Questões

da União, em convênio celebrado com o Estado.

da Guarda Municipal, podendo celebrar convênios com a Polícia Militar do Estado.

de uma Comissão Permanente da Câmara Municipal.

do IBAMA em convênio celebrado com a Câmara Municipal.

de Comissão Especial formada pela Assembleia Legislativa do Estado.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou de créditos adicionais somente poderão ser aprovadas quando não estiverem relacionadas com a correção de erros ou omissões, e as Emendas Individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA serão aprovadas no limite percentual de 2,2% (dois vírgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo, sendo que 30% (trinta por cento) deste percentual será destinado a ações e serviços públicos de educação e saúde.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente ao poder executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta mantidas pelo Poder Público, bem como o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha 30% (trinta por cento) do capital social, com ou sem direito a voto.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentárias anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

O Poder Legislativo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária, e, anualmente na mesma data do seu encaminhamento ao Banco Central, os “Quadros da Dívida Fundada, Externa e Interna” serão enviados também ao Poder Executivo.

A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma ampla, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas correntes e de capital, bem como as destas decorrentes e aquelas concernentes ao custeio, inversões financeiras e transferência de capital dos programas de duração continuada.

exigir, para a sua aprovação, o voto da maioria simples dos membros presentes na sessão da Câmara.

não tiver sido objeto de veto pelo Prefeito.

exigir, para a sua aprovação, o voto da maioria absoluta e de dois terços dos membros da Câmara.

exigir o voto secreto nas deliberações dos membros da Câmara.

tratar de assunto interno da Câmara.

instituir Conselhos Municipais com a participação dos segmentos da comunidade e autorização da União.

estabelecer as servidões administrativas necessárias aos seus serviços.

autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.

zelar pela saúde, higiene, segurança pública e proteção das pessoas portadoras de deficiências.

sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização de acordo com regulamentação em lei estadual.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de 2 (dois) cargos de professor com outro técnico e científico ou a de 3 (três) cargos privativos de médico.

O servidor municipal poderá exercer mandato eletivo, após 2 (dois) anos contados de sua efetivação, sendo que os vencimentos dos cargos do Poder L­egislativo não poderão ser inferiores aos pagos pelo Poder Executivo, obedecidas as disposições legais vigentes.

Os proventos da aposentadoria dos servidores estatutários e dos ocupantes de cargos em comissão serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuando-se quando decorrentes de reenquadramento, de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

A lei fixará o limite e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos da administração direta, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Presidente da Câmara Municipal, não se aplicando tal dispositivo aos servidores da administração pública indireta.

A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivos e Legislativos, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

O Código de Posturas Municipais é um exemplo de lei delegada e elaborada pelo Prefeito, após a autorização do Presidente da Câmara Municipal.

As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

O Plano Diretor do Município e o Estatuto dos Servidores Municipais são exemplos de matérias concernentes de leis complementares.

As leis ordinárias exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

O Prefeito não poderá propor alterações em projetos de lei de sua autoria, antes de sua votação em segundo turno.

A alienação de bens municipais móveis poderá ser dispensada de avaliação prévia, porém deverá ser realizada por licitação.

A venda de ações municipais poderá ser realizada por leilão ou na Bolsa de Valores.

Em regra, a alienação de bens móveis e semoventes depende de licitação e a alienação de bens imóveis de leilão.

Cabe à Câmara a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àquelas utilizados em seus serviços.

Em caso de permuta, a alienação de bens municipais imóveis poderá ser dispensada da concorrência.

atender integralmente o indivíduo, abrangendo a preservação e recuperação de sua saúde.

oferecer acesso individualizado e diferenciado às ações e ao serviço de saúde.

propor ações e serviços de prevenção da saúde que abranjam exclusivamente os locais públicos.

propor ao Estado que disponha sobre regulamentação dos serviços de saúde.

prestar seus serviços, obrigatoriamente, de forma direta.

de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.

do prazo de validade do concurso, que será de até dois anos, porém prorrogável por diversas vezes, por igual período.

da obtenção de uma nota calculada estatisticamente a partir de Concurso Público, não sendo obrigatória a aprovação do candidato.

da convocação dos novos concursados, com prioridade sobre concursados anteriores, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação.

da definição de nomeações para cargos não comissionados, declaradas em lei de livre nomeação e exoneração.

vinte por cento, no máximo, da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, incluindo-se nessa receita as obras de infraestrutura, realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.

no mínimo, obrigatoriamente, cinquenta por cento de sua receita resultante de impostos, excluída a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

trinta por cento, no mínimo, do total de sua receita resultante de impostos e demais arrecadações, na manutenção de todas as modalidades de educação básica, com prioridade para o ensino fundamental.

nunca mais que dezoito por cento da sua receita, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.