Questões

dispensa autorização legislativa, se o bem público for utilizado para atendimento de sua destinação específica e a área concedida inferior a 10000 m2 .

para Municípios, depende de autorização legislativa.

dispensa autorização legislativa, se autorizada por decreto do Governador do Estado, desde que a área concedida seja inferior a 10000 m2 .

para particulares, depende de autorização legislativa.

depende de autorização legislativa, desde que a área concedida tenha extensão superior a 10000 m2 .

O Poder Público promoverá programas especiais, mas não admitirá a participação de entidades não governamentais, e terá como um dos propósitos a criação de serviços de recebimento de denúncias referentes à violência.

O Poder Público municipal assegurará condições de prevenção de deficiências, com prioridade para a assistência pré-natal e adolescência, bem como integração social de portadores de deficiências.

As empresas que adaptarem seus equipamentos para o trabalho de portadores de deficiências poderão receber incentivos, na forma da lei.

Cabe ao Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, somente o direito à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Nos internamentos de crianças, adolescentes e adultos de até 24 anos de idade, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, é assegurada a permanência da mãe, também nas enfermarias, na forma da lei.

do Governador, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

dos Secretários de Estado, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

dos Secretários de Estado, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

do Governador, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

do Secretário-Chefe da Casa Civil, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

No controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos, estaduais ou municipais, em face da Constituição paulista, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não pode modular os efeitos de suas decisões, uma vez que o artigo 27 da Lei n° 9.868/99 restringe essa técnica de decisão ao STF.

O STF, em controle incidental, declarou inconstitucional o dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que condiciona a decisão do Tribunal de Justiça, em processo objetivo, à prévia comunicação da Casa Legislativa interessada para suspender a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo.

Em recente Emenda à Constituição do Estado de São Paulo, o Defensor Público-Geral passou a figurar como parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, estadual ou municipal, em face da Constituição paulista, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Segundo jurisprudência do STF, cabe recurso extraordinário por ofensa a direito local.

O texto da Constituição do Estado de São Paulo admite aos legitimados a propositura da ação declaratória de constitucionalidade, conforme autorizado pelo artigo 125, § 2° da Constituição da República Federativa do Brasil.

Câmara de Vereadores.

Partidos Políticos. 

Representantes Eleitos. 

Conselhos de Saúde.

Entidades Religiosas.

não pode fixar o valor em patamar inferior ao previsto para o pagamento de suas requisições de pequeno valor, salvo se houver decretação de calamidade pública.

pode fixar com ampla discricionariedade o valor em patamar inferior ao previsto para o pagamento de suas requisições de pequeno valor, desde que mediante lei.

pode fixar com ampla discricionariedade o valor em patamar inferior ao previsto para o pagamento de suas requisições de pequeno valor, desde que mediante decreto do prefeito.

6 e 7 dias.

6 e 10 dias.

5 e 20 dias.

5 e 6 dias.

7 e 15 dias.

Divisão Técnica Administrativa; e da Divisão Técnica Acadêmica.

Divisão Técnica Acadêmica; e da Diretoria.

Diretoria; e da Seção Técnica de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão.

Seção Técnica de Pós-Graduação; e da Diretoria.

Seção Técnica de Graduação; e da Divisão Técnica Acadêmica.

A proibição do uso de uniforme poderá ser aplicada a militares do Estado inativos até o limite de 05 (cinco) anos.

A sanção de expulsão poderá ser aplicada tanto a Oficial como a Praça, mediante processo regular.

O militar do Estado que sofrer reforma administrativa disciplinar receberá remuneração proporcional, seguindo as regras do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A sanção de demissão poderá ser aplicada tanto a Oficial como a Praça, nos termos do RDPM e da legislação em vigor.

II, III e V.

I e III.

I, III, IV e V.

III e IV.

I, II, IV e V.