Questões

Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: 

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da administração e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas; será exercida pelo(a)_________________, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada um dos Poderes. 

Considerando-se a Lei Municipal nº 048/1993 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o vencimento e a remuneração, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(  ) Remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício no cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.

(  ) Vencimento é a remuneração acrescida das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. 

Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 048/1993 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em relação à função gratificada, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(  ) O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor de outra entidade pública posto a disposição do Município com prejuízo de seus vencimentos.

(  ) A função gratificada é instituída por lei para atender cargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargo em comissão.