Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201667431

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e em suas alterações, julgue o item a seguir.

É vedado ao juiz nomear, de ofício, curador a pessoa com deficiência em situação de curatela.

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457941200692375

Ano: 2022Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Cachoeirinha - PEDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei Federal nº 13.146, de 2015, prevê que o consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

II. Os direitos humanos são direitos que são garantidos às pessoas pelo simples fato de serem humanas e adultas. Ou seja, eles não são aplicáveis às crianças ou aos adolescentes, tampouco aos indivíduos com deficiências físicas.

Marque a alternativa CORRETA:

As duas afirmativas são verdadeiras.

As duas afirmativas são falsas.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

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457941201178236

Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Surubim - PEDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

Julgue o item que se segue.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que toda pessoa com deficiência deve ter um curador automaticamente nomeado para tomar decisões em seu nome.

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CERTO

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457941200047760

Ano: 2021Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) regulamentou o processo de tomada de decisão apoiada. A respeito do assunto, leia as assertivas a seguir e responda:

I. A pessoa com deficiência deve eleger duas ou mais pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.

II. No termo de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.

III. Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.

IV. Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.

as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

Apenas estão corretas as assertivas II e IV.

Apenas estão corretas as assertivas II e III.

Apenas a assertiva II está correta.

Estão corretas as assertivas I, II, III e IV.

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457941201872767

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando for necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza

A patrimonial e trabalhista.

patrimonial e negocial.

educacional e negocial.

trabalhista e educacional.

educacional e patrimonial.

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457941201074898

Ano: 2016Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

Assinale a alternativa correta.

A respeito da capacidade civil, levando em conta a Lei nº 13.146/2015:

O direito ao recebimento de atendimento prioritário da pessoa com deficiência não abrange a tramitação processual e os procedimentos judiciais em que for parte ou interessada.

A pessoa com deficiência – assim entendida aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas – é considerada capaz para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos e conservar sua fertilidade, mas não para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.

Qualquer pessoa com mais de dezesseis anos pode casar, independentemente de autorização de seus pais e representantes legais.

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Contudo, a incapacidade cessará, para os menores, dentre outras hipóteses legalmente elencadas, pelo desempenho de funções inerentes a cargo público comissionado ou de provimento efetivo.

A curatela de pessoas com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, isto é, sua definição não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

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457941200471795

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRT - 24ª REGIÃO (MS)Disciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

Na tomada de decisão apoiada, instituída pela Lei n° 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência,

o apoiador pode requerer a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, independente de autorização judicial.

a decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.

a lei estabelece quais são os atos que são abrangidos e qual é o prazo mínimo a que deve se submeter a pessoa apoiada.

o terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial não pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo.

é feita a indicação de um curador para prestar apoio à pessoa com deficiência no que diz respeito às decisões e atos da vida civil.

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457941201273538

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

Uma mulher com deficiência visual nomeou o esposo e o filho como seus representantes na tomada de decisão apoiada. No entanto, ela vive alguns conflitos ocasionados pela inconformidade deles perante a sua iniciativa de adoção de uma criança, pois seus apoiadores alegam que o ato acarreta prejuízo para ela.

Considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores:

o juiz, ouvido o Ministério Público, decide sobre a questão;

é feita denúncia ao juiz pelo apoiado, pedindo a substituição dos apoiadores;

o apoiado pode anular a tomada de decisão apoiada em cartório;

o apoiado e os apoiadores devem apresentar termo de revisão dos limites do apoio.

a decisão do apoiado será invalidada pelos apoiadores;

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457941201769406

Ano: 2022Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário | Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada | Acessibilidade | Acesso à Informação e Comunicação

Assinale a alternativa CORRETA referente aos direitos das pessoas com deficiência:

As pessoas com deficiência visual acompanhadas de cão-guia têm direito a ingressarem e permanecerem com o animal em todos os meios de transporte, exceto no transporte aéreo.

A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos federais deverão ser executadas de modo que sejam ou tornem acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, ressal- vada a reserva do possível conforme previsto na Lei nº 10.098/2000.

Os serviços de radiodifusão sonora e de imagens devem permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas com deficiência auditiva.

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode impedir a sua capacidade de trabalho e a interação com as demais pessoas.

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457941201332446

Ano: 2016Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

A Tomada de Decisão Apoiada, modelo protecionista criado pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):

é um modelo protecionista criado em favor de pessoas interditadas, em razão de deficiência física, sensorial, psíquica ou intelectual, com objetivo de que o juiz, ouvido o Ministério Público, indique duas pessoas integrantes de equipe multidisciplinar para prestar apoio ao interdito na tomada de decisão relativa aos atos da vida civil.

configura novo instituto jurídico, ao lado da tutela e da curatela, vocacionado para a proteção de incapazes ou relativamente incapazes, devendo os apoiadores nomeados pelo juiz, após oitiva do Ministério Público, seguir fielmente o termo levado a juízo, considerando as necessidades e aspirações da pessoa apoiada;

será determinada pelo juiz, em procedimento de jurisdição voluntária, a requerimento da pessoa com deficiência que indicará pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculo e que gozem de sua confiança, para fornecer-lhe apoio na tomada de decisão relativa a atos da vida civil;

destina-se a proteção de pessoa vulnerável em virtude de circunstância pessoal, física, psíquica ou intelectual, restringindo-lhe temporariamente a capacidade, a fim de que receba auxílio para decisão sobre determinado ato da vida civil;

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