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Ano: 2016Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 3.673/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Caxias do Sul
Texto associado
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova,
serão consideradas as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso, exceto a
Constituição Federal, cujas atualizações deverão ser
consideradas até a Emenda Constitucional nº 67/10.
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 e considerando-se o que está disposto sobre o regime de trabalho, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A frequência do servidor será controlada pelo ponto e pela forma determinada quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
( ) O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições, que será único para os servidores detentores de carga horária de 33 horas semanais e em turnos e plantões.
( ) Os Secretários Municipais e titulares de autarquias e
fundações não poderão autorizar horário de trabalho
diferente do normal para um dado órgão, para
determinadas atividades ou mesmo para um servidor,
mesmo que cumprido o número de horas semanais
estabelecidos.
Ano: 2016Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 3.673/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Caxias do Sul
Em meados de 2014, Joaquim se aposentou por
tempo de contribuição. Depois de transcorrido o período
de 12 meses da aposentadoria, foi informado de que
deveria retornar ao trabalho, pois não havia cumprido
devidamente os requisitos necessários para se aposentar.
Joaquim retornou ao trabalho no dia 30 de julho de 2015.
No caso em tela, de acordo com a Lei Complementar
Municipal nº 3.673/91 - Estatuto dos Servidores Públicos
do Município, ocorreu a:
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 3.673/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Caxias do Sul
Com base no Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
de Caxias do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. Readaptação é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição, que pode ocorrer a
pedido, por oficio ou por permuta.
II. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de
inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
III. Reversão é o retorno do aposentado à atividade no serviço público municipal, verificado, em
processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
Quais estão corretas?
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 3.673/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Caxias do Sul
De acordo com o Art. 42 do Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
do Município de Caxias do Sul, na avaliação de desempenho no cargo de servidor nomeado para cargo
de provimento efetivo, sujeito a estágio probatório, entre os fatores que serão observados estão:
I. Assiduidade e pontualidade.
II. Disciplina e relacionamento interpessoal.
III. Produtividade e eficiência.
Quais estão corretos?
Ano: 2015Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 3.673/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Caxias do Sul
Texto associado
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova,
serão consideradas as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso, exceto a Lei
Orgânica do Município, cujas atualizações deverão ser
consideradas até a Emenda nº 44/13.
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 - Estatuto dos Servidores Municipais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Cargo público é o criado por lei, sem número certo, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público.
( ) Os cargos públicos são somente de provimento efetivo.
( ) Os cargos públicos municipais são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos que a lei estabelecer.
Ano: 2015Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 3.673/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Caxias do Sul
Texto associado
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova,
serão consideradas as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso, exceto a Lei
Orgânica do Município, cujas atualizações deverão ser
consideradas até a Emenda nº 44/13.
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 - Estatuto dos Servidores Municipais, em relação à acumulação remunerada de cargos públicos, quando constatada, em inquérito administrativo, a acumulação proibida e provada a sua má-fé, o servidor:
I - Deverá optar por um dos cargos.
II - Será demitido do cargo municipal, comunicando-se o fato à outra entidade governamental na qual detenha cargo ou função.
III - Restituirá o que houver percebido indevidamente, com a incidência dos juros legais e da atualização monetária.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2018Banca: EXATUSOrganização: Prefeitura de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 3.673/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Caxias do Sul
A Lei Complementar nº 3.673/91, ao
versar acerca do regime disciplinar dos
servidores públicos, trata sobre seus deveres.
Neste sentido, nos termos da lei, são deveres
do servidor público do Município de Caxias
do Sul, exceto:
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Caxias do Sul | Lei Complementar nº 3.673/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
O Art. 122 do Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
de Caxias do Sul estabelece que o servidor estável, ao completar 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) anos
de serviço público prestados à Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Caxias do
Sul, bem como a Câmara de Vereadores, contado na forma do referido Estatuto, passará a perceber,
respectivamente, gratificação adicional, não cumulativa, de ____________________ ou
______________________, sobre o vencimento, excluídos deste os avanços trienais.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2016Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 3.673/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Caxias do Sul
Iracema, viúva, servidora pública municipal, está
impossibilitada de trabalhar por motivo de doença de
Pedro, seu único filho, o qual necessita de tratamento
médico especializado. Iracema requereu licença para
cuidar de Pedro, que foi concedida. Com base na Lei
Complementar Municipal nº 3.673/91 - Estatuto dos
Servidores Públicos do Município, Iracema terá direito à
licença com vencimento integral, até:
Ano: 2018Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 3.673/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Caxias do Sul
Segundo a Lei Complementar nº 3.673/1991, o horário
normal de trabalho de cada cargo ou função é o
estabelecido na legislação específica, não podendo ser
superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais.
Sobre o horário e o ponto, está CORRETO afirmar que: