Questões

possibilidade de realocação dos locais autorizados na ocorrência de caso fortuito, força maior, fato de terceiro e demais fatos supervenientes que impeçam a atividade.

existência de prévia autorização de uso e devido processo de chamamento público.

menção, na constituição da pessoa jurídica interessada, da atividade de serviços ambulantes de alimentação.

existência autorização dos locais públicos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e pela Secretaria da Saúde, entre outros órgãos municipais.

comercialização de alimentos e bebidas em estado pronto para consumo.