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha, entregando um deles ao apresentante e arquivando o outro.

Os documentos que autorizem averbações, incluindo a publicação no Diário Oficial, quando alterarem os atos constitutivos, deverão ser obrigatoriamente arquivados nos autos que deram origem ao registro, vedando a norma que sejam arquivados separadamente.

Cada município corresponde a uma zona judiciária.

As comarcas de entrância final se compõem de, pelo menos, três juízes e duzentos mil eleitores no termo sede da comarca.

As zonas judiciárias, numeradas ordinalmente, são constituídas de quatro unidades jurisdicionais do interior e destinadas à designação dos juízes de direito substitutos de entrância inicial.

Para efeitos da administração da justiça comum, o território do estado divide-se em comarcas, cada uma contendo, além de zonas judiciárias, um termo judiciário.

II e IV estão corretas.

II, III e IV estão corretas.

I, III e IV estão corretas.

II e IV estão incorretas.

Progressão funcional é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido pelo Poder Judiciário, na forma prevista em regulamento, observadas as ressalvas normativas. 

Progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de dois anos, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho. 

Promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de dois anos em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido pelo Poder Judiciário, na forma prevista em regulamento, sendo exigido para a promoção para a Classe D requisitos adicionais, definidos em lei.

Promoção é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho. 

Para o registro do sindicato, o controle da unidade sindical e da base territorial não será feito pelo oficial registrador. Para o registro de filial, com sede em nova serventia, é necessário que tenha sido previamente averbada à margem do registro original. Para o registro de partido político, é necessário verificar se cuida de órgãos de direção nacional, estadual, distrital e municipal, pois o registro deve ser realizado no cartório do registro civil de pessoas jurídicas da circunscrição do respectivo diretório partidário.

Para o registro do sindicato, é necessário que o oficial verifique o controle da unidade sindical e da base territorial. O registro de filial é autônomo e independe de prévia averbação à margem do registro original. Para o registro de partido político, é necessário verificar se cuida de órgãos de direção nacional, estadual, distrital e municipal, pois o registro deve ser realizado no cartório do registro civil de pessoas jurídicas da circunscrição do respectivo diretório partidário.

Para o registro do sindicato, é necessário que o oficial verifique o controle da unidade sindical e da base territorial. Para o registro de filial, com sede em nova serventia, é necessário que tenha sido previamente averbada à margem do registro original. O registro de partido político é sempre realizado no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas competente, no Distrito Federal.

Para o registro do sindicato, o controle da unidade sindical e da base territorial não será feito pelo oficial registrador. O registro de filial é autônomo e independe de prévia averbação à margem do registro original. O registro de partido político é sempre realizado no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas competente, no Distrito Federal.

4.

2.

1.

3.

Ao assumir uma Vara na qualidade de titular, o Juiz, discricionariamente, poderá proceder inspeção extraordinária em todos os serviços judiciais que sejam subordinados e extrajudiciais, delegacias e presídios sob sua jurisdição, enviando relatório dessa inspeção à Corregedoria no prazo máximo de noventa dias após o início do exercício.

Sempre que houver indícios de ocultação, remoção ilegal ou dificultação do cumprimento de ordem judicial de soltura ou de apresentação de preso, exceto em habeas corpus, poderá ser feita inspeção extraordinária.

Cada Juiz deverá proceder a correição e inspeção ordinárias nos serviços de seu Juízo uma vez por bimestre, sendo a correição no primeiro mês, a inspeção no segundo e, correições e inspeções extraordinárias sempre que reputar necessário e conveniente.

A correição permanente consiste na inspeção assídua dos cartórios, delegacias de polícia, estabelecimentos penais e demais repartições que tenham relação com os serviços judiciais e sobre as atividades dos auxiliares e servidores da Justiça que lhe sejam subordinados, cumprindo-lhe diligenciar para o fiel cumprimento das disposições legais.

Os juízes de paz serão eleitos para mandato de 4 anos, sem direito a reeleição, para atuarem exclusivamente na justiça de paz.

O limite de remuneração do ocupante do cargo interino de presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão será equivalente a 100% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

No estado do Maranhão, o presidente e o vice-presidente do tribunal de justiça são eleitos por maioria dos seus membros em votação aberta, para mandato de 2 anos.

Em caso de ausência, impedimento ou férias do secretário judicial, este será substituído por seu substituto permanente, indicado pelo juiz titular e designado pelo corregedor-geral da justiça.

No referido código, o Conselho da Justiça Militar não está incluído entre os órgãos do Poder Judiciário, por ser instituição exclusiva do Exército brasileiro, vinculada ao Ministério da Defesa.