Questões

De acordo com o disposto na Lei n. 6.015/1973, a instituição do bem de família far-se-á por escritura pública ou declaração particular, afirmando o instituidor que determinado prédio se destina a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida.

De acordo com o disposto na Lei n. 6.015/1973, para a inscrição do bem de família, o instituidor apresentará ao oficial do registro a escritura pública ou declaração particular de instituição, para que mande publicá-la na imprensa local em 3 (três) dias distintos, com intervalo de 15 (quinze) dias entre cada publicação e, à falta de imprensa local, na da Capital do Estado ou do Território.

De acordo com o disposto na Lei n. 6.015/1973, no processo de dúvida, somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando esta (a dúvida) for julgada procedente.

De acordo com o disposto na Lei n. 6.015/1973, a decisão judicial da dúvida possui natureza administrativa mas impede, nas hipóteses de denegação do pedido por absoluta impertinência, o uso do processo contencioso competente.

em caso de improcedência será determinado ao Oficial que proceda ao registro do título.

terá natureza judicial ou extrajudicial, conforme a presença ou não de lide.

a respectiva sentença poderá ser objeto de apelação pelo interessado, pelo Ministério Público, pelo terceiro interessado e pelo Oficial Registrador.

se aplica exclusivamente aos registros de imóveis, e não às outras especialidades registrais.

poderá ser suscitada de forma resumida pelo Oficial, bastando consignar a simples remissão ao texto legal pertinente e às falhas do título submetido a registro.

Transitada em julgado a decisão da dúvida julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte.

Tais procedimentos relativos à impugnação da dúvida dispensam a oitiva do MP.

Não havendo impugnação da dúvida no prazo de quinze dias, o processo será arquivado.

No processo de dúvida, as custas devem ser pagas pelo interessado, independentemente de a dúvida ser julgada procedente ou não.

A decisão de dúvida tem natureza jurídica eminentemente judicial.

Requerer ao Oficial que suscite dúvida ao Juiz Competente.

Promover reclamação à Corregedoria Geral da Justiça.

Promover reclamação à Direção do Foro.

Impetrar mandado de segurança.

Promover reclamação à Secretaria de Estado da Justiça.

A participação do representante do Ministério Público é dispensada, na qualidade de fiscal da lei.

O entendimento majoritário é de que se trata de hipótese de jurisdição voluntária.

A decisão final que o extingue impede o uso de processo contencioso na via judicial.

Se não forem requeridas diligências, o juiz proferirá decisão no prazo de quinze dias, com base nos elementos constantes dos autos.

Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público, o oficial e o terceiro prejudicado.

Se for a dúvida julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte, independentemente de translado, dando-se ciência da decisão ao oficial, para que a consigne no Protocolo e cancele a prenotação.

Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo legal de 15 dias, será ela, ainda assim, julgada por sentença.

No recurso tirado em processos de dúvida, a qualificação do título, pelo órgão ad quem, deve ser completa e exaustiva e, por essa razão, a apelação devolve a matéria por inteiro ao órgão colegiado.

No recurso de apelação, nos processos de dúvida, devolve-se à instância superior apenas o conhecimento das questões formais agitadas no recurso, podendo ainda o órgão apreciar as questões de ordem pública.

O recurso de apelação, ao se admitir as figuras de assistência e de intervenção de terceiros, suas razões devem ser apreciadas em grau de recurso.

CERTO

ERRADO

O Ministério Público deverá ser ouvido no prazo de 10 dias, mas não tem legitimidade para recorrer da decisão.

Joana poderá produzir qualquer prova em Direito admitida.

A decisão do juiz terá natureza administrativa.

O oficial encarregado do registro tem o prazo de 30(trinta) dias para efetuar a prenotação no registro do imóvel.

O prazo para contestar a dúvida é de 10(dez) dias a partir da citação do suscitante.

Definitiva e não pode ser objeto de qualquer medida judicial contrária. 

Sui generis, podendo ser combatida em processo contencioso competente nos casos expressamente previstos na Lei.

Administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.  

Judicial, implicando em início de processo comum; uma vez proferida a decisão, a parte derrotada terá oportunidade de apresentar contestação.