Questões

Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: 

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da administração e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas; será exercida pelo(a)_________________, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada um dos Poderes. 

Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 048/1993 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as férias, analisar os itens abaixo: 

I. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

II. O servidor receberá durante as férias a remuneração integral, inclusive com todas as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las, acrescida de 1/3. 

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, analisar os itens abaixo: 

I. É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.

II. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, não dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal. 

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a educação, analisar os itens abaixo: 

I. O sistema municipal de ensino compreende as instituições de educação pré-escolar e de ensino fundamental e médio, da rede pública e privada, e ao órgão do Poder Executivo, responsável pela formação das políticas educacionais e sua administração.

II. Os estabelecimentos públicos municipais de ensino estarão à disposição da comunidade, através de programações organizadas em comum.